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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 378615 SC 2008.037861-5

Órgão Julgador

Quarta Câmara de Direito Público

Partes

Apelante: Município de Seara, Apelado: Vanildo Pedro Basse

Publicação

Apelação Cível n. , de Seara.

Julgamento

24 de Março de 2010

Relator

Jaime Ramos

Documentos anexos

Inteiro TeorAC_378615_SC_1269776101938.doc
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Inteiro Teor

Dados do acórdão
Classe: Apelação Cível
Processo:
Relator: Jaime Ramos
Data: 2010-03-24



Apelação Cível n. , de Seara.

Relator: Des. Jaime Ramos


CONSTITUCIONAL ¿ SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL CELETISTA ENQUADRADO NO REGIME JURÍDICO ÚNICO ¿ MOTORISTA ¿ ESTABILIDADE FUNCIONAL ¿ ART. 19 DO ADCT ¿ APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA CONCEDIDA PELO INSS ¿ CONTINUAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS NO MUNICÍPIO SEM CONCURSO ¿ POSTERIOR EXONERAÇÃO ¿ LEGALIDADE DO ATO ¿ IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DOS PROVENTOS COM A REMUNERAÇÃO DO CARGO ¿ EXEGESE DO ART. 37, INCISO XVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ¿ IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO DE REINTEGRAÇÃO NO CARGO.

Diferentemente do que ocorre no setor privado, no serviço público a aposentadoria do servidor, ainda que estável, rompe o vínculo dele com a administração, ensejando a exoneração e a impossibilidade de permanência na atividade laboral. O retorno ao serviço público somente é possível mediante aprovação em concurso, desde que haja possibilidade de cumulação dos proventos de aposentadoria com os vencimentos do novo cargo. Vedada a acumulação, não é possível o retorno do servidor ao trabalho no ente público.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. , da Comarca de Seara, em que é apelante o Município de Seara, e apelado Vanildo Pedro Basse:

ACORDAM, em Quarta Câmara de Direito Público, por votação unânime, dar provimento ao recurso e à remessa oficial. Custas na forma da lei.

RELATÓRIO


Na Justiça do Trabalho de Concórdia, Vanildo Pedro Basse ajuizou "ação de reintegração ao serviço público municipal c/c indenização com pedido liminar" contra o Município de Seara, aduzindo, em síntese, que foi admitido no serviço público municipal em 22.08.1976, lá permanecendo até 01.05.1991, quando, então, foi demitido do cargo que ocupava para ser enquadrado no cargo de provimento efetivo de Motorista de Automóveis do Município, sob o Regime Estatutário, sendo nomeado em 02.05.1991; que o art. 19 do ADCT previu estabilidade para os servidores que contavam com mais de cinco anos de efetivo exercício do cargo quando da promulgação da Constituição Federal de 1988; que em 31.05.2007 foi exonerado por aposentadoria; que sua demissão foi injusta; que o servidor estatutário possui estabilidade; que o ato administrativo que ensejou a sua demissão é nulo. Pleiteou a reintegração no cargo e a condenação do Município ao pagamento da remuneração desde a exoneração.

Citado, o Município contestou alegando que o servidor municipal requereu sua aposentadoria, dando azo à sua exoneração por parte do réu; que poderia responder por improbidade administrativa se mantivesse o autor aposentado nos quadros de funcionários; que firmou um termo de ajustamento de conduta com o Ministério Público do Trabalho no sentido de não permitir no quadro funcional dos servidores municipais a presença de funcionário aposentado, sob pena de multa.Citado, o Município contestou alegando que o servidor municipal requereu sua aposentadoria, dando azo à sua exoneração por parte do réu; que poderia responder por improbidade administrativa se mantivesse o autor aposentado nos quadros de funcionários; que firmou um termo de ajustamento de conduta com o Ministério Público do Trabalho no sentido de não permitir no quadro funcional dos servidores municipais a presença de funcionário aposentado, sob pena de multa.

A Justiça do Trabalho declinou da competência à Justiça Estadual.

