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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara de Direito Comercial
Julgamento
30 de Abril de 2020
Relator
Roberto Lucas Pacheco
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03008022120188240075_3a937.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03008022120188240075_998d8.rtf
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Inteiro Teor




ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA


ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA


Apelação Cível n. 0300802-21.2018.8.24.0075, de Tubarão

Relator: Desembargador Roberto Lucas Pacheco

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. TERMO DE ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) DESCONTADA DIRETAMENTE NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO DA PARTE AUTORA.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO À UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATO COM PREVISÃO DE ENCARGOS SUPERIORES AO ADMITIDO PELO BANCO CENTRAL PARA CRÉDITO CONSIGNADO A APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSS. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. PRÁTICAS ABUSIVAS. APLICABILIDADE DO ART. 39, I, III E IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO CONTRATUAL, CONTUDO, EXISTENTE. ADEQUAÇÃO DA MODALIDADE CONTRATUAL PARA CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE RMC QUE DEVEM SER ABATIDOS DO SALDO DEVEDOR.

CONDUTA ILÍCITA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO.

HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. FIXAÇÃO INCABÍVEL. ORIENTAÇÃO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PARTE AUTORA QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. EXEGESE DO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VERBAS SUCUMBENCIAIS QUE DEVEM SER SUPORTADAS EXCLUSIVAMENTE PELA PARTE RÉ.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0300802-21.2018.8.24.0075, da comarca de Tubarão (2ª Vara Cível) em que é Apelante Arilton Barreto de Bem e Apelado Banco Cetelem S/A.

A Quinta Câmara de Direito Comercial decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo da parte autora para: a) declarar a ilegalidade do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável e determinar a sua conversão em contrato de empréstimo consignado, devendo incidir juros remuneratórios e encargos limitados à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para empréstimos desta natureza, à época da avença; b) determinar o abatimento dos valores indevidamente descontados da parte autora, na forma simples; c) condenar a instituição financeira ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, acrescido de correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento e juros de mora desde o evento danoso, nos termos do artigo 406 do Código Civil e da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça; e d) condenar o banco réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 20% do valor da condenação (CPC, art. 85, § 2º). Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. Cláudio Barreto Dutra, com voto, e dele participou o Exmo. Sr. Des. Monteiro Rocha.

Florianópolis, 30 de abril de 2020.

[assinado digitalmente]

Desembargador Roberto Lucas Pacheco

Relator


RELATÓRIO

Na comarca de Tubarão, Arilton Barreto de Bem ajuizou "ação de restituição de valores c/c indenização por danos morais, com pedido de tutela provisória de urgência antecipada" em face do Banco Cetelem S/A , objetivando a declaração de inexistência de contrato de empréstimo via cartão de crédito com margem consignável, a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados e, ainda, indenização de 50 salários mínimos pelos danos morais causados pela atitude ilícita da instituição demandada.

O pleito veio fundado na alegada ausência de contratação dessa espécie, firmando tão somente contrato de empréstimo consignado, cujo pagamento dar-se-ia mediante descontos mensais em seu benefício previdenciário. Para embasar sua pretensão, juntou os documentos de págs. 11 a 14.

O pedido de tutela antecipada foi indeferido às págs. 15 a 17, mesma ocasião em que se concedeu a parte autora os benefícios da gratuidade judiciária e a inversão do ônus da prova.

Citado (pág. 21), o banco demandado apresentou contestação (págs. 22 a 33), acompanhada dos documentos, incluindo o contrato firmado entre as partes de págs. 34 a 47.

A parte autora manifestou-se sobre a contestação às págs. 51 a 67.

O togado a quo julgou antecipadamente a lide nos seguintes termos (págs. 68 a 72):

Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial.

Diante da total sucumbência de seus pedidos, condeno o autor ao pagamento de custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, este fixados em 10% sobre o valor da causa, corrigido do ajuizamento e com juros de mora do trânsito em julgado, suspensa a exigibilidade das verbas, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça.

Não conformada com o decisum, a parte autora interpôs recurso de apelação reiterando as teses trazidas em sua peça vestibular e requerendo o provimento de seu apelo (págs. 76 a 98).

