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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 030XXXX-53.2017.8.24.0010 Braco do Norte 030XXXX-53.2017.8.24.0010 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Terceira Câmara de Direito Público

Julgamento

13 de Maio de 2020

Relator

Rodrigo Collaço

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_03036545320178240010_e7743.pdf
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Inteiro Teor




Apelação Cível n. 0303654-53.2017.8.24.0010



Apelação Cível n. 0303654-53.2017.8.24.0010, de Braço do Norte

Relator: Des. Rodrigo Collaço

DECISÃO MONOCRÁTICA

1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social contra a decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Braço do Norte que, nos autos da ação acidentária ajuizada por Nilton Lembeck, julgou procedente o pedido formulado na inicial para conceder ao autor o benefício auxílio-acidente a partir do dia seguinte à cessação do benefício anterior, ou seja, em 23/08/2017, conforme índices de correção monetária e juros de mora determinados (fls. 85-86) e que rejeitou os embargos de declaração opostos pela autarquia previdenciária (fls. 5-6 dos incidentes).

Em suas razões recursais, argumenta que, embora o Supremo Tribunal Federal tenha declarado a inconstitucionalidade da adoção da TR como fator de correção monetária, a eficácia do acórdão se encontra suspensa diante da oposição de embargos de declaração com pedido expresso da modulação dos efeitos. Desse modo, pleiteia a reforma da decisão para fixar a TR como índice de correção monetária (fls. 91-94).

Embora intimado (fl. 98), o autor deixou transcorrer in albis o prazo para contrarrazoar (fl. 99).

Com vista dos autos, o Procurador de Justiça Paulo Cezar Ramos de Oliveira deixou de emitir parecer por força do art. 178, parágrafo único, do Código de Processo Civil (fl. 106).

2. O exame em questão dá-se em juízo monocrático, nos termos do art. 932, inciso IV, alínea b, do Código de Processo Civil e do art. 132, inciso XV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça.

O presente recurso apresenta-se tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido.

Porém, adianta-se que razão não lhe assiste.

Em 20/09/2017, o Supremo Tribunal Federal em julgamento do Recurso Extraordinário n. 870.947/SE, com repercussão geral, manifestou-se acerca do Tema 810, ocasião em que declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, que toca à atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública. Veja-se a ementa desse precedente:

"DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE ( CRFB, ART. , XXII). INADEQUAÇÃO MANIFESTA ENTRE MEIOS E FINS. INCONSTITUCIONALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO RENDIMENTO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO ÍNDICE DEFINIDOR DOS JUROS MORATÓRIOS DE CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA, QUANDO ORIUNDAS DE RELAÇÕES JURÍDICO-TRIBUTÁRIAS. DISCRIMINAÇÃO ARBITRÁRIA E VIOLAÇÃO À ISONOMIA ENTRE DEVEDOR PÚBLICO E DEVEDOR PRIVADO ( CRFB, ART. , CAPUT). RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O princípio constitucional da isonomia ( CRFB, art. , caput), no seu núcleo essencial, revela que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídicotributária, os quais devem observar os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito; nas hipóteses de relação jurídica diversa da tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto legal supramencionado. 2. O direito fundamental de propriedade ( CRFB, art. , XXII) repugna o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, porquanto a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 3. A correção monetária tem como escopo preservar o poder aquisitivo da moeda diante da sua desvalorização nominal provocada pela inflação. É que a moeda fiduciária, enquanto instrumento de troca, só tem valor na medida em que capaz de ser transformada em bens e serviços. A inflação, por representar o aumento persistente e generalizado do nível de preços, distorce, no tempo, a correspondência entre valores real e nominal (cf. MANKIW, N.G. Macroeconomia. Rio de Janeiro, LTC 2010, p. 94; DORNBUSH, R.; FISCHER, S. e STARTZ, R. Macroeconomia . São Paulo: McGraw-Hill do Brasil, 2009, p. 10; BLANCHARD, O. Macroeconomia. São Paulo: Prentice Hall, 2006, p. 29). 4. A correção monetária e a inflação, posto fenômenos econômicos conexos, exigem, por imperativo de adequação lógica, que os instrumentos destinados a realizar a primeira sejam capazes de capturar a segunda, razão pela qual os índices de correção monetária devem consubstanciar autênticos índices de preços. 5. Recurso extraordinário parcialmente provido." (Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. em 20/09/2017)