Impugnados os argumentos expendidos na contestação, o MM. Juiz julgou procedente o pedido do autor para "em conseqüência, condenar o Município réu a reintegrar Vanildo Pedro Basse no seu quadro de funcionários, na função de motorista, com remuneração respectiva e ao pagamento do período em que aquele esteve afastado por força de sua exoneração (a partir de 31/03/2007 até a data efetiva de sua reintegração), bem como das gratificações aos salários, para todos os fins."

Condenou-o, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.500,00.

Inconformado, o Município apelou repisando os termos expendidos na contestação.

Com as contrarrazões, os autos ascenderam a esta Superior Instância, perante a qual a douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Exmo. Sr. Dr. Narcísio G. Rodrigues, que entendeu não haver interesse público na causa, deixou de intervir.

VOTO


Há que se dar provimento ao recurso do Município e à remessa oficial.

É incontroverso nos autos que, em 22.08.1976, Vanildo Pedro Basse foi contratado pela Municipalidade para, sob o regime celetista, ocupar o cargo de "Operário do Município". Permaneceu nessa condição até o dia 01.05.1991, quando, por força da nova ordem jurídica constitucional vigente no país ( Constituição Federal de 1988), ocorreu a mudança do regime celetista para o regime jurídico único estatutário, sendo enquadrado no cargo de "motorista de automóvel" (fl. 92), nos termos do art. 243, da Lei n. 0759, de 14.12.1990, do Município de Seara, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município, das Autarquias e das Fundações Municipais:

"Art. 243. Ficam submetidos ao Regime deste Estatuto todos os servidores públicos civis da Administração Pública direta, fundações públicas e autarquias, admitidos por concurso público, os estáveis na forma do Artigo 19 das Disposições Constitucionais Transitórias e os ocupantes de cargos, funções ou empregos de confiança ou em comissão".

Na data da promulgação da Constituição Federal, em 05 de outubro de 1988, o autor já contava com mais de cinco anos de serviço como empregado celetista do Município de Seara, daí porque adquiriu a estabilidade no serviço público, nos termos do art. 19, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Carga Magna, que assim dispõe:

"Art. 19. Os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas, em exercício na data da promulgação da Constituição, há pelo menos cinco anos continuados, e que não tenham sido admitidos na forma regulada no art. 37, da Constituição, são considerados estáveis no serviço público.""Art. 19. Os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas, em exercício na data da promulgação da Constituição, há pelo menos cinco anos continuados, e que não tenham sido admitidos na forma regulada no art. 37, da Constituição, são considerados estáveis no serviço público."

Vinculado desde sempre ao regime geral de previdência social, em 23 de novembro de 2000 o INSS concedeu aposentadoria voluntária (espécie 42, n. 118434824-0) ao autor.

Não obstante, o autor permaneceu trabalhando para o Município de Seara, na mesma função de "motorista de automóvel", sob remuneração cumulativa com os proventos de aposentadoria pagos pelo INSS, sem ter sido aprovado em novo concurso público.

No dia 19 de janeiro de 2005 o Município de Seara firmou Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público do Trabalho (Procuradoria Regional do Trabalho da 12ª Região), em que se comprometeu "a não permitir que servidores aposentados em decorrência do exercício de cargos públicos permaneçam trabalhando, salvo quando aprovados em novo concurso público e optarem pelos vencimentos do cargo atual, renunciando desta forma aos proventos da aposentadoria, ou se preencherem os requisitos do parágrafo 10, do artigo 37, da Constituição Federal" (fl. 83).

Em complemento, o Município se comprometeu "a rescindir os contratos de todos os servidores públicos admitidos sem concurso público em funções de provimento efetivo, salvo se a contratação se deu na forma da parte final do inciso II e na forma do inciso IX, ambos do art. 37 da CF" (fls. 84-85).

Para cumprir essa obrigação, em 22.03.2007, o Prefeito Municipal expediu a Portaria n. 106 pela qual resolveu "exonerar por aposentadoria, Vanildo Pedro Basse, do cargo de provimento efetivo de Motorista de Automóvel [...], conforme benefício n. 118434824-0, espécie 42, do Instituto Nacional do Seguro Social ¿ INSS, a partir de 31.03.2007."

