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28 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0001220-44.2015.8.24.0008 Blumenau 0001220-44.2015.8.24.0008

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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO (ART. 14, "CAPUT", DA LEI 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DOS AGENTES PÚBLICOS NO SENTIDO DE QUE A ARMA DE FOGO FOI APREENDIDA NO INTERIOR DO AUTOMÓVEL DO RÉU. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA NOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO. INVIABILIDADE. RÉU REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO, POSSIBILIDADE, PORÉM, DO REGIME INTERMEDIÁRIO. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO N. 269, DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REGIME SEMIABERTO ADEQUADO AO CASO CONCRETO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. APELANTE REINCIDENTE. EXCEÇÃO DO ARTIGO 44, §3º, DO CÓDIGO PENAL QUE NÃO SE MOSTRA RECOMENDÁVEL NA ESPÉCIE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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