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21 de Outubro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara de Direito Público
Julgamento
14 de Maio de 2020
Relator
Rodolfo Cezar Ribeiro Da Silva Tridapalli
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03001907520158240144_6314b.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03001907520158240144_e6546.rtf
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Inteiro Teor





Apelação Cível n. 0300190-75.2015.8.24.0144, de Rio do Oeste

Relator: Desembargador Rodolfo Tridapalli

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ESCRIVÃO DE PAZ. DIREITO ASSEGURADO, EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO, DE CONTRIBUIR PARA O IPREV. ALEGADA ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. NECESSIDADE DE LITISCONSÓRCIO COM O ESTADO DE SANTA CATARINA. TESE RECHAÇADA. LEGITIMIDADE DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA PARA FIGURAR NA RELAÇÃO PROCESSUAL.

COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO INDIVIDUAL E PATRONAL, CUMULATIVAMENTE (ART. 17, INCISOS I E II DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 412/08). LEGALIDADE. OBSERVÂNCIA DO CARÁTER CONTRIBUTIVO E SOLIDÁRIO DA NORMA. IMPOSSIBILIDADE DE SE IMPOR AO PODER JUDICIÁRIO O RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0300190-75.2015.8.24.0144, da comarca de Rio do Oeste Vara Única em que são Apelantes Célio Carlos Minatti e Apelados IPREV Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina.

A Quarta Câmara de Direito Público decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. E, ainda, fixar honorários recursais. Custas legais

Participaram do julgamento, realizado nesta data, o Exmo. Sr. Des. Odson Cardoso filho , a Exma. Sra. Desa. Vera Lúcia Ferreira Copetti

Presidiu a sessão a Exma. Sra. Desa. Sônia Maria Schmitz

Funcionou como Representante do Ministério Público o Exmo. Sr. Dr. Murilo Casemiro Mattos

Florianópolis, 14 de maio de 2020.

Desembargador RODOLFO TRIDAPALLI

Relator


RELATÓRIO

Da Ação

Adota-se o relatório da sentença recorrida (fls. 195/201), em atenção aos princípios da celeridade e economia processual, por retratar com fidedignidade o trâmite processual no primeiro grau, in verbis:

Célio Carlos Minatti, devidamente qualificado nos autos, ajuizou ação declaratória com pedido de antecipação de tutela em face do Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV, pessoa jurídica de direito público igualmente qualificada, aduzindo, para embasar sua pretensão, que é escrivão de paz desde 24/11/1975 e que durante todo o período de labor vem contribuindo para o IPREV, sob a matrícula nº 501.324-0. Refere que em 2004 a remessa das guias de pagamento foi interrompida pelo réu ao argumento de que os titulares de serventias notariais e de registro pertenciam ao regime geral de previdência, situação que motivou o ajuizamento da ação declaratória de nº 023.05.043852-5, por meio da qual restou confirmada a sua vinculação ao regime especial de previdência (sentença com trânsito em julgado datado de 18/08/2008). Afirmou que, posteriormente, foi lançado ilegalmente, na contribuição previdenciária, a partir do mês de julho de 2011, a "alíquota de patronal de 22% (vinte e dois por cento)", acrescida àquela regularmente existente de 11% (onze por cento), o que aumentou dita contribuição. Requer, diante do exposto, a procedência da ação com a declaração da ilegalidade e da inconstitucionalidade da exigência da contribuição previdenciária patronal prevista no art. 17, II, c/c art. 95, § 1º, ambos da Lei Complementar nº 412/2008 e, por corolário, a repetição dos valores pagos, acrescidos dos consectários legais. Valorou a causa e juntou documentação pertinente.

