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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quarta Câmara de Direito Comercial

Julgamento

Relator

Janice Goulart Garcia Ubialli

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_03006275720168240023_b440f.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03006275720168240023_8b93d.rtf
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Inteiro Teor



Apelação Cível n. XXXXX-57.2016.8.24.0023, de Capital

Relatora: Desa. Janice Ubialli

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA.

VALOR DO PONTO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO.

COMPENSAÇÃO PELAS DESPESAS DECORRENTES DA RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. PROVA DO PAGAMENTO DOS ALUGUEIS DO IMÓVEL NO PERÍODO EM QUE O RÉU ESTAVA NA POSSE DO BEM. DIREITO À DEVOLUÇÃO DOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS. COMPENSAÇÃO PELAS MERCADORIAS NÃO DEVOLVIDAS. RELAÇÃO DO ESTOQUE DETALHADO. RÉU REVEL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ARTICULADOS NA EXORDIAL. DECISÃO REFORMADA NO PONTO.

ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. READEQUAÇÃO.

HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO.

RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. XXXXX-57.2016.8.24.0023, da comarca de Capital (4ª Vara Cível), em que é Apelante Camila Padilha dos Santos e Apelado Alyson Ribeiro Cabral:

A Quarta Câmara de Direito Comercial decidiu, por votação unânime, conhecer de parte do recurso e dar a ele parcial provimento. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. José Antônio Torres Marques, com voto, e dele participou o Exmo. Sr. Des. Sérgio Izidoro Heil.

Florianópolis, 19 de maio de 2020.

Janice Ubialli

Relatora


RELATÓRIO

Cuida-se de apelação cível interposta por Camila Padilha dos Santos da sentença proferida nos autos da Ação de Rescisão Contratual c/c Pedido de Indenização por Danos Morais e Materiais n. XXXXX-57.2016.8.24.0023, aforada contra Alyson Ribeiro Cabral. O decisório recorrido contou com a seguinte parte dispositiva:

Ante o exposto, na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES a presente Ação de Rescisão Contratual cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais proposta por Camila Padilha dos Santos em face de Alyson Ribeiro Cabral somente para DECLARAR rescindindo o contrato formulado entre as partes.

Pelo princípio da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais, no importe de 50% pela parte autora e 50% pela parte ré, observado, quanto à autora a justiça gratuita (fl. 40)

CONDENO o réu ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do patrono da autora, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil.

Publique-se. Registre-se e intime-se.

Transitada em julgado, arquive-se.

A apelante sustenta, em síntese, que a) precisou arcar com os custos do estabelecimento no "período em que o recorrido ficou de posse do estabelecimento" (p. 60); b) "devidamente citado para contestar tal afirmativa, o Recorrido quedou silente, ou seja, CONCORDOU com as afirmações da Recorrente, de que ficou na loja no período descrito" (p. 61); c) "o Recorrido se esquiva da Recorrente desde que inadimpliu o contrato, se negando inclusive a assinar qualquer documento, qual seja, um mero termo de entrega das chaves" (p. 61); d) "a Recorrente trouxe aos autos os valores exatos de estoque na data da compra e na devolução da loja" (p. 61); e) "além de se negar a assinar o temo de entrega das chaves, o Recorrido não se deu nem ao menos o trabalho de se fazer presente na conferência de estoque" (p. 61); f) "compulsando-se os autos, verifica-se os comprovantes de pagamento dos alugueres do período em que o Recorrido permaneceu no imóvel (fls. 34 à 39) e o extrato de estoque da loja (fls. 23 à 33)" (p. 61). Postula, outrossim, "o provimento do recurso, reformando a r.Sentença no constante aos pedidos das alíneas c, d e e da exordial" (p. 61).

Com as contrarrazões (p. 68-74), os autos ascenderam a esta Corte.

VOTO

Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço de parte do recurso.

