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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Turma Recursal
Julgamento
13 de Maio de 2020
Relator
Marcelo Pons Meirelles
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_RI_03006624020178240004_a812d.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_RI_03006624020178240004_a839d.rtf
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Inteiro Teor




Terceira Turma Recursal


Recurso Inominado n. 0300662-40.2017.8.24.0004

Relator: Juiz Marcelo Pons Meirelles

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE.

INSURGÊNCIA DO AUTOR. PLEITO DE REPARAÇÃO DO DANO MORAL. CIRCUNSTÂNCIA QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANO MORAL CONFIGURADO.

BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0300662-40.2017.8.24.0004, da Comarca de Araranguá, em que é Recorrente: Jorge Martinello da Rocha e Recorrido: Banco Cetelem S/A.

ACORDAM, em Terceira Turma de Recursos, por votação unânime, conhecer do recurso e dar-lhe provimento.

Sem custas e honorários.

I - Relatório.

Dispensado o relatório conforme o disposto no art. 46 da Lei n. 9.099/95 e Enunciado 92 do FONAJE.

II) Voto.

Trata-e de contrato de empréstimo de cartão de crédito consignado onde o recorrente/autor afirma não ter firmado referido pacto com o recorrido. No entanto, o valor do empréstimo foi depositado em sua conta bancária.

Tendo o autor alegado não ter assinado o contrato e o recorrido não ter contestado, de forma veemente, essa tese, com provas ou solicitação de provas, somando-se ao fato de que na documentação acostada aos autos se verifica diferenças visíveis entre a assinatura original (pág. 12) e a do contrato (pág. 17), necessário o reconhecimento de burla no documento.

Diante da notória relação de consumo existente entre as partes, caberia à instituição financeira zelar pela legítima contratação, buscando a autenticidade dos documentos apresentados no momento da contratação.

Entende-se configurado o dano moral ante a inobservância da legitimidade dos documentos pela instituição financeira, tendo como dever o zelo e a boa-fé contratual.

Extrai-se dos autos que houve empréstimo que alega o recorrente não ter contratado e provisionamento de descontos do empréstimo não requerido.

O conhecimento do depósito fez com que o recorrente solicitasse informações do banco, do INSS e acionasse a justiça com o fim de devolver o montante fornecido e suspender os descontos do pacto.

Tal contexto autoriza a condenação do recorrido à indenização pretendida.

