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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 0003366-22.2015.8.24.0020 Criciúma 0003366-22.2015.8.24.0020

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Julgamento
30 de Abril de 2020
Relator
Ariovaldo Rogério Ribeiro da Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00033662220158240020_e947a.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00033662220158240020_ad90e.rtf
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Ementa

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES DE INTEGRAR/FINANCIAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ARTIGO , §§ 3º E , INCISO IV, DA LEI N. 12.850/2013). POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO (ARTIGO 12 DA LEI N. 10.826/2003) E RECEPTAÇÃO (ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA. APELO DEFENSIVO. INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. RELATOS DOS AGENTES CIVIS E PROVA DOCUMENTAL QUE DEMONSTRAM QUE O RÉU INTEGRA A FACÇÃO CRIMINOSA DENOMINADA PGC E TAMBÉM A LIDERA, EXERCENDO FUNÇÕES DENTRO DA INSTITUIÇÃO PARAMILITAR ATRIBUÍDAS A UM VERDADEIRO LÍDER LOCAL. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. MUNIÇÕES ENCONTRADAS NA RESIDÊNCIA DO ACUSADO. DELITO QUE INDEPENDE DA PROPRIEDADE DOS OBJETOS APREENDIDOS. CRIME, ADEMAIS, QUE É DE MERA CONDUTA, DE PERIGO ABSTRATO E QUE PRESCINDE DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO À SOCIEDADE. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. APELO MINISTERIAL. PEDIDO DE APLICAÇÃO DAS MAJORANTES DOS §§ 3º E , INCISO IV DO ARTIGO DA LEI N. 12.850/2013. SUBSISTÊNCIA. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTROU QUE O ACUSADO EXERCIA LIDERANÇA LOCAL DENTRO DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA PGC E QUE REFERIDA ORGANIZAÇÃO MANTINHA CONEXÃO COM A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DENOMINADA "FAMÍLIA DO NORTE", FACÇÃO LOCALIZADA NO ESTADO DO AMAZONAS. DELITO DE RECEPTAÇÃO. PLEITO CONDENATÓRIO. DESCONHECIMENTO ACERCA DA ORIGEM ESPÚRIA DO BEM NÃO DEMONSTRADO. ÔNUS QUE INCUMBIA À DEFESA NOS TERMOS DO ARTIGO 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. DOLO DEVIDAMENTE CARACTERIZADO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO DO ACUSADO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA ACUSAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.
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