Depois de apresentadas as contrarrazões pela instituição financeira (pág. 160 a 174), o feito foi remetido a esta Corte.

É o relatório.


VOTO

1. A questão será analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor, porquanto a relação jurídica estabelecida entre as partes litigantes amolda-se às definições de consumidor final e fornecedor de serviços previstas nos arts. e 3º, § 2º, daquela lei especial de regência.

Dito isso, e analisando a documentação encartada nos autos, infere-se que a parte autora firmou com o banco apelante "Proposta de Adesão - Cartão de Crédito Consignado" (págs. 40 a 41), acreditando estar contratando empréstimo consignado com descontos mensais em seu benefício previdenciário.

Já dos extratos dos benefícios previdenciários recebidos pela parte autora (aposentadoria por invalidez - pág. 14), infere-se que consta, além de empréstimos consignados firmados com outras instituições bancárias, referência a reserva de margem para cartão de crédito (RMC) no valor de R$ 42,45.

Ocorre que nas avenças firmadas entre a parte autora e o banco réu não foram estipulados o número de parcelas para pagamento e a data de vencimento do contrato. Além disso, os instrumentos firmados (de adesão, é bom frisar) preveem a aplicação de taxas de juros acima daquelas praticadas no mercado para operações de crédito pessoal consignado a aposentados e pensionistas do INSS, de acordo com a normativa do Banco Central, já que estabelecidas em 3,36% ao mês e 48,67% ao ano.

Veja-se que o banco réu, mediante a apresentação dos demonstrativos financeiros encartados às págs. 45 a 47, não se desincumbiu de comprovar que a autora tenha recebido ou utilizado o cartão de crédito, de sorte que se deve ter por evidenciada a intenção dela de tomar empréstimo consignado, com desconto em seu benefício previdenciário, e não na modalidade aplicada pela instituição bancária ré. Até porque não soa verossímil que a parte autora, caso tivesse conhecimento prévio das condições contratuais - tanto no tocante à forma de pagamento quanto em relação à taxa de juros aplicada - optaria por aderir a contrato de cartão de crédito, sabidamente um dos mais onerosos ao consumidor.

Logo, a conduta do banco réu nesse contexto, direcionando o consumidor a firmar avença mais onerosa e sem considerar a sua real intenção (empréstimo consignado com desconto direto no benefício previdenciário), ataca frontalmente os princípios contratuais da lealdade e boa-fé, imprescindíveis a qualquer relação comercial justa e equilibrada, devendo ser considerada abusiva, nos termos do art. 39, I, III e IV, do Código de Defesa do Consumidor, verbis:

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:

I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;

(...)

III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço;

IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços;

Em casos similares, este Órgão Fracionário tem reiteradamente decidido:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. TERMO DE ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) DESCONTADA DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO NÃO DEMONSTRADA. PRÁTICA ABUSIVA. AFRONTA AO ARTIGO 39 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO, ADEMAIS, DO DIREITO DE INFORMAÇÃO. VULNERABILIDADE CARACTERIZADA. CONVERSÃO DA TRANSAÇÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, COM O ABATIMENTO DOS VALORES DESCONTADOS DO SALDO DEVEDOR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO INDEVIDA. INSURGÊNCIA PARCIALMENTE PROVIDA. DANOS MORAIS. ATO ILÍCITO COMPROVADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXEGESE DO ART. 14 DO CDC. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível n. 0300580-65.2019.8.24.0092, da Capital, rela. Desa. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. em 30.01.2020, sem destaque no original).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TERMO DE ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. RESERVA DE MARGEM DE CARTÃO DE CRÉDITO (RMC). DESCONTO MENSAL NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. TAXA DE JUROS ACIMA DAQUELA PRATICADA NO MERCADO PARA CRÉDITO CONSIGNADO A APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSS. AUSÊNCIA DA INDICAÇÃO DO NÚMERO DE PARCELAS, SEUS VALORES E DATAS DE VENCIMENTO, OU MESMO DA PROVA DA ENTREGA DO CARTÃO DE CRÉDITO. CONSUMIDORA QUE É SEXAGENÁRIA E ESTÁ APOSENTADA POR INVALIDEZ. EXAME ATENTO DOS AUTOS QUE CONDUZ À CERTEZA DE QUE SE TRATA DE HIPERVULNERÁVEL E MERECEDORA DE ATENÇÃO ESPECIAL PELO JUDICIÁRIO. PRÁTICA ABUSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ARTIGO 39 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NULIDADE RECONHECIDA. ADEQUAÇÃO DO AJUSTE À VONTADE MANIFESTADA PELA CONSUMIDORA. INVIABILIDADE, NO CASO CONCRETO, DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO, NOS TERMOS DO ARTIGO 170 DO CÓDIGO CIVIL, PORQUE DISTINTA FOI A DECISÃO JUDICIAL E, NO PONTO, OS LITIGANTES MOSTRARAM-SE CONFORMADOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO A SER EFETIVADA NA FORMA SIMPLES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVER DE INDENIZAR BEM EVIDENCIADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA AUTORA. ARTIGO 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. ÔNUS QUE É IMPOSTO, COM EXCLUSIVIDADE, À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DESPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO (Apelação Cível n. 0306852-74.2018.8.24.0039, de Lages, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. em 12.9.2019, sem destaques no original).

