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28 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0305739-51.2018.8.24.0018 Chapecó 0305739-51.2018.8.24.0018

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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. FRATURA DO PÉ ESQUERDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

1) RECURSO DO AUTOR. CAPACIDADE LABORAL ATESTADA PELO EXPERT. AUSÊNCIA DE PROVAS CONTRÁRIAS AO LAUDO. ÔNUS DO REQUERENTE (CPC, ART. 373, I). BENEFÍCIO INDEVIDO. APELO DESPROVIDO. NÃO FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.213/1991. 2) APELAÇÃO DO INSS. HONORÁRIOS PERICIAIS A SEREM SUPORTADOS PELA AUTARQUIA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO EM COMPOSIÇÃO DE DIVERGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA ORIENTAÇÃO ATÉ QUE SOBREVENHA O JULGAMENTO DO TEMA 1.044 DO STJ. DESPROVIMENTO.
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