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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Execução Penal: EP 000XXXX-05.2019.8.24.0022 Curitibanos 000XXXX-05.2019.8.24.0022

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quinta Câmara Criminal

Julgamento

14 de Maio de 2020

Relator

Antônio Zoldan da Veiga

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_EP_00032930520198240022_f8256.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_EP_00032930520198240022_948f9.rtf
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Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE PROGRESSÃO DO REGIME. RECURSO DEFENSIVO. TESE ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DE SOMA DAS PENAS DE RECLUSÃO E DETENÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE. SOMA QUE VIABILIZA O RESGATE CONCOMITANTE DAS REPRIMENDAS EM REGIME MAIS GRAVOSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 111 DA LEP. PRECEDENTES. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO À FRAÇÃO DE 3/5 ADOTADA PELO MAGISTRADO A QUO PARA FINS DE CÁLCULO DA PROGRESSÃO DO REGIME, NO TOCANTE ÀS CONDENAÇÕES POR CRIME HEDIONDO, NAS QUAIS NÃO FOI CONSIDERADO REINCIDENTE. INSUBSISTÊNCIA. REINCIDÊNCIA RECONHECIDA EM PROCESSO POSTERIOR, NO QUAL O APENADO FOI CONDENADO POR CRIME COMUM. CONDIÇÃO PESSOAL QUE, POR ISSO, GERA EFEITOS EM TODAS AS SUAS CONDENAÇÕES, SEJAM ELAS ANTERIORES OU POSTERIORES, COM OU SEM RECONHECIMENTO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA, BEM COMO SEJA A REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA OU GENÉRICA. DECISUM INALTERADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/845937311/agravo-de-execucao-penal-ep-32930520198240022-curitibanos-0003293-0520198240022