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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Turma Recursal

Julgamento

5 de Maio de 2020

Relator

Marco Aurélio Ghisi Machado

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_RI_03054348820188240011_ea808.pdf
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Inteiro Teor




ESTADO DE SANTA CATARINA

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA

Segunda Turma Recursal

Recurso Inominado n. 0305434-88.2018.8.24.0011

ESTADO DE SANTA CATARINA

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA

Segunda Turma Recursal


Recurso Inominado n. 0305434-88.2018.8.24.0011, de Brusque

Relator: Marco Aurélio Ghisi Machado

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DE ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO EM VIRTUDE DE DÉBITOS DECORRENTES DE MENSALIDADE DE FACULDADE, DA QUAL A AUTORA JÁ HAVIA SE DESLIGADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. RELAÇÃO DE CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NESTA FASE PROCESSUAL, SOB PENA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. APLICÁVEL A TEORIA DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. SOLICITAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DO FINANCIAMENTO MANTIDO JUNTO AO FIES, E NÃO DE CANCELAMENTO DE MATRÍCULA JUNTO À ENTIDADE DE ENSINO. TODAVIA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DA MATRÍCULA EM CURSO DE NÍVEL SUPERIOR. DÍVIDA INEXISTENTE. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. CONDENAÇÃO TÃO SOMENTE DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO, VISTO QUE O SERASA REALIZOU A COMUNICAÇÃO PRÉVIA DA CONSUMIDORA DE ACORDO COM O ART. 43, § 2º, DO CDC. AUSÊNCIA DE TRANSCURSO DO PRAZO DE DEZ DIAS ENTRE A POSTAGEM DA CARTA E A DISPONIBILIZAÇÃO DA INSCRIÇÃO. MERA IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA. EXIGÊNCIA DA LEI DE QUE APENAS SEJA DE FORMA PRÉVIA E POR ESCRITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0305434-88.2018.8.24.0011, da comarca de Brusque Juizado Especial Cível e Criminal, em que é Recorrente Jéssica de Souza Faria, e Recorridos Editora e Distribuidora Educacional S/A e Serasa S/A:

A Segunda Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para condenar a requerida Editora e Distribuidora Educacional S/A ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de correção monetária pelo INPC, a partir do arbitramento, e juros de mora, a partir da citação.

Sem custas e honorários.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, as Juízas de Direito Ana Karina Arruda Anzanello e Margani de Mello.

Florianópolis, 5 de maio de 2020.

Marco Aurélio Ghisi Machado

Relator

RELATÓRIO

Dispensado relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conhece-se do presente recurso.

De início, ressalta-se que se aplicam as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor na presente relação jurídica existente nos autos, porquanto a autora figura como consumidora, art. do CDC, enquanto as rés amoldam-se no conceito de fornecedoras de serviços, de acordo com o art. do CDC.

A inversão do ônus da prova, direito básico assegurado ao consumidor (art. , VIII, do CDC), porém, não deve ser aplicada neste momento processual, sob pena de afronta aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Não obstante, possível o enfoque sob o viés da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, na forma do § 1º do art. 373 do Código de Processo Civil.

Quanto ao desligamento da instituição de ensino de origem, de fato, como bem observou a magistrada a quo, não houve comprovação pela estudante de que efetuou requerimento de desligamento com a instituição de ensino. No entanto, interpreta-se que se tratando de prestação de serviços educacionais, não existe renovação automática da matrícula, dessa forma a decisão merece parcial reforma neste ponto.

Não consta nos autos qualquer elemento probatório de que a autora requereu a renovação da matrícula para o primeiro semestre de 2015, portanto, se presume a sua desistência do curso. Como não há documento que demonstre expressamente a intenção da autora em renovar a matrícula no semestre seguinte, revela-se indevida a emissão de boletos de cobrança das mensalidades da prestação de serviços educacionais.

