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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 96617 SC 2010.009661-7

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Câmara de Direito Público

Partes

Apelante: Claro S/A, Apelado: Município de Concórdia

Publicação

Julgamento

Relator

Sérgio Roberto Baasch Luz

Documentos anexos

Inteiro TeorAC_96617_SC_1269770098395.doc
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Ementa

AÇÃO ANULATÓRIA ¿ PROCESSO ADMINISTRATIVO ¿ APLICAÇÃO DE MULTA PELO PROCON DO MUNICÍPIO DE CONCÓRDIA ¿ NOTIFICAÇÃO AO FORNECEDOR PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS SOBRE RECLAMAÇÃO FORMULADA POR CONSUMIDOR ¿ DESATENDIMENTO ¿ INFRINGÊNCIA AO ART. 55, § 4º DA LEI N. 8.078/90 E ART. 33, § 2º DO DECRETO N. 2.181/97 ¿ RECURSO IMPROVIDO.

O não atendimento pelo fornecedor de determinação expedida pelo órgão municipal do Procon, no sentido de prestar esclarecimentos acerca de reclamação formulada por consumidor, enseja a aplicação da penalidade de multa, com base no art. 55, § 4º da Lei n. 8.078/90 e art. 33, § 2º, do Decreto n. 2.181/97.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8468965/apelacao-civel-ac-96617-sc-2010009661-7

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