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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação / Remessa Necessária: APL XXXXX-35.2015.8.24.0015 Canoinhas XXXXX-35.2015.8.24.0015

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quarta Câmara de Direito Público

Julgamento

Relator

Rodolfo Cezar Ribeiro Da Silva Tridapalli

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APL_03022493520158240015_f3363.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APL_03022493520158240015_cae4f.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ISSQN. ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. PLEITO DE RECOLHIMENTO DO TRIBUTO NA FORMA FIXA, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ART. DO DECRETO-LEI N. 406/1968. SOCIEDADE DE ADVOGADOS OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. LEI COMPLEMENTAR N. 123/2006. INAPLICABILIDADE DO REGIME DE TRIBUTAÇÃO PRIVILEGIADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO.

A adesão da sociedade de advogados ao SIMPLES NACIONAL afasta o regime de tributação privilegiada do ISS em valor fixo previsto no art. , § 3º, do Decreto-Lei n. 406/68, porquanto ausente, na Lei Complementar n. 123/2006, qualquer previsão a respeito, salvo para os escritórios de serviços contábeis.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/846183367/apelacao-remessa-necessaria-apl-3022493520158240015-canoinhas-0302249-3520158240015

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