O pedido de antecipação dos efeitos da tutela foi indeferido (pgs. 122/123). Regularmente citada, a ré ofereceu resposta em forma de contestação (pgs. 146/164), aduzindo, em síntese, que a sentença que reconheceu o vínculo do autor com o IPREV é ineficaz contra o Estado de Santa Catarina; que o autor, na qualidade de titular da escrivania de paz, deve se filiar ao Regime Geral de Previdência Social, pois a vinculação ao regime especial alcança apenas os servidores efetivos; e que a contribuição patronal é obrigatória para quem quer se manter filiado ao regime especial, exigência esta que possui lastro no inciso II do artigo 17, da Lei Complementar nº 412, de 26/06/2008 e na Lei Promulgada nº 14.258, de 19/12/2007. Pugna, assim, improcedência da ação.

Houve réplica (pgs. 168/194).

Após, vieram os autos conclusos.

Em seguida, o feito foi sentenciado antecipadamente, nos termos do art. 330, I, do CPC/1973.

Da Sentença

A Juíza de Direito, Dra. ANGÉLICA FASSINI, da Vara Única da Comarca de Rio do Oeste, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, sob o fundamento de que:

[..] o autor não é servidor público, portanto não está vinculado a nenhum dos entes indicados na lei de regência. Seu perfil, como já explanado, é de particular exercendo atividade delegada do Estado, a qual é fiscalizada pelo Poder Judiciário. Não há nenhum vínculo estatutário ou empregatício com esse ente, logo não há obrigação do Poder Judiciário (ou de qualquer dos outros entes) de arcar com essa parcela da contribuição necessária para formação do fundo destinado a manter o regime próprio de previdência dos servidores públicos, que tem caráter solidário e contributivo (art. 1º da Lei 412/08). (fl. 198).

Assim, a parte dispositiva foi redigida nos seguintes termos:

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial desta ação declaratória ajuizada por Célio Carlos Minatti em face do Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV e, por consequência, extingo o processo com resolução do mérito (CPC, art. 269, I). Condeno o autor das custas processuais e honorários advocatícios no montante de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), montante que reputo suficiente ante a complexidade do tema, o trabalho realizado. (fls. 195/201).

Contra essa decisão, foram opostos Embargos de Declaração pelo Autor, os quais foram rejeitados às fls. 14/15 (autos apensos).

Da Apelação

Irresignado com a prestação jurisdicional entregue, o autor, ora Apelante, interpôs recurso de Apelação às fls. 205/223, no qual alega, em síntese, a ilegalidade e inconstitucionalidade da exigência de contribuição previdenciária patronal, prevista no inciso II do art. 17 da Lei Complementar Estadual n. 412/08, sobre a atividade do auxiliar de justiça, sob o argumento de que não seria razoável o servidor extrajudicial recolher a sua contribuição pessoal e também a patronal, como se fosse o seu patrão, sob pena de ofensa ao princípio da solidariedade social, que permeia as relações da previdência social.

Argumenta que o art. 17, II, da LCE n. 412/08 deve ser interpretado no sentido de igualar os auxiliares da justiça aos demais segurados do Regime Próprio de Previdência Social, que pagam apenas a quota pessoal, fixada em alíquota de 11% sobre o salário de contribuição.

Aduz que o pagamento de ambas as contribuições (individual e patronal) alcançam uma alíquota de 33%, fato que caracteriza uma exação revestida de caráter absolutamente confiscatório.

Por fim, pugna o acolhimento do recurso para que sejam julgados procedentes os pedidos iniciais.

Das Contrarrazões

Devidamente intimado, o IPREV, ora Requerido, apresentou contrarrazões às fls. 240/268, na qual alegou, preliminarmente, a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com o ESTADO DE SANTA CATARINA. No mérito, refuta a tese do Apelante, bem como requer a manutenção da sentença.

Da manifestação do Ministério Público

Lavrou parecer pela douta Procuradoria-Geral de Justiça, o Dr. PAULO RICARDO DA SILVA, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso (fls. 275/280).

Após, vieram conclusos a este Relator.

Este é o relatório.

I - Da Admissibilidade do Recurso

Presentes os pressupostos legais, o recurso deve ser conhecido.