E, em casos tais, consoante posicionamento consolidado nesta Câmara, não se há falar em declaração de inexistência de relação contratual, mas sim em readequação da modalidade de contrato, transmutando-o de contrato de cartão de crédito para contrato de empréstimo consignado, cuja taxa de juros deverá ficar limitada à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para empréstimos desse jaez, com o abatimento dos valores indevidamente descontados (a título de RMC), na forma simples.

À guisa de ilustração, colaciona-se julgado desta Câmara:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONSUMIDOR QUE PRETENDIA OBTER EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EFETIVAÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DESTINADOS AO PAGAMENTO MÍNIMO INDICADO NA FATURA DO CARTÃO, RESULTANDO NA CONTRATAÇÃO DE CRÉDITO ROTATIVO. FORMA DE ADIMPLEMENTO E TAXA DE JUROS INCOMPATÍVEIS COM A MODALIDADE CONSIGNADA. PRÁTICA ABUSIVA. ADEQUAÇÃO DO CONTRATO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (Apelação Cível n. 0302081-52.2018.8.24.0007, de Biguaçu, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. em 23.1.2020).

2. Como já mencionado no relatório, o autor pretende ainda a reforma da sentença para o fim de condenar o réu a indenizá-lo pelos danos morais causados.

Tocante à reparação pelos danos morais, é cediço que, à luz do Código de Defesa do Consumidor, a conduta do banco réu foi abusiva e configura ato ilícito, impondo ao seu causador o dever de indenizar, nos termos dos art. 186 e 927 do Código Civil.

Ademais, a responsabilidade do fornecedor de produtos ou serviços, porque originada na teoria do risco, é objetiva, bastando a demonstração do nexo causal entre sua conduta e o dano sofrido pelo consumidor.

Nesse sentido é o caput do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação do serviço, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos".

E sobre a teoria do risco na atividade bancária, traz-se à baila lição de Vilson Rodrigues Alves:

Implica riscos para os direitos alheios não apenas a atividade perigosa, mas toda e qualquer atividade que, em sendo exercida, possa gerar situação fática de dano potencial àquele exposto à sua prática, como se as operações bancárias que se efetivem, ou os serviços bancários que se prestem, o sejam defeituosamente, de modo lesivo ao interesse alheio.

[...]

Os estabelecimentos bancários, ao dedicarem-se a atividades financeiras em seu funcionamento, hão de responder civilmente pelos eventos danosos que no exercício de tais atividades gerarem para clientes e não-clientes, independentemente de serem eles irradiados de conduta positiva ou negativa culposa, ou não de seus agentes.

Esse risco criado pelas atividades bancárias, principais e secundárias, sobretudo na intermediação na circulação do dinheiro, está in re ipsa, pela probabilidade do dano. [...] (Responsabilidade Civil dos Estabelecimentos Bancários. Campinas,SP: Servanda Editora, 2005, p. 88).

Na hipótese dos autos, o abalo emocional experimentado pela parte autora é evidente, em razão da sua hipossuficiência frente à instituição financeira, impelindo-a a buscar socorro judicial para fazer cessar os descontos e ver reconhecida a contratação indevida, e vai muito além do mero aborrecimento.