Ofensa ao princípio da dialeticidade

Sabe-se que é dever daquele que recorre apresentar "a exposição do fato e do direito", bem como "as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade" (art. 1.010, II e III, do CPC) nas quais sustenta sua insurgência contra a decisão recorrida. Esse dever é fundado na necessidade de assegurar à parte contrária a plenitude do contraditório e do direito de defesa e, também, na necessidade de a parte interessada provocar o Estado-Juiz a reexaminar, a pronunciar-se novamente sobre determinados pontos da decisão, atividade esta cujos limites são estabelecidos pelo próprio recorrente, por intermédio de suas razões recursais.

Portanto, o papel primeiro dos "fundamentos de fato e de direito" que devem acompanhar o recurso é permitir a análise de sua admissibilidade. Se o recorrente não expõe os fundamentos que dão causa a seu inconformismo, seja por fazê-lo de forma estranha ao contexto entabulado na decisão, seja por repetir ipsis litteris argumentos já enfrentados e rejeitados pelo magistrado de primeiro grau, e não discorre especificadamente sobre as razões de decidir constantes da sentença, atenta contra o princípio da dialeticidade e, por isso, seu recurso não pode ser conhecido.

In casu, a apelante, no tocante ao pedido de condenação do apelado ao pagamento de indenização pela perda do valor do ponto comercial e da marca MESS (pedido letra e da exordial), deixou de apresentar os fundamentos do pedido, mais especificamente as questões de fato e de direito capazes de amparar o deferimento da medida, bem como as razões do seu inconformismo com a decisão objurgada.

Quanto ao mencionado pedido, apenas afirma a apelante, de maneira superficial, que "não resta outra alternativa senão o reconhecimento dos fatos apresentados pela Recorrente e o provimento do recurso, reformando a r. Sentença no constante aos pedidos das alíneas c, d e e da exordial" (p. 61).

Assim, resta evidente que embora exista o requerimento de reforma da decisão quanto ao pedido de indenização pela diminuição do valor do ponto comercial e da marca, este encontra-se sem fundamentação, o que inclusive prejudica a plenitude do contraditório do apelado.

Portanto, tem-se que o mero pedido, desacompanhado dos seus fundamentos e das razões do inconformismo, não se presta ao atendimento da exigência constante do art. 1.010, II e III, do CPC, motivo por que o recurso não pode ser conhecido no ponto.

Mérito

O juízo de origem julgou improcedente o pedido de pagamento por dano material sob o argumento de que a parte autora, ora apelante, não comprovou o pagamento dos alugueis e nem mesmo a diminuição do estoque da empresa, veja-se:

O dano material indenizável, dessa forma, é aquele que acarreta uma diminuição no patrimônio, de modo que tal depreciação deve ser comprovada.

Afirma a autora na exordial que realizou o pagamento dos aluguéis de Agosto/15 a Dezembro/15, contudo, colaciona aos autos documentos que comprovam somente o pagamento dos aluguéis de Outubro/15 e Novembro/15. Dessarte, não há como reconhecer o ressarcimento dos aluguéis adimplidos, isso porque não há informação na inicial ou documento de quando o réu lhe restituiu as chaves do estabelecimento, motivo pelo qual impossível verificar por quais meses o requerido fez uso do ponto.

Da mesma maneira, alega a autora que no contrato realizado o requerido ficaria com todo o estoque da empresa e, que, frente ao não cumprimento da avença, ao receber as chaves do estabelecimento, verificou que muitos dos materiais haviam sido ''levados'' pelo requerido. Sucede, todavia, que da minuciosa análise dos elementos probatórios colacionados pela autora não constatei evidências que supram a veracidade da alegação ofertada.

A vista disso, inexistindo prova ou sendo ela insuficiente para delimitar o quantum, a indenização não é devida.

A apelante, por sua vez, defende que "devidamente citado para contestar tal afirmativa, o Recorrido quedou silente, ou seja, CONCORDOU com as afirmações da Recorrente, de que ficou na loja no período descrito" (p. 61), bem como que "trouxe aos autos os valores exatos de estoque na data da compra e na devolução da loja" (p. 61).

