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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 030XXXX-57.2017.8.24.0023 Capital 030XXXX-57.2017.8.24.0023

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Terceira Câmara de Direito Público

Julgamento

19 de Maio de 2020

Relator

Júlio César Knoll

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_03079455720178240023_9faef.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03079455720178240023_33164.rtf
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Ementa

REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DURANTE O GOZO DE LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO PARA TRATAR DE INTERESSES PESSOAIS. ART. 195, I E II DA CF. ÔNUS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRECEDENTES. RECURSO E REMESSA OFICIAL CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

"Usufruída, pelo servidor público estadual, licença, sem remuneração, para tratamento de assuntos particulares, a compreensão da jurisprudência dominante desta Corte é o de que, à falta de manifestação em sentido contrário, entende-se que ele optou, no período correspondente, por não se manter na condição de segurado, motivo pelo qual se mostra descabida a cobrança da contribuição previdenciária no período. Na condição de, qualquer benefício previdenciário e sem o servidor optar expressamente pela manutenção da qualidade de segurado, não é possível que a autarquia previdenciária [...] proceda à cobrança superveniente do tributo."
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/849480972/apelacao-civel-ac-3079455720178240023-capital-0307945-5720178240023

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