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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Público
Julgamento
19 de Maio de 2020
Relator
Júlio César Knoll
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03079455720178240023_9faef.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03079455720178240023_33164.rtf
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Inteiro Teor





Apelação Cível n. 0307945-57.2017.8.24.0023, da Capital

Relator: Desembargador Júlio César Knoll

REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DURANTE O GOZO DE LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO PARA TRATAR DE INTERESSES PESSOAIS. ART. 195, I E II DA CF. ÔNUS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRECEDENTES. RECURSO E REMESSA OFICIAL CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

"Usufruída, pelo servidor público estadual, licença, sem remuneração, para tratamento de assuntos particulares, a compreensão da jurisprudência dominante desta Corte é o de que, à falta de manifestação em sentido contrário, entende-se que ele optou, no período correspondente, por não se manter na condição de segurado, motivo pelo qual se mostra descabida a cobrança da contribuição previdenciária no período. Na condição de, qualquer benefício previdenciário e sem o servidor optar expressamente pela manutenção da qualidade de segurado, não é possível que a autarquia previdenciária [...] proceda à cobrança superveniente do tributo." (TJSC, Apelação Cível n. 0304609-45.2017.8.24.0023, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 9-7-2019).

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0307945-57.2017.8.24.0023, da comarca da Capital 3ª Vara da Fazenda Pública em que é Apelante IPREV Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina e Apelado Marilia Pizzatto Bratti.

A Terceira Câmara de Direito Público decidiu, por votação unânime, conhecer e desprover o recurso voluntário e a remessa oficial. Custas na forma da lei.

O julgamento, realizado no dia 19 de maio de 2020, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. Júlio César Knoll, e dele participaram os Exmos. Srs. Desembargadores Ronei Danielli, Jaime Ramos, Rodrigo Collaço e a Exma. Sra. Desembargadora Vera Lúcia Ferreira Copetti.

Funcionou como representante do Ministério Público o Dr. Rogê Macedo Neves.

Florianópolis, 19 de maio de 2020.

Desembargador Júlio César Knoll

Relator


RELATÓRIO

Perante a 3ª Vara da Fazenda Pública da comarca da Capital, Marilia Pizzatto Bratti, devidamente qualificada, promoveu, com fundamento nos permissivos legais, ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito, em desfavor do Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV.

Relatou, em apertada síntese, que era servidora estadual, desde 7-6-2002, e ao longo deste período esteve em gozo de licença sem remuneração para tratar de interesses particulares, de 29-1-2006 a 27-1-2008 e 29-5-2013 a 27-5-2016, quando pediu sua exoneração.

Aduziu, em suma, que, face ao afastamento em apreço, o IPREV exigiu o adimplemento de sua contribuição previdenciária, sendo notificada extrajudicialmente, em 9-6-2017, para pagar a importância de R$ 74.181,32 (setenta e quatro mil, cento e oitenta e um reais e trinta e dois centavos).

Postulou a procedência da ação, para decretar a prescrição dos pretensos débitos relativos ao período compreendido entre fevereiro/2006 a junho/2012, bem como declarar inexigível os pretensos débitos.

Recebida, registrada e autuada a inicial, deferiu-se a liminar às fls. 87-90.

O IPREV foi citado. No prazo legal, veio aos autos e ofereceu resposta, via contestação.

Nela refutou os argumentos expostos na prefacial.

Ato contínuo, o MM. Juiz de Direito, Dr. Marco Aurélio Ghisi Machado, proferiu sentença, a saber (fls. 211-219):

Diante do exposto, confirmando a liminar de fls. 87-90, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral de modo a declarar a inexigibilidade do crédito tributário correspondente à exigência de contribuições previdenciárias relativas ao período de afastamento da parte autora em licença para tratar de assuntos de interesse particular, bem como para determinar a abstenção da cobrança dos valores objeto da notificação extrajudicial nº 107/2017.Além disso, condeno o requerido à repetição em favor da demandante dos valores por ela eventualmente pagos a este título, observado o marco prescricional, observando-se, ainda, que o período de afastamento, em que não houve pagamento das contribuições, não poderá ser considerado na contagem do tempo de contribuição para fins de aposentadoria. Isento o IPREV do pagamento de custas processuais, condeno-o ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador da parte autora, cujo patamar será fixado quando liquidado o julgado, em observância ao art. 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil. Sentença sujeita ao reexame necessário (Lei 12.016/2009, art. 14, § 1º).

Inconformada, a tempo e modo, a autarquia estadual interpôs recurso de apelação.