II - Da preliminar suscitada em contrarrazões pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPREV

Preliminarmente, alega, o Apelado, a necessidade da existência de litisconsórcio passivo unitário com o ESTADO DE SANTA CATARINA, razão não lhe assiste.

Isso porque, com o advento da LC n. 381/2007 e LC n. 412/2008, o ESTADO DE SANTA CATARINA descentralizou questões atinentes à matéria previdenciária, a qual passou a ser de competência única e exclusiva do IPREV, fato que torna desnecessária a presença do Ente Público Estadual na presente lide.

A propósito:

O IPREV tem legitimidade para figurar no polo passivo das ações concernentes às contribuições previdenciárias dos ativos e inativos, já que a arrecadação das verbas é repassada integralmente pelo Estado à Autarquia Previdenciária, a qual possui, ainda, personalidade jurídica autárquica e autonomia econômica, administrativa e financeira para seu gerenciamento."[...] (Apelação Cível n. 2012.019096-6, da Capital, rel. Des. FRANCISCO OLIVEIRA NETO, j. 14/08/2012).

Considerando que a controvérsia versa sobre à legalidade da cobrança pelo IPREV da rubrica" contribuição patronal ", evidente a legitimidade da Autarquia Previdenciária para figurar na relação processual.

III - Do julgamento do mérito

Pretende o Recorrente a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de ilegalidade e inconstitucionalidade da exigência da contribuição previdenciária patronal prevista no artigo 17, II da Lei Complementar Estadual n. 412/2008, incidente sobre a sua atividade de auxiliar da justiça (Escrivão de Paz), sustentando, em síntese, que já é responsável pelo pagamento da contribuição pessoal, com alíquota de 11% incidente sobre o salário de contribuição.

O autor, ora Apelante, é Escrivão de Paz do Município de Laurentino, Comarca de Rio do Sul, desde 24/11/1975, sendo lhe assegurado o direito de manter-se na qualidade de segurado do Regime Próprio da Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina (RPPS/SC), conforme decisão proferida nos autos da Ação Declatatória n. 023.05.043852-5, transitada em julgado.

A propósito:

MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. JUSTO RECEIO DE LESÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SERVENTUÁRIO EXTRAJUDICIAL. OFICIAL MAIOR. APOSENTADORIA. DIREITO DE CONTRIBUIR PREVIDENCIARIAMENTE PARA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPREV -, RECONHECIDO EM SENTENÇA TRÂNSITA EM JULGADO. CONCESSÃO DA ORDEM PARA ASSEGURAR AO IMPETRANTE O DIREITO À APOSENTADORIA PELO IPREV DESDE QUE CUMPRIDOS OS DEMAIS REQUISITOS PARA SEU DEFERIMENTO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA.

Em razão do reconhecimento do direito à aposentadoria pelo Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV em decisão trânsita em julgado, imprescindível se torna a concessão da segurança, sob pena de violação à coisa julgada. 2. 'O art. 3º, da Lei Estadual n. 6.036/1982 previa que os Serventuários e Auxiliares da Justiça deveriam recolher, compulsoriamente, a contribuição previdenciária para o Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPESC (atual IPREV). Todavia, com a Constituição de 1988 e o advento da Lei 8.935/1994, os notários, oficiais de registro, escreventes e demais auxiliares passaram a estar vinculados à previdência social de âmbito federal - INSS (art. 40," caput "), ressalvando-se, entretanto, os direitos e vantagens previdenciários adquiridos até a data da publicação da citada lei (parágrafo único do art. 40, da Lei Federal n. 8.935/1994, e art. 95, da LCE n. 412/2008). Em consequência, salvo opção pelo regime geral, aqueles que já se encontravam vinculados ao regime especial de previdência social do IPESC (atual IPREV) nele hão de permanecer' (MS n. 2011.087235-7, Des. Jaime Ramos, julgado em 14/03/2012). (Mandado de Segurança n. 2012.014242-2, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros) (Mandado de Segurança n. 2012.089943-5, da Capital, rel. Des. GASPAR RUBICK, j. 13/03/2013).