Este é o entendimento da jurisprudência:

"RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. CURSO DE INGLÊS. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DE CURSO DE INGLÊS SEM AUTORIZAÇÃO. CLÁUSULA ABUSIVA. ART. 39, III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ILEGALIDADE MANIFESTA DA EXIGÊNCIA DE CANCELAMENTO FORMAL DA MATRÍCULA. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS. REQUISITOS DO ARTIGO 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PREENCHIDOS. ENGANO JUSTIFICÁVEL NÃO DEMONSTRADO. MÁ-FÉ EVIDENCIADA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. COBRANÇA INDEVIDA NÃO GERA, POR SI SÓ, DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL A ENSEJAR O ABALO ANÍMICO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR OS DANOS MORAIS. A renovação automática de curso de inglês, por ausência de expressa desistência pelo consumidor, é ilegal ante as disposições do Código de Defesa do Consumidor, sendo abusiva a cláusula contratual que exige o cancelamento formal da matrícula."A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que, a teor do que dispõe o art. 42 do CDC, a devolução em dobro pressupõe a existência de valores indevidamente cobrados e a demonstração de má-fé do credor"( AgRg no AREsp 664.888/RS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, DJe 07/03/2016)."'Não é o reconhecimento da inexistência do débito e a efetiva cobrança de valores não contratados que enseja dano moral. A cobrança indevida, por si só, não gera automaticamente esse tipo de lesão'. (TJSC: AC n. 00047-17.2013.8.24.0062, rel. Des. Paulo Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. em 7/6/2016)"." (TJSC, Recurso Inominado n. 0005336-07.2016.8.24.0090, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Marcelo Pizolati, Primeira Turma de Recursos - Capital, j. 09-05-2019).

"DANOS MORAIS - ENSINO SUPERIOR - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE MAUS PAGADORES - VEROSSIMILHANÇA DA TESE DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - COMPREENSÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR - DANOS MORAIS BEM ARBITRADOS. 1. Havida relação contratual, o contratante, aluno de universidade, deve pagar as mensalidades; a mora justifica inscrição em rol de inadimplentes, pouco importando posterior desistência, que não apaga os débitos até então constituídos. Aqui, porém, os indicativos mais plausíveis são no sentido de que o autor não requereu a renovação de matrícula, desistindo oportunamente do curso e migrando pra outra universidade. Como sua tese é verossímil e, ainda mais, o ônus da prova da existência da obrigação pecuniária é de quem se diz credor, a solução deve beneficiar o consumidor 2. A indenização por danos morais é missão individualizada, atenta a cada caso. Mas há standards que devem ser seguidos. A inscrição de nome em rol de maus pagadores por instituição de ensino sem fins lucrativos, ordinariamente o resultado de contratempo burocrático, não gera reprovabilidade destacada. Situação distinta daquelas comuns envolvendo concessionárias de telefonia, que praticamente têm como política a falta de cautela quanto ao apontamento desabonatório dos nomes de seus clientes. Danos morais de R$ 10.000,00 bem orçados, medido que a reparação também não pode ser simbólica. 3. Recursos desprovidos." (TJSC, Apelação Cível n. 0002334-35.2012.8.24.0004, de Araranguá, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 23-08-2018).

Assim, impõe-se a reforma a decisão recorrida a fim de se reconhecer inexistente o débito imputado à autora, relativo às mensalidades dos meses de janeiro a julho de 2015 do contrato de nº 122491234.

Como decorrência lógica, sabe-se que "A jurisprudência do STJ é firme e consolidada no sentido de que o dano moral, oriundo de inscrição ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes ou protesto indevido, prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato." ( REsp 1715545/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/03/2018, DJe 16/11/2018)

Com base nos institutos da razoabilidade e proporcionalidade, merece a autora ser indenizada pela inscrição indevida no patamar que se fixa em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pois inegável que sua inércia em documentar o desligamento do curso teve influência na negativação indevida, corrigidos monetariamente pelo INPC, a partir do arbitramento, conforme a súmula nº 362 do STJ, e juros de mora de 1% ao mês, contados desde a citação, de acordo com o art. 405, do Código Civil.