Colhe-se da jurisprudência recente da nossa Corte Estadual:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO AUTOR. 1) JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PRETENDIDA COMPROVAÇÃO, EM TESE, DA IMPOSSIBILIDADE DE ASSINAR CONTRATOS EM VIRTUDE DO ESTADO DE SAÚDE, BEM COMO DA FALSIDADE DO DOCUMENTO ACOSTADO PELO RÉU. EXTEMPORANEIDADE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE JUSTO MOTIVO OU FORÇA MAIOR A JUSTIFICAR A IMPOSSIBILIDADE DE EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS DURANTE A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 435, DO CPC/15. APLICAÇÃO DOS ARTS. 223 E 507, DO CPC/15. DOCUMENTOS NÃO CONHECIDOS. "Na sistemática do Código de Processo Civil, a prova documental é produzida no momento próprio, seja, com a inicial e com a contestação, admitindo-se a juntada de documento em fase posterior na hipótese da necessidade de se demonstrar fatos novos, ocorridos depois dos articulados, ou ainda para contrapor a documentos já acostados ao processo" (STJ, Ministro Vicente Leal) [...]. ( AC n. 2011.007882-5, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. em 09.06.2011). 2) PLEITEADA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ENTRE AS PARTES POR FORÇA DA NÃO CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E FALSIDADE DA ASSINATURA LANÇADA NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TESE ACOLHIDA. INDÍCIOS DE FRAUDE. PROVA DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONTESTADA. ÔNUS DO QUAL O RÉU NÃO SE DESINCUMBIU. INTELIGÊNCIA DO ART. 429, II, DO CPC/2015. DEMANDANTE QUE CONSIGNOU EM JUÍZO O MONTANTE DEPOSITADO INDEVIDAMENTE NA CONTA CORRENTE. REFORÇO DA BOA-FÉ DO CONSUMIDOR. SENTENÇA ALTERADA. RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. LIBERAÇÃO DE ALVARÁ EM FAVOR DO RÉU. 3) TENCIONADO RESSARCIMENTO POR ABALO ANÍMICO. IMINÊNCIA DE DESCONTO IRREGULAR DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NÃO EFETUADO EM VIRTUDE DE SUSPENSÃO DETERMINADA EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS REVELADORES DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. ILICITUDE DA CONDUTA CARACTERIZADA. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE RESSARCIR. 3.1) QUANTIA INDENIZATÓRIA ESTIPULADA EM CINCO MIL REAIS, EM OBSERVÂNCIA ÀS PARTICULARIDADES DO CASO. APLICABILIDADE DA SÚMULA 35, DO TJSC. DEMONSTRAÇÃO DE CERTA CAUTELA AO CONTRATAR COM O ESTELIONATÁRIO. CONTRATO E DOCUMENTOS PESSOAIS APARENTEMENTE FIDEDIGNOS APRESENTADOS NOS AUTOS. "O quantum indenizatório arbitrado deve traduzir-se em montante que, por um lado, sirva de lenitivo ao dano moral sofrido, sem importar em enriquecimento sem causa do ofendido; e, por outro lado, represente advertência ao ofensor e à sociedade de que não se aceita a conduta assumida, ou a lesão dela proveniente." (AC n. 2007.038289-3, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. em 22.10.2009). 4) CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC, A CONTAR DO PRESENTE ARBITRAMENTO (SÚMULA 362, DO STJ). JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, DESDE O EVENTO DANOSO (SÚMULA 54, DO STJ). 5) ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. NOVO SOPESAMENTO. DANO MORAL. RESSARCIMENTO EM MONTANTE INFERIOR AO POSTULADO NA EXORDIAL. VALOR MERAMENTE ESTIMATIVO. EXEGESE DA SÚMULA 326, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RÉU QUE FIGURA COMO VENCIDO NA DEMANDA. OBRIGAÇÃO DE SUPORTAR AS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 6) HONORÁRIOS RECURSAIS DESCABIDOS DIANTE DO SUCESSO DO INCONFORMISMO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0300374-37.2017.8.24.0087, de Lauro Müller, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2019).

Uma vez analisada a ilegalidade do ato praticado pelo banco e o dano suportado pelo recorrente, passa-se à análise do quantum indenitário.

Nesse sentido, necessária a análise sob o binômio razoabilidade e proporcionalidade.

Das peculiaridades do caso, primando pelo respeito à prudência, equidade e razoabilidade, que servem a basilar à quantificação dos danos morais, o recorrente é pessoa natural, cuja dignidade é protegida pelo sistema jurídico brasileiro.

Ademais, o recorrido é uma instituição bancária de grande porte, pelo que a indenização a ser fixada não pode ser irrisória, nem tampouco promover o enriquecimento sem causa.

Em atendimento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em consideração o grau de culpa e o poder econômico das partes, além da observância do caráter pedagógico e punitivo, sem acarretar em enriquecimento ilícito, razoável a fixação da indenização por danos morais a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), acrescido de correção monetária pelo INPC, a incidir a partir da data do arbitramento (Súmula n. 362 do STJ) e jutos de mora de 1% ao mês, com termo inicial na data do evento danoso (Súmula n. 54 do STJ).

III) Decisão

Desta forma, decide a Terceira Turma de Recursos, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento.

Participaram do julgamento, com votos vencedores, os Excelentíssimos Senhores Juízes Alexandre Morais da Rosa e Adriana Mendes Bertoncini.

Florianópolis, 13 de maio de 2020.

Marcelo Pons Meirelles

Relator

Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/845391611/recurso-inominado-ri-3006624020178240004-ararangua-0300662-4020178240004/inteiro-teor-845391683

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