Sendo assim, deve observar as disposições da LCE n. 412/2008, que dispõe sobre a organização do Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina.

Explica-se.

Com o advento da Lei Federal 8.935 de 18/11/1994, que regulamentou o art. 236, da Constituição Federal, e dispôs sobre serviços notariais e de registro, os notários, oficiais de registro, escrivães de paz, escreventes e demais auxiliares passaram a estar vinculados ao regime geral da previdência social, pelo qual devem ser aposentados, e, por conseguinte, não possuem vínculos previdenciários com o Poder Judiciário.

Por isso, no julgamento da ADI n. 4641, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 95 da Lei Complementar Estadual n. 412/2008, que assegurou aos delegatários dos registros públicos em Santa Catarina, os benefícios do regime próprio da previdência. Ao modular os efeitos da decisão, o STF concedeu efeitos ex tunc à declaração, garantindo a permanência no sistema somente àqueles que já estavam aposentados ou que já houvessem cumprido os requisitos para tanto.

Desta forma, atualmente o regime previdenciário desses profissionais é regido pelo Regime Geral (RGPS) e não pelo Regime Próprio da Previdência Social (RPPS). Logo, o escrivão de paz deve recolher a contribuição pessoal para a previdência.

Contudo, o Apelante goza de uma situação sui generis, como acima mencionado, pois, apesar de não se enquadrar na exceção ressalvada pela modulação dos efeitos da decisão do Supremo, ele teve reconhecido, por força de decisão judicial transitada em julgado, o direito de continuar vinculado ao Regime Próprio da Previdência Social (RPPS).

Nesse contexto, o Apelante verbera que não lhe pode ser imputado a obrigação de recolhimento de contribuição patronal, haja vista o fato de que tal tributo só pode ser exigido dos entes públicos, além de importar em contribuição cumulativa para o regime.

Em que pesem suas alegações, o Apelante deve arcar com o tributo que em regra é atribuído à Administração, porque não se pode impor ao Poder Judiciário a obrigação de recolher a contribuição previdenciária patronal dele, que não é servidor. Ora, se o Supremo Tribunal Federal decidiu que não se pode sequer permitir a vinculação ao Regime Próprio da Previdência, não há como impor ao Poder Público o ônus de arcar com a cota patronal daqueles que exercem uma atividade de cunho privado.

Ademais, deve-se considerar que o recolhimento da contribuição patronal pela Apelante se alinha ao caráter contributivo e solidário do Regime Próprio da Previdência, na forma preconizada pelo art. 40 da CRFB, in verbis:

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.

Assim, se mesmo sem vínculo com o Poder Judiciário, o Apelante continua vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social por força de decisão judicial transitada em julgado, e, ao mesmo tempo, exerce a função Escrivão de Paz, ele se encaixa nas hipóteses de incidência previstas no art. 17, assim como naquela prevista no art. 95 da Lei Complementar Estadual n. 412/08, que regulamenta o regime próprio de previdência dos servidores públicos do Estado de Santa Catarina, in verbis:

Art. 17 A contribuição previdenciária será devida ao RPPS/SC:

I - segurados e pensionistas, com alíquota de 11% (onze por cento) calculada sobre o salário de contribuição;

II - Poder Executivo, incluídas suas autarquias e fundações, Poder Legislativo, Poder Judiciário, Ministério Público e Tribunal de Contas, destinada ao Fundo Financeiro, com alíquota patronal de 22% (vinte e dois por cento) calculada sobre o salário de contribuição dos segurados ativos pertencentes à aquele Fundo; e

[...]

Art. 95. Ficam assegurados os benefícios previdenciários previstos no art. 59 aos juízes de paz investidos no cargo até a entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 20, de 15 de dezembro de 1998, e aos cartorários extrajudiciais, nas funções de notários, registradores, oficiais maiores e escreventes juramentados, investidos no cargo até a entrada em vigor da Lei Federal n. 8.935, de 18 de novembro de 1994, ressalvada a hipótese do art. 48, caput, da referida Lei.

