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22 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : ACR 361785 SC 2009.036178-5

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Processo
ACR 361785 SC 2009.036178-5
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Partes
Apelante: Eliane França, Apelada: A Justiça, por seu Promotor
Publicação
Apelação Criminal n. , de Curitibanos
Julgamento
19 de Março de 2010
Relator
Irineu João da Silva

Ementa

FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA (CP, ART. 155, § 4º, INC. II). RÉ QUE SUBTRAI CARTÃO MAGNÉTICO DA VÍTIMA E EFETUA DOIS SAQUES DE SUA CONTA BANCÁRIA, NÃO AUTORIZADOS POR ELA. MATERIALIDADE COMPROVADA PELO EXTRATO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E FOTOS TIRADAS PELO SISTEMA DE VIGILÂNCIA DA CEF. AUTORIA QUE RECAI, ESTREME DE DÚVIDAS, SOBRE A APELANTE. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO PENAL SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. ACUSADA QUE, VALENDO-SE DO FRANCO ACESSO À CASA DA VÍTIMA, PERFECTIBILIZA SEU INTENTO ESPÚRIO. QUALIFICADORA CARACTERIZADA. ARREPENDIMENTO EFICAZ (CP, ART. 16). CAUSA DE ESPECIAL DIMINUIÇÃO QUE RECLAMA ANTERIORIDADE AO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E VOLUNTARIEDADE NA CONDUTA. DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS QUE COMPETIA À DEFESA. INOCORRÊNCIA. PLEITO AFASTADO. APLICAÇÃO, "IN CASU", DA ATENUANTE GENÉRICA PREVISTA NO ART. 65, INC. III, B, QUE, CONTUDO, NÃO TEM O CONDÃO DE CONDUZIR A REPRIMENDA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR NOMEADO ESPECIFICAMENTE PARA APRESENTAR AS RAZÕES RECURSAIS. FIXAÇÃO EM 7,5 URH'S, CONFORME DETERMINA A LEI COMPLR N. 155/97. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.