A respeito, colhe-se da jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO VENCIDO. TERMO DE ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), DESCONTADA DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DA PARTE DE QUE FORMALIZOU AVENÇA DE NATUREZA DISTINTA DAQUELA QUE INTENTAVA EFETIVAMENTE CONTRATAR. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO NÃO DEMONSTRADA. PRÁTICA ABUSIVA. AFRONTA AO ART. 39 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. VULNERABILIDADE CARACTERIZADA. CONVERSÃO DA TRANSAÇÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM O ABATIMENTO DOS VALORES DO SALDO DEVEDOR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO INDEVIDA. INSURGÊNCIA PARCIALMENTE PROVIDA. DANOS MORAIS. ATO ILÍCITO COMPROVADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXEGESE DO ART. 14 DA LEI N. 8.078/1990. SITUAÇÃO VIVENCIADA PELO REQUERENTE QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (Apelação Cível n. 0300923-03.2019.8.24.0079, de Videira, rela. Desa. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 23.1.2020).

APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA". TOGADO DE ORIGEM QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO.

[...]

DANO MORAL. CABAL MATERIALIZAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E INOBSERVÂNCIA À BOA-FÉ CONTRATUAL. AFERIÇÃO DO ABALO ANÍMICO EXPERIMENTADO PELO AUTOR PELA ANÁLISE CONJUNTA DOS SEGUINTES ASPECTOS: (A) EMPRÉSTIMO BANCÁRIO REALIZADO EM MODALIDADE DIVERSA DAQUELA ALMEJADA PELA AUTORA, OCASIONANDO DESVANTAGEM EXAGERADA E CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS INESPERADAS; (B) DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR E DIMINUIÇÃO DA MARGEM DE CRÉDITO CONSIGNADO DISPONÍVEL AO REQUERENTE; (C) CONTEÚDO DA AVENÇA QUE NÃO PERMITIU O CONTROLE PRÉVIO DA COMPOSIÇÃO DO SALDO DEVEDOR, BEM COMO A COMPREENSÃO DA EVOLUÇÃO DA DÍVIDA; E (D) IMPOSIÇÃO DA QUITAÇÃO POR MEIO DE PARCELA MÍNIMA DO CARTÃO DE CRÉDITO, REDUNDANDO NA OBRIGATORIEDADE DE CONTRATAÇÃO DE CRÉDITO ROTATIVO QUANTO A PARCELA REMANESCENTE, COM CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS DÍSPARES E MAIS GRAVOSAS EM RELAÇÃO ÀQUELA QUE INICIALMENTE INTENCIONAVA O DEMANDANTE. CONTEXTO FÁTICO QUE AUTORIZA A CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (Apelação Cível n. 0303759-41.2018.8.24.0092, da Capital, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. em 30.4.2019).

Dessarte, estabelecido o nexo causal entre a conduta do réu e o dano causado à parte autora, patente o dever de indenizar.

O espectro indenizatório deverá observar o art. 944 do Código Civil, o qual estabelece que "a indenização mede-se pela extensão do dano".

À míngua de balizas objetivas para quantificar o dano moral, a análise do caso concreto deve ser norteada pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e do propósito pedagógico e compensatório da medida, ao mesmo tempo que não importe em enriquecimento sem causa ao seu destinatário.

Sobre os objetivos da reparação do dano moral no campo do direito consumerista, Héctor Valverde Santana leciona:

Em toda reparação do dano moral, os operadores do direito devem atentar para as suas diversas finalidades, que necessariamente concorrem simultaneamente, sob pena de aplicação incompleta do sistema jurídico vigente. O mecanismo jurídico relativo ao dano moral consiste no destacamento de parte do patrimônio do ofensor, sendo transferido ao ofendido. A consequência patrimonial se limita aos partícipes da relação jurídica material; contudo, existem reflexos que incidem sobre toda a extensão da organização social.

A primeira finalidade da reparação do dano moral versa sobre a função compensatória, caracterizada como um meio de satisfação da vítima em razão da privação ou violação de seus direitos da personalidade. Nesse caso, o sistema jurídico considera a repercussão do ato ilícito em relação à vítima.