§ 1º Os juízes de paz e os cartorários extrajudiciais, na forma do caput, deverão proceder ao recolhimento da contribuição previdenciária prevista no art. 17, I e II, observado o disposto no art. 22, § 1º, ambos desta Lei Complementar.

§ 2º Aplica-se ao cálculo dos proventos o disposto aos segurados contemplados nesta Lei Complementar, limitado ao último salário de contribuição.

Como bem ressaltou o Desembargador PEDRO MANOEL ABREU, na Apelação Cível n. 101313851-2013.8.24.0023 j. 23/06/2016, em caso idêntico, cujo trecho do voto traz-se à colação:

[...]

não há como reconhecer a inconstitucionalidade das referidas normas, pois não há indicação de violação direta a qualquer dispositivo constitucional, de forma que encontram-se plenamente em vigor.

Assim, os direitos e vantagens previdenciárias adquiridos pela apelante, como a de estar vinculada ao IPREV antes do advento da Lei Federal n. 8.935/1994, foram assegurados em favor dela, haja vista que somente os notários, oficiais de registro, escreventes e demais auxiliares que forem admitidos após a data da publicação da Lei Federal n. 8.935/1994 (18/11/1994) é que deverão, obrigatoriamente, estar vinculados ao Regime Geral da Previdência Social gerido pelo INSS.

Desta forma, estando a apelante vinculada ao IPREV, a exigência da contribuição cumulativa da alíquota de segurado (11%) e da patronal (22%), conforme previsto no § 1º do art. 95, da Lei Complementar Estadual n. 412/08, é plenamente aplicável, visto que a regra foi destinada aos juízes de paz e cartorários extrajudiciais, como é o caso da ora recorrente, escrivã de paz.

Além disso, não há como dizer que a exigência da contribuição patronal (art. 17, inc. II) fere o princípio da solidariedade social. Pelo contrário, na verdade haveria o desrespeito ao princípio, caso a autora não efetuasse o recolhimento de contribuição patronal, uma vez que o Poder Executivo, Poder Legislativo e Poder Judiciário, Ministério Público e Tribunal de Contas já recolhem a contribuição para os seus servidores.

Ora, no caso da autora, ainda que seja equiparada aos servidores públicos, pois a investidura no cargo depende de concurso público, o Poder Judiciário não pode ser considerado seu empregador, tendo em vista que a recorrente não integra os quadros do judiciário, sendo considerada auxiliar da justiça. Sendo assim, deve contribuir com a parte correspondente à contribuição previdenciária que seu empregador contribuiria, caso tivesse, sob pena de violar o princípio do equilíbrio financeiro e atuarial, conforme previsto no artigo 40, caput, da Constituição Federal de 1988.

Portanto, conforme os fundamentos acima declinados, mostra-se perfeitamente legal exigir-se do Apelante o pagamento da contribuição previdenciária patronal prevista no inciso II do art. 17, com fundamento no art. 95, § 1º, ambos da Lei Complementar n. 412/08, porquanto, confundindo-se a pessoa do Recorrente na figura do contribuinte e do empregador, deve ser o responsável pelo pagamento de ambas as quotas previdenciárias, quais sejam, a patronal, no importe de 22% (vinte e dois por cento), e a pessoal, com alíquota de 11% (onze por cento), principalmente para se evitar violação ao princípio constitucional da isonomia.

Por fim, o princípio do não-confisco não se aplica ao caso em discussão, visto que as contribuições individual e patronal (art. 17, incisos I e II da Lei Complementar Estadual n. 412/08), têm fatos geradores distintos. Além disso, não há sequer indício nos autos de que o tributo comprometa a existência digna do Apelante ou esteja confiscando o seu patrimônio, não se podendo acolher o argumento do caráter confiscatório da cobrança, como pretende o Recorrente.

