jusbrasil.com.br
28 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso em Sentido Estrito : RSE 0000614-25.2018.8.24.0068 Seara 0000614-25.2018.8.24.0068

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Julgamento
30 de Abril de 2020
Relator
Ariovaldo Rogério Ribeiro da Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_RSE_00006142520188240068_80bbb.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_RSE_00006142520188240068_237fc.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (ART. 121, § 2º, II, C/C ART. 14, II, DO CP). DECISÃO DE PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PLEITO DE IMPRONÚNCIA ANTE A INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. NÃO ACOLHIMENTO. ACERCO PROBATÓRIO QUE CONTÉM INDICATIVOS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA. VERSÕES DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO EM CONTRAPOSIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO APROFUNDADA DAS PROVAS. QUESTÃO QUE DEVE SER DIRIMIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI. POSTULADO O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. EXISTÊNCIA DE RESPALDO INDICANDO QUE OS FATOS SÃO ORIGINÁRIOS DE UMA DISCUSSÃO ENVOLVENDO O PAGAMENTO DE BEBIDA ALCOÓLICA E EM RAZÃO DO OFENDIDO TER AFIRMADO QUE QUEIMOU SUA BÍBLIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

- Havendo indícios que subsidiem, com razoabilidade, as versões conflitantes acerca do fato imputado, a divergência deve ser solvida pelo Conselho de Sentença, evitando-se a indevida invasão de sua competência constitucional - Em respeito ao princípio do juiz natural, o afastamento da qualificadora na decisão de pronúncia somente é cabível quando manifestamente improcedente, porquanto a decisão acerca da sua caracterização ou não deve ficar a cargo do corpo de jurados.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/842993179/recurso-em-sentido-estrito-rse-6142520188240068-seara-0000614-2520188240068

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso em Sentido Estrito : RSE 0001436-98.2019.8.24.0061 São Francisco do Sul 0001436-98.2019.8.24.0061