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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso em Sentido Estrito: RSE XXXXX-25.2018.8.24.0068 Seara XXXXX-25.2018.8.24.0068

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Câmara Criminal

Julgamento

Relator

Ariovaldo Rogério Ribeiro da Silva

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_RSE_00006142520188240068_80bbb.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_RSE_00006142520188240068_237fc.rtf
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Ementa

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (ART. 121, § 2º, II, C/C ART. 14, II, DO CP). DECISÃO DE PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PLEITO DE IMPRONÚNCIA ANTE A INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. NÃO ACOLHIMENTO. ACERCO PROBATÓRIO QUE CONTÉM INDICATIVOS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA. VERSÕES DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO EM CONTRAPOSIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO APROFUNDADA DAS PROVAS. QUESTÃO QUE DEVE SER DIRIMIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI. POSTULADO O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. EXISTÊNCIA DE RESPALDO INDICANDO QUE OS FATOS SÃO ORIGINÁRIOS DE UMA DISCUSSÃO ENVOLVENDO O PAGAMENTO DE BEBIDA ALCOÓLICA E EM RAZÃO DO OFENDIDO TER AFIRMADO QUE QUEIMOU SUA BÍBLIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

- Havendo indícios que subsidiem, com razoabilidade, as versões conflitantes acerca do fato imputado, a divergência deve ser solvida pelo Conselho de Sentença, evitando-se a indevida invasão de sua competência constitucional - Em respeito ao princípio do juiz natural, o afastamento da qualificadora na decisão de pronúncia somente é cabível quando manifestamente improcedente, porquanto a decisão acerca da sua caracterização ou não deve ficar a cargo do corpo de jurados.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/842993179/recurso-em-sentido-estrito-rse-6142520188240068-seara-0000614-2520188240068

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