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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 030XXXX-94.2016.8.24.0064 Capital 030XXXX-94.2016.8.24.0064

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quinta Câmara de Direito Público

Julgamento

7 de Maio de 2020

Relator

Hélio do Valle Pereira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_03033979420168240064_1dae7.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03033979420168240064_a40df.rtf
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Ementa

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES - TRABALHO PERANTE A INICIATIVA PRIVADA E MUNICÍPIO NO PERÍODO - CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS AO CORRESPONDENTE REGIME PREVIDENCIÁRIO - AVERBAÇÃO PERANTE O IPREV - POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA.

A Constituição proíbe qualquer forma de contagem fictícia de tempo de contribuição, mas não vale como tal o trabalho havido por servidor público (perante o regime comum ou outra unidade federativa) ainda que licenciado para tratar de assuntos particulares perante a Administração de origem (no caso, a estadual). O caso é meramente de soma recíproca, comunicando-se os regimes previdenciários (art. 201, § 9º, da CF). A averbação não valerá por tempo de contribuição no serviço público catarinense, mas será recebida na mesma linha do acréscimo que é feito diante das comunicações entre os dois sistemas, cabendo ao Iprev a seu tempo considerar esses períodos em suas especificidades. Recurso desprovido.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/842980970/apelacao-civel-ac-3033979420168240064-capital-0303397-9420168240064

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