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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI 4020680-02.2017.8.24.0000 Orleans 4020680-02.2017.8.24.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Comercial
Julgamento
21 de Maio de 2020
Relator
Tulio Pinheiro
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AI_40206800220178240000_66a65.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AI_40206800220178240000_4c404.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO NA QUAL FOI INDEFERIDO PEDIDO DOS EXECUTADOS DE LIBERAÇÃO IMEDIATA DE VALORES BLOQUEADOS VIA BACENJUD. RECURSO DO POLO EXECUTADO. PRETENDIDA LIBERAÇÃO IMEDIATA DE VERBA BLOQUEADA VIA BACENJUD. SUBSISTÊNCIA. TÍTULO QUE APARELHA A EXECUÇÃO GARANTIDO POR IMÓVEL AVALIADO EM VALOR MUITO SUPERIOR À DÍVIDA. PENHORA DO BEM JÁ EFETIVADA NOS AUTOS. DESCABIMENTO, POR ORA, DE NOVA CONSTRIÇÃO JUDICIAL. NÃO OCORRÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 851 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PENHORA DA QUANTIA PECUNIÁRIA, NESTE CENÁRIO, INDEVIDA. DESNECESSIDADE DE SE AGUARDAR A EXPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL PARA SE AUTORIZAR A LIBERAÇÃO DA VERBA BLOQUEADA. DESBLOQUEIO IMEDIATO DOS VALORES QUE SE IMPÕE. DECISÃO REFORMADA, CONFIRMANDO-SE A TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL DEFERIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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