De fato, enquanto pendentes embargos de declaração, a imediata aplicabilidade do referido julgado estava suspensa. Ocorre que no dia 03/10/2019 todos os quatro aclaratórios opostos foram rejeitados, ocasião em que ainda restou consignada a impossibilidade de modulação dos efeitos do decisum embargado. Observa-se julgado:

"QUATRO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO. REQUERIMENTO DE MODULAÇÃO DE EFEITOS INDEFERIDO. 1. O acórdão embargado contém fundamentação apta e suficiente a resolver todos os pontos do Recurso Extraordinário. 2. Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, não há razão para qualquer reparo. 3. A respeito do requerimento de modulação de efeitos do acórdão, o art. 27 da Lei 9.868/1999 permite a estabilização de relações sociais surgidas sob a vigência da norma inconstitucional, com o propósito de prestigiar a segurança jurídica e a proteção da confiança legítima depositada na validade de ato normativo emanado do próprio Estado. 4. Há um juízo de proporcionalidade em sentido estrito envolvido nessa excepcional técnica de julgamento. A preservação de efeitos inconstitucionais ocorre quando o seu desfazimento implica prejuízo ao interesse protegido pela Constituição em grau superior ao provocado pela própria norma questionada. Em regra, não se admite o prolongamento da vigência da norma sobre novos fatos ou relações jurídicas, já posteriores à pronúncia da inconstitucionalidade, embora as razões de segurança jurídica possam recomendar a modulação com esse alcance, como registra a jurisprudência da CORTE. 5. Em que pese o seu caráter excepcional, a experiência demonstra que é próprio do exercício da Jurisdição Constitucional promover o ajustamento de relações jurídicas constituídas sob a vigência da legislação invalidada, e essa CORTE tem se mostrado sensível ao impacto de suas decisões na realidade social subjacente ao objeto de seus julgados. 6. Há um ônus argumentativo de maior grau em se pretender a preservação de efeitos inconstitucionais, que não vislumbro superado no caso em debate. Prolongar a incidência da TR como critério de correção monetária para o período entre 2009 e 2015 é incongruente com o assentado pela CORTE no julgamento de mérito deste RE 870.947 e das ADIs 4357 e 4425, pois virtualmente esvazia o efeito prático desses pronunciamentos para um universo expressivo de destinatários da norma. 7. As razões de segurança jurídica e interesse social que se pretende prestigiar pela modulação de efeitos, na espécie, são inteiramente relacionadas ao interesse fiscal das Fazendas Públicas devedoras, o que não é suficiente para atribuir efeitos a uma norma inconstitucional. 8. Embargos de declaração todos rejeitados. Decisão anteriormente proferida não modulada." (relator p/ acórdão Min. Alexandre Moraes, Tribunal Pleno, j. em 03/10/2019)

De acordo com o julgamento dos referidos aclaratórios, reconhece-se que os efeitos da declaração da inconstitucionalidade é ex tunc, ou seja, deve-se reconhecer imediatamente a impossibilidade da utilização da TR como índice de correção monetária.

Essa, aliás, é também a compreensão do Superior Tribunal de Justiça, que, em atenção à decisão do Supremo Tribunal Federal, julgou os Recursos Especiais n. 1.495.146/MG, 1.492.221/PR e 1.495.144/RS, relatados pelo Ministro Mauro Campbell Marques sob a sistemática de recursos repetitivos (Tema 905) e determinou índices aplicáveis a depender da natureza da condenação da Fazenda Pública. Cita-se, no que importa, o teor da tese firmada:

"1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza.

1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária.

No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário.

1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão.

A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório.

[...]

3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação.

3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária.

