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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0000511-10.2014.8.24.0019 Concórdia 0000511-10.2014.8.24.0019

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara Criminal
Julgamento
14 de Maio de 2020
Relator
Luiz Neri Oliveira de Souza
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00005111020148240019_e9812.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00005111020148240019_104ef.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO PELO ARROMBAMENTO E CONCURSO DE PESSOAS (ARTIGO 155, § 4º, INCISO IE IVDO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. VIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEIXAM DÚVIDAS QUANTO AO COMETIMENTO DO CRIME DE FURTO. ANIMUS FURANDI QUE NÃO FICOU BEM CLARO NOS AUTOS. DÚVIDA QUE DEVE SER RESOLVIDA EM FAVOR DO APELANTE. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO MINISTERIAL. PRETENSA CONDENAÇÃO DO SEGUNDO RÉU. PROVAS QUE NÃO DEMONSTRAM, COM A CERTEZA NECESSÁRIA PARA UMA CONDENAÇÃO, A SUA PARTICIPAÇÃO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE PESSOAS. PEDIDO PREJUDICADO EM FACE DAS ABSOLVIÇÕES DECRETADAS. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO E DA ACUSAÇÃO, NÃO PROVIDO.

- "havendo um mínimo de incerteza, prevalece o princípio do in dubio pro reo, tornando-se preferível absolver mil culpados do que condenar um inocente. Ademais, no processo criminal não há incertezas; ou demonstra-se cabalmente a autoria e a materialidade do delito ou absolve-se, pois a dúvida é sinônimo de ausência de provas" (Apelação Criminal n. 2004.013105-4, rel. Des. Solon d´Eça Neves, j. 22-3-2005).
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/845935587/apelacao-criminal-apr-5111020148240019-concordia-0000511-1020148240019

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