Sobre o tema, já me manifestei:

APELAÇÃO. SERVIÇO NOTARIAL. ATIVIDADE DE DIREITO PRIVADO. VINCULAÇÃO AO REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA VEDADA DEPOIS DO JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 4641 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUTORA MANTIDA VINCULADA AO IPREV POR SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO INDIVIDUAL E PATRONAL, CUMULATIVAMENTE (ART. 17, INCISOS I E II DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 412/08). LEGALIDADE. OBSERVÂNCIA DO CARÁTER CONTRIBUTIVO E SOLIDÁRIO DA NORMA. IMPOSSIBILIDADE DE SE IMPOR AO PODER JUDICIÁRIO O RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação Cível n. 0806780-54.2013.8.24.0023, da Capital, da minha lavra, j. 30/10/2019).

E, ainda, desta Corte de Justiça:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PRETENDIDA DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL PREVISTA NOS ARTS. 17, II, E 95, § 1º, AMBOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 412/2008, E, POR CONSEGUINTE, A CONDENAÇÃO DO IPREV À REPETIÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE.

SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. (1) APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTORA NEUSA MARIA MINATTI. PRETENDIDA REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE QUE NÃO É ADMISSÍVEL A EXIGÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PATRONAL DO AUXILIAR DA JUSTIÇA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE SOCIAL. CONTRIBUIÇÃO QUE ESTABELECE TRATAMENTO DESIGUAL ENTRE CONTRIBUINTES QUE SE ENCONTREM EM SITUAÇÃO EQUIVALENTE. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DA CONTRIBUIÇÃO DE 11% PARA 33%, QUE TAMBÉM VIOLA O PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO (ART. 150, IV, DA CF/1988). TESES AFASTADAS.

AUTORA ESCREVENTE JURAMENTADA CUJO DIREITO DE CONTRIBUIR PARA O INSTITUTO ESTADUAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL FOI RECONHECIDO EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. DEVER DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DE SEGURADO E PATRONAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 17, I E II, E 95 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 412/2008. PODER JUDICIÁRIO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO EMPREGADOR PARA FINS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO NÃO DEMONSTRADO. ENTENDIMENTO DESTA CORTE DE JUSTIÇA.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. (2) HONORÁRIOS RECURSAIS. ARBITRAMENTO DE OFÍCIO.

SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS EM R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS). MAJORAÇÃO EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) NA FASE RECURSAL, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC/2015, DEVIDOS PELA AUTORA RECORRENTE.

(1) APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTORA NEUSA MARIA MINATTI CONHECIDA E DESPROVIDA. (2) HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS DE OFÍCIO EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), NOS TERMOS DO ART.855,§§ 1ºº E 11, DO CPC/2015. (Apelação Cível n. 0300191-60.2015.8.24.0144, de Rio do Oeste, rel. Desa. DENISE DE SOUZA LUIZ FRANCOSKI, Quinta Câmara de Direito Público, j. 12/07/2018).

Por tais razões, na esteira do entendimento desta Corte de Justiça e, à luz do princípio da segurança jurídica, mantém-se incólume a sentença prolatada.

IV - Dos honorários recursais

Com efeito, mantidos os honorários advocatícios em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), verifica-se a necessidade de arbitramento dos honorários recursais, uma vez que a sentença foi publicada já na vigência do Código de Processo Civil de 2015.

Sendo assim, arbitram-se os honorários recursais em R$ 500,00 (quinhentos reais), a teor do que dispõe o art. 85, § 11, do CPC/2015, totalizando a verba honorária em R$ 2.000,00 (dois mil reais).

V - Conclusão

Diante do exposto, voto para conhecer do recurso e negar-lhe provimento. E, ainda, fixar os honorários advocatícios recursais em R$ 500,00 (quinhentos reais).

Este é o voto.


Gabinete Desembargador Rodolfo Tridapalli

S.O.


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