As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009).

[...]

4. Preservação da coisa julgada.

Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto. (grifou-se)"

Logo, verifica-se que o objeto recursal não merece provimento. Por outro lado, por se tratar de matéria de ordem pública, constata-se que a sentença merece reparo, de ofício, quanto ao índice de correção monetária aplicado, uma vez que adotou o IPCA-E ao invés do INPC, como determina o tema 905 do STJ no que toca às condenações judiciais de natureza previdenciária.

Sob essa perspectiva:

"APELAÇÃO CÍVEL INFORTUNÍSTICA. CHAPEADOR. ALEGADA LESÃO NOS OMBROS. AUTOS CONVERTIDOS EM DILIGÊNCIA PARA A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. EXPERT QUE DIAGNOSTICOU O SEGURADO COM UM HISTÓRICO DE LESÃO TRAUMÁTICA DO MANGUITO ROTADOR DOS OMBROS DIREITO E ESQUERDO. EXAME RECENTE APONTANDO RE-RUPTURA DO TENDÃO SUPRA ESPINHAL DO MD E LESÃO INFLAMATÓRIA DO ME. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE INAPTIDÃO PERMANENTE, A IMPEDIR A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. REQUISITOS PRECONIZADOS PELO ART. 59, CAPUT, DA LEI N. 8.213/91, POR SEU TURNO, PREENCHIDOS. AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO. RESSALVA QUANTO AOS VALORES PAGOS EM DECORRÊNCIA DA TUTELA ANTECIPADA. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA DURAÇÃO DA BENESSE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA TR. INCIDÊNCIA DO INPC PARA CORREÇÃO DOS VALORES RELATIVOS À BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO PROVIDO". (TJSC, Apelação Cível n. 0500387-02.2011.8.24.0010, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Primeira Câmara de Direito Público, j. em 24/04/2020; grifou-se).

"APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PROFESSORA MUNICIPAL. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (INSS). BENEFÍCIO CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE PELO ENTE MUNICIPAL. PLEITO JUDICIAL VISANDO EXCLUSIVAMENTE O PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS CORRESPONDENTES, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL FIXADO NA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. RAZÕES DO APELO DO MUNICÍPIO TOTALMENTE DISSOCIADAS DO CONTEÚDO DA LIDE E DA SENTENÇA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. EXEGESE DO ART. 932, INCISO III, C/C 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. OBSERVÂNCIA DO TEMA N. 810 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO TEMA N. 905 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEMANDA DE CARÁTER PREVIDENCIÁRIO. DECISUM ADEQUADO, DE OFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO PROLATADA NA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS DE OFÍCIO. EXEGESE DO ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO" (TJSC, Apelação Cível n. 0300203-80.2014.8.24.0218, rel. Des. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. em 20/02/2020).

3. Por fim, diante do desprovimento do apelo principal, por força do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, cabe a majoração dos honorários advocatícios, em observância aos §§ 2º a 6º do referido artigo, em 2% (dois por cento) somados ao percentual arbitrado em primeiro grau.

Importante ponderar que "a interposição de recurso sob a égide da nova lei processual possibilita a majoração dos honorários advocatícios (ora fixados em 10% dez por cento sobre o valor da causa), mesmo quando não apresentadas contrarrazões, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 (AO 2063 AgR, Rel. p/Acórdão Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJe de 14/9/2017)" ( AgInt no REsp 1.678.981/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. em 16/11/2017).

4. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, inciso IV, alínea b, do Código de Processo Civil e do art. 132, inciso XV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, desprovejo o recurso interposto pela autarquia previdenciária, modifico, de ofício, o índice de correção monetária para INPC, conforme as teses firmadas no julgamento do tema 810 do Supremo Tribunal Federal e 905 do Superior Tribunal de Justiça, e fixo os honorários recursais em 2% (dois por cento) somados ao percentual arbitrado em primeiro grau.

Florianópolis, 13 de maio de 2020

Rodrigo Collaço

RELATOR


Gabinete do Des. Rodrigo Collaço

0020M56241003


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