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28 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0002502-16.2017.8.24.0019 Concórdia 0002502-16.2017.8.24.0019

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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI N. 10.826/03, ART. 12) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE LESIVIDADE - INVIABILIDADE - DELITO DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO - RISCO DE LESIVIDADE PRESUMIDO PELO PRÓPRIO TIPO PENAL - ARTEFATO BÉLICO ORIUNDO DE HERANÇA - IRRELEVÂNCIA - VÍNCULO COM A ARMA DEMONSTRADO - INFRAÇÃO PENAL CONFIGURADA - RECURSO DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/849481287/apelacao-criminal-apr-25021620178240019-concordia-0002502-1620178240019