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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC XXXXX-53.2014.8.24.0064 São José XXXXX-53.2014.8.24.0064

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Terceira Câmara de Direito Público

Julgamento

Relator

Júlio César Knoll

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_00111955320148240064_b4c9a.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00111955320148240064_1b1ef.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IRRESIGNAÇÃO QUE VERSA TÃO SOMENTE ACERCA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICAÇÃO DO IPCA-E PARA CORREÇÃO MONETÁRIA. INDEXADOR UTILIZADO DE FORMA ESCORREITA. PRECEDENTES DO STF (TEMA 810) E DO STJ (TEMA 905) . FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

"O Supremo Tribunal Federal, no Tema 810, e o Superior Tribunal de Justiça, no Tema 905, estabeleceram o IPCA-E como índice de correção monetária das condenações, em geral, da Fazenda Pública
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/849481281/apelacao-civel-ac-111955320148240064-sao-jose-0011195-5320148240064

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