Entende o autor que o ato administrativo que deu azo à sua exoneração é nulo, pois como servidor público estável (art. 19 da ADCT), não poderia ter sido exonerado sem ordem judicial emanada por sentença transitada em julgado e sem processo administrativo em que lhe fosse assegurada ampla defesa (arts. 5º, incisos LIV e LV, e 41 e seus parágrafos, da CF88).

O Município alega, por outro lado, que o autor se aposentou voluntariamente em 23.11.2000 pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e desde essa data vem recebendo os benefícios de sua aposentadoria, conforme atesta o ofício enviado pela Autarquia Federal, daí porque não pode permanecer na atividade do serviço público. Alinha em sua defesa, também, a necessidade de cumprimento do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público do Trabalho.

Com razão o Município.

É que, diferentemente do que ocorre na iniciativa privada, no serviço público a aposentadoria do servidor, ainda que estável, rompe o vínculo dele com a administração, não sendo permitida a sua permanência na função que desempenhava, a não ser que seja aprovado em novo concurso público, haja compatibilidade de horário e possibilidade de cumulação dos proventos de aposentadoria com os vencimentos do novo cargo.É que, diferentemente do que ocorre na iniciativa privada, no serviço público a aposentadoria do servidor, ainda que estável, rompe o vínculo dele com a administração, não sendo permitida a sua permanência na função que desempenhava, a não ser que seja aprovado em novo concurso público, haja compatibilidade de horário e possibilidade de cumulação dos proventos de aposentadoria com os vencimentos do novo cargo.

Relevante destacar, dessa forma, que o ato administrativo que deu ensejo à exoneração do autor foi praticado com amparo na ordem constitucional e no princípio da legalidade (arts. , inciso II, e 37,"caput", da Constituição Federal de 1988)..

A Constituição Federal de 1988 estabeleceu em seu art. 40 e respectivo § 6º, com redação dada pela Emenda Constitucional 20, de 15.12.1998, vigente à época da aposentadoria do autor, ocorrida antes do advento da Emenda Cosntitucional n. 41, de 19.12.2003:

"Art. 40 - Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.

"[...]

"§ 6º - Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma desta Constituição, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência previsto neste artigo. " (sem grifo no original).

O art. 37, § 10, da Constituição Federal (conforme a Emenda Constitucional n. 20/98) também veda a cumulação de aposentadorias:

"§ 10. É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração."

Embora o autor tenha obtido aposentadoria do INSS, ou seja, do regime geral de previdência social (arts. 194 e 195; e 201 e 202; e respectivos parágrafos; da Constituição Federal de 1988), e não do regime especial a que se refere o art. 40, da Carta Magna, é preciso levar em conta que sua inatividade se deu quando ele ocupava cargo público, daí a necessidade de obediência às normas de acumulação acima mencionadas, bem como aquelas definidas no art. 37, incisos XVI e XVII, da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional n. 19, de 04.06.1998:

"Art. 37. (...)

"XVI ¿ é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:

"a) a de dois cargos de professor;

"b) a de um cargo de professor com outro técnico oucientífico;

"c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;"

"XVII ¿ a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público;"."XVII ¿ a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público;".

Fora desses casos, a acumulação entre proventos e vencimentos somente é possível aos servidores aposentados e ingressados novamente no serviço público, mediante concurso, até o advento da Emenda Constitucional n. 20, de 15.12.1998, como esclarece o seu art. 11.

O autor foi contratado em 22.08.1976 como Operário. Em 02.05.1991, por força da adoção do regime jurídico único estatutário, foi enquadrado no cargo de Motorista de Automóvel, por meio da Portaria Municipal n. 094/91, conforme alhures mencionado. A aposentadoria ocorreu em 23.11.2000, ou seja, após o advento da EC 20/98.

Os cargos exercidos pelo autor, antes e depois da aposentadoria, não são cumuláveis à luz do que determina o inciso XVI do art. 37 da CF88, motivo pelo qual não se observa nenhuma ilegalidade no ato praticado pelo Município, até porque ambos os cargos têm jornada de trabalho de quarenta (40) horas, no caso.