Pois bem.

Verifica-se dos autos que, embora devidamente citado (p. 42), deixou o réu de apresentar contestação (p. 44), razão pela qual se aplica a este os efeitos da revelia.

Acerca da revelia, dispõe o artigo 344 do Código de Processo Civil que: "se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor". Ainda sobre a matéria ensina Teresa Arruda Alvim Wambier:

1.2 A revelia, seja à luz do NCPC, seja do regime anterior, deve ser entendida como uma situação de fato, jurídica, consistente na verificação objetiva do não oferecimento da contestação de forma válida, ou seja, dentro do prazo legal e atendendo aos demais requisitos previstos em lei [...] 1.6 O art. 344, tal como o art. 319, do CPC/73, refere-se ao efeito material da revelia que é a "presunção" de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor. O dispositivo legal não deixa dúvida de que essa "presunção" diz respeito apenas a alegações de fatos, o que implica dizer que caberá ao juíz analisar livremente os temas de direito, não sendo a revelia garantia alguma de procedência do pedido do autor.

Assim, vê-se que embora exista uma presunção, essa limita-se às questões de fato apresentadas pela requerente, o que, como se sabe, não garante a procedência dos pedidos formulados na demanda.

In casu, a discussão diz respeito se a autora logrou êxito em comprovar o direito ao recebimento de indenização pelos alegados danos materiais suportados em decorrência da rescisão do contrato.

No caso, em que pese a negativa do apelado de assinar o termo de entrega das chaves, por se tratar de matéria de fato, há que ser consideradas verdadeiras as alegações expendidas na exordial (p. 6) de que o réu, ora apelado, esteve sob a posse da loja nos meses de agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro.

Contudo, a autora, ora apelante, comprovou apenas o adimplemento, por meio de comprovante de transação bancária, dos aluguéis de outubro e novembro (p. 38/39).

Assim, não obstante a presunção de veracidade do período em que o apelado esteve sob a administração do estabelecimento, cabia à apelante comprovar o pagamento das despesas com alugueis supostamente inadimplidos pelo apelado.

Quanto ao estoque, verifica-se que as planilhas de p. 23-33 são provas suficientes de que antes da venda da loja havia um estoque de R$ 22.411,75 (p. 23-31) e após o desfazimento do negócio jurídico um estoque no valor de R$ 7.692,16 (p. 32-33). Assim, demonstrada a retenção de mercadorias pelo apelado.

Desta forma, há que acolher parcialmente o pedido para condenar o apelado ao pagamento da diferença do estoque, bem como do montante desembolsado pela apelante com os alugueis referentes aos meses de outubro e novembro.

Assim, condena-se o apelado ao pagamento do importe de R$ 14.719,59 (quatorze mil reais setecentos e dezenos reais e cinquenta e nove centavos) referente à diminuição do estoque e R$ 2.898,53 (dois mil oitocentos e noventa e oito reais e cinquenta e três centavos) relativo ao adimplemento dos alugueis de outubro e novembro, época em que o recorrido estava na posse do estabelecimento.

Deverá incidir correção monetária a contar de cada desembolso e juros moratórios de 1% (um por cento) a contar da citação.

Ante o exposto, conheço do recurso e dou a ele parcial provimento.

Provido parcialmente o recurso, impõe-se a redistribuição do ônus sucumbencial, devendo o réu arcar com 70% e a parte autora com 30% das custas e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor atualizado da condenação.

Honorários recursais

No que diz respeito aos honorários recursais, estabelecidos no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, o cabimento deve observar os requisitos cumulativos assim definidos pelo Superior Tribunal de Justiça: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e, c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. [...] (AgInt nos EREsp 1.539.725/DF, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, j. 9-8-2017).

Na hipótese, porque não preenchidos os requisitos cumulativos, deixa-se de fixar honorários recursais.

Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/848948500/apelacao-civel-ac-3006275720168240023-capital-0300627-5720168240023/inteiro-teor-848948542

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