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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR XXXXX-38.2018.8.24.0023 Capital XXXXX-38.2018.8.24.0023

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Terceira Câmara Criminal

Julgamento

Relator

Júlio César M. Ferreira de Melo

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APR_00022973820188240023_8c776.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00022973820188240023_1fbf6.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉ SOLTA). CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO TENTADO E QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, § 4º, INCISO IV, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE CRIME IMPOSSÍVEL. SUBSIDIARIAMENTE, PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. CRIME IMPOSSÍVEL 1.1 Conforme se extrai da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "A existência de sistema de vigilância ou a observação dos passos do praticante do furto pelos seguranças da loja, não torna impossível a consumação do crime de furto. Precedentes" (RHC 43.624/AL, DJe 21/10/2014).
1.2 Na hipótese, considerando que, a despeito do monitoramento da vigilância do estabelecimento ter observado a ação da acusada, esta poderia ter logrado êxito em fugir na posse da res furtivae, não havendo se falar em crime impossível. Quadro fático que revela tentativa idônea, punível mediante resposta proporcional do Estado. 2. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. Não há se falar em reconhecimento da atenuante da confissão espontânea quando o Magistrado nem sequer utilizou qualquer conversa informal entre a Apelante e os policiais para embasar a condenação, além de a ré na fase policial ter preferido permanecer em silêncio e na fase judicial não ter prestado interrogatório diante da revelia.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/844779975/apelacao-criminal-apr-22973820188240023-capital-0002297-3820188240023

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