Em caso semelhante, relativo a outro servidor do Município de Seara exonerado em face de sua aposentadoria, julgado por esta Corte, o Exmo. Des. Vanderlei Romer ponderou:

"Em tal contexto, por óbvio, que o ato administrativo afigurou-se perfeitamente hígido.

"Não bastasse, mesmo que se admitisse a cumulação de dois cargos de professor, como permite o comando constitucional (art. 37, XVI), é salutar observar que a apelante burlou o princípio do concurso público, também expresso no texto constitucional:

"Art. 37, II ¿? a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

"Isso porque não se submeteu a novo concurso público, simplesmente continuou a prestar serviços à Municipalidade, como se não tivesse sido aposentada (Ap. Cív. n. , de Fraiburgo, j. em 10-3-2009).

"Nesse norte: Apelações Cíveis n. , de Fraiburgo, j. em 20-5-2009 e n. , de Tubarão, j. em 6-6-2006, ambas da relatoria do Des. Luiz Cézar Medeiros.

"De mais a mais, a decisão do Município de exonerar o servidor, seguiu o Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta que firmou com o Ministério Público do Trabalho no dia 19-1-2005, pelo qual comprometeu-se a:

"[...]" (TJSC, Apelação Cível n. , de Seara, Rel. Des. Vanderlei Romer, j. em 07.10.2009).

Em outros dois casos da mesma Comarca, inscreveu o mesmo Relator, nas ementas comuns:

"ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS E VENCIMENTOS. INADMISSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DAS EXCEÇÕES PREVISTAS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 37 DA CF). MÁCULA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA NÃO VERIFICADOS. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO."ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS E VENCIMENTOS. INADMISSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DAS EXCEÇÕES PREVISTAS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 37 DA CF). MÁCULA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA NÃO VERIFICADOS. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO.

'Impossibilidade de acumulação de proventos com vencimentos quando envolvidos cargos inacumuláveis na atividade. Precedentes: RE n. 163.204, Min. Carlos Velloso, RE n. 197.699, Min. Março Aurélio e AGRRE 245.200, Min. Maurício Corrêa. Este entendimento foi revigorado com a inserção do § 10 no art. 37 pela EC n. 20/98, que trouxe para o texto constitucional a vedação à acumulação retro mencionada (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. , de Videira, Segunda Câmara de Direito Público, relator o desembargador Francisco Oliveira Filho, j. em 22-2-2005)' (Apelação Cível n. , de Fraiburgo, de minha lavra, j. 10-3-09). (TJSC, Apelação Cível n. , de Seara, Rel. Des. Vanderlei Romer, j. em 24.08.2009; idem Apelação Cível n. , de Seara, Rel. Des. Vanderlei Romer, j. em 24.08.2009).

Há precedentes de outras Comarcas:

"ADMINISTRATIVO ¿? SERVIDOR PÚBLICO ¿? APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ¿? CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES ¿? EXONERAÇÃO ¿? CUMULAÇÃO DE PROVENTOS COM VENCIMENTOS ¿? INADMISSIBILIDADE ¿? DEMISSÃO DE SERVIDOR QUE SE APOSENTA ¿? LEGALIDADE DO ATO ¿? REINTEGRAÇÃO ¿? RECLAMAÇÃO DE VERBAS TRABALHISTAS PRÓPRIAS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (FGTS E MULTA DE 40%) ¿? COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ¿? IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO ¿? RECURSO DESPROVIDO

"1. 'Ato administrativo contrário à Constituição e à lei é nulo; o administrador público tem o poder-dever de anulá-lo, de ofício. Poderá fazê-lo independentemente da prévia instauração de processo administrativo se a nulidade do ato revisto for flagrante e constatável na sua confrontação com a lei ou a Constituição, sem necessidade de comprovação de fato a ele extrínseco. Se o ato era ilegal, mantê-lo, apesar disso, só porque a Administração o rescindiu, seria falhar o Judiciário à sua missão, de controle da legalidade dos atos administrativos (MS n.º 1.944, Min. Luiz Gallotti). Não pode o Judiciário reconhecer efeitos a ato jurídico ou administrativo flagrantemente nulo ( CC, art. 168, parágrafo único)' (AC nº , Des. Newton Trisotto).