Em suas razões, asseverou que a cobrança objurgada ocorreu conforme a disciplina da Lei Complementar Estadual n. 412/2008.

Enfatizou que, a incumbência do pagamento correspondente à contribuição previdenciária da Administração Pública não viola qualquer disposição constitucional.

No mais, repisou os fatos expostos na peça contestatória e pediu a reforma da decisão singular, com a improcedência do pleito vestibular.

Apresentadas as contrarrazões, os autos foram encaminhados à douta Procuradoria-Geral de Justiça, sendo que lavrou parecer o Dr. Paulo Cezar Ramos de Oliveira, que entendeu pela desnecessidade de intervenção no mérito da causa.

Vieram conclusos.

Este é o relatório.


VOTO

A insurgência voluntária apresentou-se tempestiva e satisfez os demais requisitos legais, motivo pelo qual merece ser conhecida.

Adianta-se que a decisão em comento não merece reparo.

Inicialmente, cumpre ressaltar que nos termos do art. 4º, § 4º da Lei Complementar Estadual n. 412/2008, "para manter a qualidade de segurado do RPPS/SC nos casos de afastamento ou de licenciamento dos cargos ou das funções exercidos, sem remuneração ou subsídio, o segurado deverá obrigatoriamente efetuar o recolhimento mensal das suas contribuições previdenciárias e da parte patronal, estabelecidas no art. 17 desta Lei Complementar".

Todavia, não deve ser imputado à servidora, em gozo de licença sem remuneração para o tratamento de interesses particulares, o recolhimento da contribuição previdenciária da Administração Estadual, face à disciplina constitucional da matéria.

A propósito, extrai-se do voto proferido pela Excelentíssima Ministra Denise Arruda, com fundamento nos termos do parecer do Ministério Público Federal, quando do julgamento do Recurso em Mandado de Segurança n. 20.561/MG:

o sistema previdenciário instituído pelas Emendas Constitucionais nº 3/93 e nº 20/98 possui caráter contributivo e solidário, a dizer que a responsabilidade pelo custeio das aposentadorias e da seguridade social daqueles vinculados a esse sistema há de ser compartilhado entre os empregados e empregadores, que devem arcar com as respectivas contribuições, nos limites das alíquotas definidas em lei.

Com esse sentido de idéias a Constituição Federal estabelece em seu art. 195, I e II, a repartição das responsabilidades, definindo as prestações cabíveis a cada um dos contribuintes, como se vê:

'Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:

I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:

a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício;

II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201;

(...).'

Na verdade, nada há no sistema previdenciário instituído pelas Emendas Constitucionais nº 3/93 e nº 20/98 que autorize a transferência de responsabilidade dos encargos previdenciários do Estado para o servidor, em qualquer hipótese, sendo certo que o disposto no art. 31 da Lei Complementar Estadual nº 64/2002 - obrigando o servidor a recolher a contribuição patronal - constitui evidente afronta ao princípio da solidariedade em que se fundamenta o aludido sistema previdenciário.

Nesse passo, entende-se neste parecer que a imposição do encargo de recolher a contribuição patronal pelo servidor/impetrante caracteriza-se como prática de confisco pela Administração Pública, na medida em que submete o servidor/contribuinte a um ônus tributário não previsto pelo sistema previdenciário cujas linhas gerais foram estabelecidas pela Constituição Federal - o que é absolutamente vedado pelo art. 150, IV da Constituição Federal (grifou-se).