A segunda finalidade refere-se ao caráter punitivo, em que o sistema jurídico responde ao agente causador do dano, sancionando-o com o dever de reparar a ofensa imaterial com parte de seu patrimônio.

A terceira finalidade da reparação do dano moral relaciona-se ao aspecto preventivo, entendido como uma medida de desestímulo e intimidação do ofensor, mas com o inequívoco propósito de alcançar todos integrantes da coletividade, alertando-os e desestimulando-os da prática de semelhantes ilicitudes

(Dano moral no direito do consumidor [livro eletrônico]; apres. Claudia Lima Marques; coord. Antonio Herman V. Benjamin e Claudia Lima Marques. 2. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019, p. RB-5.1).

E mais adiante, sobre a quantificação do dano moral, o mesmo autor prossegue:

O princípio da reparação integral (restitutio in integrum) é regente da responsabilidade civil do fornecedor nas relações de consumo, conforme art. 6.º, VI, do CDC, que estabelece a efetiva prevenção e reparação dos danos patrimoniais e morais sofridos pelo consumidor. Portanto, interpreta-se a aludida regra legal como a plena, completa e incondicional indenização dos prejuízos experimentados pela atividade do fornecedor, seja no plano contratual ou extracontratual.

[...]

À míngua de parâmetros legais, matemáticos ou exatos, o juiz utiliza o seu prudente arbítrio, o bom senso, a proporcionalidade ou razoabilidade para valorar o dano moral. A atuação do juiz dirige-se a encontrar uma quantia que não seja ínfima, simbólica, que não represente uma mera censura judicial, ou reduzida a ponto de desmerecer a relevante natureza jurídica do bem da vida violado (direitos da personalidade). Por outro lado, o juiz não pode estabelecer um valor para o dano moral que represente um enriquecimento ilícito da vítima, um injustificado aumento patrimonial, ou corresponder a um montante desproporcional à condição econômica do ofensor, fato capaz de levá-lo à ruína (op. cit., p. RB-5.4).

Analisando o caso concreto, consoante já anotado, a parte autora teve parte dos seus benefícios previdenciários retidos pela instituição financeira, o que, por certo, gerou-lhe graves prejuízos.

No que tange à condição social e econômica das partes, tem-se que o réu é instituição financeira de considerável porte econômico, enquanto a parte autora é pessoa física, hipossuficiente, aposentada por invalidez, cuja condição demonstra sua dependência de crédito e vulnerabilidade.

À luz dessas ponderações e aliado aos parâmetros costumeiramente usados por este Órgão Julgador, deve-se reformar a sentença para condenar o banco réu ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais em favor do autor.

3. Quanto aos honorários recursais, diante do parcial provimento do recurso da parte autora, afigura-se descabida a fixação, neste sentido: "vislumbrando o nítido propósito de desestimular e interposição de recurso infundado pela parte vencida, entendo que a fixação de honorários recursais, em favor do patrono da parte recorrida, está adstrita às hipóteses de não conhecimento ou desprovimento do recurso". (AgInt no REsp 1649032/ES, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17-8-2017, DJe 25-8-2017).

4. Em razão do acolhimento parcial do apelo da parte autora, esta decaiu de parte mínima do pedido; assim, tem lugar a aplicação do art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil para, redistribuídos os ônus sucumbenciais, condenar o banco réu ao pagamento integral das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor da condenação (CPC, art. 85, § 2º).

Diante do exposto, deve-se: a) declarar a ilegalidade do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável e determinar a sua conversão em contrato de empréstimo consignado, devendo incidir juros remuneratórios e encargos limitados à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para empréstimos desta natureza, à época da avença; b) determinar o abatimento dos valores indevidamente descontados da parte autora, na forma simples; c) condenar a instituição financeira ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, acrescido de correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento e juros de mora desde o evento danoso, nos termos do artigo 406 do Código Civil e da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça; e d) condenar o banco réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 20% do valor da condenação (CPC, art. 85, § 2º).

Assim, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso.

É como voto.


Gabinete Desembargador Roberto Lucas Pacheco


Gabinete Desembargador Roberto Lucas Pacheco


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