Por fim, sobre a conduta da segunda ré, Serasa, nota-se que enviou a notificação ao endereço informado pelo autor, conforme se observa às pp. 143-144, a qual prescinde de aviso de recebimento na carta, consoante a súmula nº 404, do Superior Tribuna de Justiça.

Ademais, em relação à eventual equívoco acerca do endereço indicado pelo credor, não há ato ilícito por parte do Serasa, conforme entendimento jurisprudencial: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AÇÃO MANEJADA SOMENTE EM DESFAVOR DO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO (SERASA). SUPOSTA INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO ANTECEDENTE AO GRAVAME. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA ACERCA DAS NEGATIVAÇÕES (ART. 43, § 2º, DO CDC). ÓRGÃO ARQUIVISTA QUE ENVIOU AS CORRESPONDÊNCIAS AOS ENDEREÇOS INDICADOS PELOS CREDORES. POSTAGENS COMPROVADAS A CONTENTO. AVENTADO EQUÍVOCO QUANTO AO LOGRADOURO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO POR PARTE DA MANTENEDORA. RESPONSABILIDADE IMPUTÁVEL APENAS AOS CREDORES. POSIÇÃO ASSENTE NA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. Segundo entendimento jurisprudencial majoritário, a obrigação inserta no art. 43, § 2º, do diploma consumerista, dispensa a prova do recebimento por parte do devedor, bastando"o envio de correspondência dirigida ao endereço do credor para a notificação ao consumidor da inscrição de seu nome em cadastro restritivo de crédito, sendo desnecessário o aviso de recebimento."(STJ, AgInt no AREsp 1293553/RS, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 3-12-2018 - grifou-se). HONORÁRIOS RECURSAIS. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJSC, Apelação Cível n. 0300288-15.2015.8.24.0062, de São João Batista, rel. Des. André Carvalho, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2020).

Q!uanto ao lapso temporal entre a carta de comunicação emitida pelo Serasa e a inscrição do nome na autora no cadastro de inadimplentes, observa-se que a a carta foi datada de 26/06/2018 (p. 143), enquanto que a disponibilidade se deu em 10/07/2018 (pp. 130, 132, 134, 136, 138, 140 e 142). Todavia, percebe-se que a postagem foi realizada apenas no dia 02/07/2018 (p. 146), ou seja, entre a data da postagem e a disponibilização transcorreram oito dias ao invés de dez dias, conforme indicado na carta.

Ocorre que, a inobservância desse prazo estipulado na carta de comunicação se trata de mera irregularidade administrativa, haja vista que a lei não impõe essa observância, no art. 43, § 2º, do CDC, de modo que apenas se exige que a notificação seja prévia e por escrito, o que ocorreu no caso.

Nesse sentido: "Existindo no caderno processual nota enviada ao devedor pelo órgão de proteção ao crédito, atestando que seu nome será negativado, caso não se manifeste ou cumpra a obrigação assumida, efetuada esta a necessária notificação prévia a que alude o art. 43, § 2º, do CDC, uma vez que a norma apenas exige que essa comunicação seja feita por escrito, não fazendo qualquer outra exigência." (Apelação Cível n. 2005.012579-2, de Balneário Camboriú. Relator: Des. Sérgio Izidoro Heil, j. em 26-8-2005).

Logo, restou devidamente cumprido o disposto na legislação consumerista, não há que se falar em responsabilização da requerida Serasa S/A., confirmando a sentença nesse ponto.

Assim, vota-se pelo conhecimento e provimento parcial do recurso da autora, para declarar inexistente o débito indicado na exordial e condenar a requerida Editora e Distribuidora Educacional S/A ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de correção monetária pelo INPC, a partir do arbitramento, e juros de mora, a partir da citação.

Florianópolis, 5 de maio de 2020.

Marco Aurélio Ghisi Machado

Relator


Gabinete Juiz Marco Aurélio Ghisi Machado


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/842330057/recurso-inominado-ri-3054348820188240011-brusque-0305434-8820188240011/inteiro-teor-842330108

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