Não destoando, colhe-se precedente desta Corte de Justiça:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE CONCEDEU LIMINAR. INSURGÊNCIA DO IPREV. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. LICENÇA PARA TRATAR DE ASSUNTOS PARTICULARES NÃO REMUNERADA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDA NO PERÍODO. PRETENSÃO AO NÃO RECOLHIMENTO CUMULATIVO DA COTA PATRONAL, NOS MOLDES IMPOSTOS NO ART. 4º, § 4º C/C ART. 17, II, DA LC N. 412/2008. QUESTIONAMENTO QUANTO À INCONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO. FUNDAMENTO DO DECISUM AGRAVADO. PRECEDENTE DO STJ. "[...]."O sistema previdenciário instituído pelas Emendas Constitucionais nº 3/93 e nº 20/98 possui caráter contributivo e solidário, a dizer que a responsabilidade pelo custeio das aposentadorias e da seguridade social daqueles vinculados a esse sistema há de ser compartilhado entre os empregados e empregadores, que devem arcar com as respectivas contribuições, nos limites das alíquotas definidas em lei. (...) Nada há no sistema previdenciário instituído pelas Emendas Constitucionais nº 3/93 e nº 20/98 que autorize a transferência de responsabilidade dos encargos previdenciários do Estado para o servidor, em qualquer hipótese, sendo certo que o disposto no art. 31 da Lei Complementar Estadual nº 64/2002 - obrigando o servidor a recolher a contribuição patronal - constitui evidente afronta ao princípio da solidariedade em que se fundamenta o aludido sistema previdenciário."[...] (RMS 20.561/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/11/2008, DJe 09/02/2009)."O servidor licenciado sem remuneração, mantendo-se o vínculo com a Administração, inclusive com a manutenção dos benefícios previdenciários e a contagem do tempo para efeito de aposentadoria, deve proceder ao recolhimento da respectiva contribuição previdenciária a cargo do segurado. - Inexistindo previsão constitucional para a transferência da contribuição afeta ao ente federativo para o servidor, não pode este ser obrigado a arcar com o seu recolhimento, enquanto licenciado, sob pena de afronta ao princípio da solidariedade."(TJ-MG - AC: 10024121224315002 MG, Relator: Vanessa Verdolim Hudson Andrade, Data de Julgamento: 03/06/2014, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/06/2014) [...] (TJSC, Agravo de Instrumento n. 0154440-86.2015.8.24.0000, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 4-10-2016, grifou-se).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA NO PERÍODO DE AFASTAMENTO. FACULDADE DO SERVIDOR QUANTO À MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO, NOS TERMOS DA LCE N. 412/2008. SENTENÇA DE CONCESSÃO DA ORDEM MANTIDA. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS."Usufruída, pelo servidor público estadual, licença, sem remuneração, para tratamento de assuntos particulares, a compreensão da jurisprudência dominante desta Corte é o de que, à falta de manifestação em sentido contrário, entende-se que ele optou, no período correspondente, por não se manter na condição de segurado, motivo pelo qual se mostra descabida a conbrança da contribuição previdenciária no período. na condição de , qualquer benefício previdenciário e sem o servidor optar expressamente pela manutenção da qualidade de segurado, não é possível que a autarquia previdenciária [...] proceda à cobrança superveniente do tributo."( Apelação Cível n. 0304609-45.2017.8.24.0023, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 09.07.2019). (TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. 0311196-20.2016.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-10-2019).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR, SEM REMUNERAÇÃO. COBRANÇA ESTATAL DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESCABIMENTO. SERVIDOR QUE OPTOU, AINDA QUE TACITAMENTE, POR NÃO SE MANTER, NO PERÍODO DE LICENÇA, NA CONDIÇÃO DE SEGURADO. PRECEDENTES DA CORTE. SENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. Usufruída, pelo servidor público estadual, licença, sem remuneração, para tratamento de assuntos particulares, a compreensão da jurisprudência dominante desta Corte é o de que, à falta de manifestação em sentido contrário, entende-se que ele optou, no período correspondente, por não se manter na condição de segurado, motivo pelo qual se mostra descabida a cobrança da contribuição previdenciária no período. na condição de , qualquer benefício previdenciário e sem o servidor optar expressamente pela manutenção da qualidade de segurado, não é possível que a autarquia previdenciária [...] proceda à cobrança superveniente do tributo. (TJSC, Apelação Cível n. 0304609-45.2017.8.24.0023, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 9-7-2019).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE SUSPENDEU A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDA PELA PARTE AUTORA, DURANTE A LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO. LIMINAR NEGADA EM SEGUNDO GRAU. CONTRIBUIÇÃO QUE É FACULDADE DO SEGURADO. PERDA DE QUALIDADE DE SEGURADO CASO OPTE NÃO REALIZAR O RECOLHIMENTO MENSAL DAS CONTRIBUIÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA PELO ENTE PÚBLICO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4003764-87.2017.8.24.0000, da Capital, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Quinta Câmara de Direito Público, j. 28-02-2019).

Por fim, no que diz respeito à necessidade de prequestionamento da matéria, de acordo com o Superior Tribunal de Justiça" basta implícita discussão da matéria impugnada no apelo excepcional "(AgRg no REsp. 666390/RS, rel. Min. Jorge Scartezzini, j. em 15-8-2006).

Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e desprover o recurso voluntário e a remessa oficial, mantendo-se incólume a sentença por seus próprios fundamentos.

Este é o voto.


Gabinete Desembargador Júlio César Knoll


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/849480972/apelacao-civel-ac-3079455720178240023-capital-0307945-5720178240023/inteiro-teor-849481019

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