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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0005040-94.2009.8.24.0036 Jaraguá do Sul 0005040-94.2009.8.24.0036

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara de Direito Comercial
Julgamento
19 de Maio de 2020
Relator
José Carlos Carstens Köhler
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00050409420098240036_e1e73.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00050409420098240036_7f847.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. "EMBARGOS À ARREMATAÇÃO". TOGADA DE ORIGEM QUE REJEITOU OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA EXORDIAL. INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISAO PUBLICADA EM 7-10-19. INCIDÊNCIA DO PERGAMINHO FUX. JUSTIÇA GRATUITA. POSTULADA CONCESSÃO DA BENESSE. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. BENEPLÁCITO CHANCELADO. SUSCITADA NULIDADE DOS LEILÕES EXTRAJUDICIAIS FACE A INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DOS EMBARGANTES ACERCA DAS DATAS DAS HASTAS PÚBLICAS. ATOS EXPROPRIATÓRIOS OCORRIDOS EM DATA ANTERIOR À ALTERAÇÃO LEGISLATIVA PROMOVIDA PELA LEI N. 13.465/17. CONSTRUÇÃO JURISPRUDENCIAL DA ÉPOCA QUE ENTENDIA PELA NECESSIDADE DO INTIMAÇÃO DO DEVEDOR A RESPEITO DAS DATAS DAS ARREMATAÇÕES FUNDAMENTADA NA INCIDÊNCIA DO ART. 39, INCISO II, DA LEI N. 9.514/97, QUE PREVIA A APLICAÇÃO DOS ARTS. 29A 41DO DECRETO-LEI N. 70/66. EMBARGANTES QUE, APESAR DE NÃO TEREM SIDO CIENTIFICADOS PESSOALMENTE ACERCA DAS DATAS DOS LEILÕES EXTRAJUDICIAIS, TIVERAM CIÊNCIA PRÉVIA DOS DIAS EM QUE AS ARREMATAÇÕES ACONTECERIAM. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO NA PRIMEIRA HASTA PÚBLICA REALIZADA QUE PRESUME INEQUÍVOCO E ADREDE CIENTIFICAÇÃO DO ATO SOLENE. PREJUÍZO NÃO VERIFICADO. PRECEDENTES. SENTENÇA PRESERVADA. VENTILADA NULIFICAÇÃO DA SEGUNDA HASTA PÚBLICA REALIZADA SOB A ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL TERIA SIDO ARREMATADO À PREÇO VIL. AUTORIZAÇÃO LEGAL DE VENDA DO BEM, EM SEGUNDO LEILÃO, POR PREÇO INFERIOR AO DA AVALIAÇÃO, CONTANTO QUE SEJA IGUAL OU SUPERIOR AO VALOR DA DÍVIDA E DEMAIS ENCARGOS. EXEGESE DOS ARTS. 24, INCISO VIE 27DA LEI N. 9.514/97. PRECEITOS OBSERVADOS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA INSTITUIÇÃO DA GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DO IMÓVEL E TAMPOUCO VIOLAÇÃO AOS PRECEITOS ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO VIGENTE. PRECEDENTES. FORÇOSA PRESERVAÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §§ 1º E 11, DO CÓDIGO FUX. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE OFÍCIO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA VERBA PROFISSIONAL NA ORIGEM. INACOLHIMENTO DO RECURSO QUE NÃO IMPEDE A FIXAÇÃO DO ESTIPÊNDIO EM FAVOR DA PARTE RECORRIDA. RECURSO IMPROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/848379010/apelacao-civel-ac-50409420098240036-jaragua-do-sul-0005040-9420098240036

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