2. 'Não é lícita a percepção de proventos com remuneração na atividade, quando os cargos efetivos de que decorrem ambas essas remunerações não sejam acumuláveis na atividade ( MS nº 22.182, Min. Moreira Alves; RE nº 163.204, Min. Carlos Velloso)' (AC nº , Des. Newton Trisotto; EI nº , Des. Luiz Cézar Medeiros; AC nº , Des. Vanderlei Romer).2. 'Não é lícita a percepção de proventos com remuneração na atividade, quando os cargos efetivos de que decorrem ambas essas remunerações não sejam acumuláveis na atividade ( MS nº 22.182, Min. Moreira Alves; RE nº 163.204, Min. Carlos Velloso)' (AC nº , Des. Newton Trisotto; EI nº , Des. Luiz Cézar Medeiros; AC nº , Des. Vanderlei Romer).

3. 'Servidor público admitido pela Consolidação das Leis do Trabalho que passa para o regime estatutário não tem direito às verbas próprias daquele regime (verbas rescisórias, FGTS e multa por dispensa imotivada)' (AC nº , Des. Newton Trisotto). (TJSC, Apelação Cível n. , de São Francisco do Sul, Rel. Des. Newton Trisotto, j. em 11.11.2009).

Na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1.770/DF, o Supremo Tribunal Federal decidiu:

"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. READMISSÃO DE EMPREGADOS DE EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS E VENCIMENTOS. EXTINÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO POR APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. NÃO-CONHECIMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE. Lei 9.528/1997, que dá nova redação ao § 1º do art. 453 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT -, prevendo a possibilidade de readmissão de empregado de empresa pública e sociedade de economia mista aposentado espontaneamente. Art. 11 da mesma lei, que estabelece regra de transição. Não se conhece de ação direta de inconstitucionalidade na parte que impugna dispositivos cujos efeitos já se exauriram no tempo, no caso, o art. 11 e parágrafos. É inconstitucional o § 1º do art. 453 da CLT, com a redação dada pela Lei 9.528/1997, quer porque permite, como regra, a acumulação de proventos e vencimentos - vedada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal -, quer porque se funda na idéia de que a aposentadoria espontânea rompe o vínculo empregatício. Pedido não conhecido quanto ao art. 11, e parágrafos, da Lei nº 9.528/1997. Ação conhecida quanto ao § 1º do art. 453 da Consolidação das Leis do Trabalho, na redação dada pelo art. da mesma Lei 9.528/1997, para declarar sua inconstitucionalidade."(STF, ADI 1770, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 11/10/2006, DJU 01-12-2006 PP-00065 EMENT VOL-02258-01 PP-00067 RB v. 19, n. 518, 2007, p. 20-23 LEXSTF v. 29, n. 339, 2007, p. 74-87).

O julgado leva em conta diversos precedentes do Excelso Pretório, entre os quais os seguintes:

"CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROVENTOS E VENCIMENTOS: ACUMULAÇÃO. C.F., art. 37, XVI, XVII. I. - A acumulação de proventos e vencimentos somente e permitida quando se tratar de cargos, funções ou empregos acumuláveis na atividade, na forma permitida pela Constituição. C.F., art. 37, XVI, XVII; art. 95, parágrafo único, I. Na vigência da Constituição de 1946, art. 185, que continha norma igual a que está inscrita no art. 37, XVI, CF/88, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal era no sentido da impossibilidade da acumulação de proventos com vencimentos, salvo se os cargos de que decorrem essas remunerações fossem acumuláveis. II. - Precedentes do STF: RE-81729-SP , ERE-68480, MS-19902, RE-77237-SP, RE-76241-RJ. III. - R.E. conhecido e provido."(STF, RE 163204, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, Tribunal Pleno, julgado em 09/11/1994, DJ 31-03-1995 PP-07779 EMENT VOL-01781-03 PP-00460 RTJ VOL-00166-01 PP-00267)."CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROVENTOS E VENCIMENTOS: ACUMULAÇÃO. C.F., art. 37, XVI, XVII. I. - A acumulação de proventos e vencimentos somente e permitida quando se tratar de cargos, funções ou empregos acumuláveis na atividade, na forma permitida pela Constituição. C.F., art. 37, XVI, XVII; art. 95, parágrafo único, I. Na vigência da Constituição de 1946, art. 185, que continha norma igual a que está inscrita no art. 37, XVI, CF/88, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal era no sentido da impossibilidade da acumulação de proventos com vencimentos, salvo se os cargos de que decorrem essas remunerações fossem acumuláveis. II. - Precedentes do STF: RE-81729-SP , ERE-68480, MS-19902, RE-77237-SP, RE-76241-RJ. III. - R.E. conhecido e provido."(STF, RE 163204, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, Tribunal Pleno, julgado em 09/11/1994, DJ 31-03-1995 PP-07779 EMENT VOL-01781-03 PP-00460 RTJ VOL-00166-01 PP-00267).

"ACUMULAÇÃO - PROVENTOS - VENCIMENTOS. Na dicção da ilustrada maioria, entendimento em relação ao qual guardo profundas reservas, a Carta de 1988 somente viabiliza a acumulação de proventos e vencimentos quando envolvidos cargos, funções ou empregos acumuláveis na atividade ( Recurso Extraordinário nº 163.204-6-SP, relatado pelo Ministro Carlos Velloso, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 31 de março de 1995). Convicção pessoal colocada em plano secundário visando à uniformização de tratamento." (STF, RE 197699, Rel. Min. MARÇO AURÉLIO, Segunda Turma, julgado em 02/03/1999, DJ 17-09-1999 PP-00058 EMENT VOL-01963-02 PP-00366).

"Recurso extraordinário. Administrativo. Funcionalismo Público. Acumulação de cargos. 2. Acórdão que concedeu mandado de segurança contra ato administrativo que afirmou a inviabilidade de tríplice acúmulo no serviço público. 3. Alegação de ofensa ao art. 37, XVI e XVII, da CF/88, e art. 99, § 2º, da CF pretérita. 4. A acumulação de proventos e vencimentos somente é permitida quando se tratar de cargos, funções ou empregos acumuláveis na atividade, na forma permitida pela Constituição. Precedente do Plenário RE 163.204 . Entendimento equivocado no sentido de, na proibição de não acumular, não se incluem os proventos. RE 141.734-SP. 5. Recurso conhecido e provido, para cassar a segurança."(STF, RE 141376, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA, Segunda Turma, julgado em 02/10/2001, DJ 22-02-2002 PP-00054 EMENT VOL-02058-02 PP-00421).

Não há como, pois, atender o pedido do autor.

Invertem-se totalmente os ônus sucumbenciais.

Ante o exposto, dá-se provimento ao recurso do Município e à remessa oficial para julgar improcedentes os pedidos formulados pelo autor, condenando-o ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios ora fixados em R$ 500,00, nos termos do § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil. Suspende-se, contudo, a cobrança dessas verbas, nos termos do art. 12 da Lei Federal n. 1.060/1950, haja vista que o autor é beneficiário de justiça gratuita.

DECISÃO


Nos termos do voto do Relator, por votação unânime, a Câmara deu provimento ao recurso e à remessa oficial.

Conforme disposto no Ato Regimental n. 80/2007-TJ, publicado no Diário de Justiça Eletrônico de 07.08.2007, registra-se que do julgamento realizado em 11.03.2010, participaram, com votos, além do Relator, os Exmos. Srs. Desembargadores Cláudio Barreto Dutra (Presidente) e José Volpato de Souza.

Florianópolis, 11 de março de 2010.

Jaime Ramos
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8472281/apelacao-civel-ac-378615-sc-2008037861-5/inteiro-teor-13609093

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