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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 0310442-78.2016.8.24.0023 Capital 0310442-78.2016.8.24.0023

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara de Direito Civil
Julgamento
7 de Maio de 2020
Relator
Luiz Felipe Schuch
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03104427820168240023_46b29.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03104427820168240023_49773.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO DEDUZIDA PELA USUÁRIA-CONSUMIDORA DE COMPELIR O PLANO DE SAÚDE A FORNECER O EXAME ONCOLÓGICO "PET SCAN". SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA OPERADORA DEMANDADA. DEFENDIDA A LICITUDE DA NEGATIVA EM RAZÃO DO NÃO PREENCHIMENTO DAS DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO FORMULADAS PELA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS). TESE INACOLHIDA. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL PARA O EXAME PLEITEADO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS CONSTANTES NA RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 428/2017 PARA A HIPÓTESE DE CÂNCER PULMONAR. RECUSA INDEVIDA CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TESE ACOLHIDA. NEGATIVA DE COBERTURA AO PROCEDIMENTO SOLICITADO QUE, DE PER SI, NÃO SE MOSTRA CAPAZ DE GERAR ABALOS ANÍMICOS EXTRAORDINÁRIOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUE O SOFRIMENTO E A ANGÚSTIA PELA RECUSA TENHAM EXTRAPOLADO O NORMAL PARA SITUAÇÕES DESTA NATUREZA DE MODO A CAUSAR GRAVE SOFRIMENTO PSÍQUICO OU PIORA DO QUADRO DE SAÚDE. INCÔMODO E ABORRECIMENTO QUE NÃO ENSEJAM A REPARAÇÃO PECUNIÁRIA. DEVER DE INDENIZAR ARREDADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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