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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Inominado: RI 0305434-88.2018.8.24.0011 Brusque 0305434-88.2018.8.24.0011

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma Recursal
Julgamento
5 de Maio de 2020
Relator
Marco Aurélio Ghisi Machado
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_RI_03054348820188240011_ea808.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_RI_03054348820188240011_70a0f.rtf
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Ementa

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DE ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO EM VIRTUDE DE DÉBITOS DECORRENTES DE MENSALIDADE DE FACULDADE, DA QUAL A AUTORA JÁ HAVIA SE DESLIGADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. RELAÇÃO DE CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NESTA FASE PROCESSUAL, SOB PENA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. APLICÁVEL A TEORIA DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. SOLICITAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DO FINANCIAMENTO MANTIDO JUNTO AO FIES, E NÃO DE CANCELAMENTO DE MATRÍCULA JUNTO À ENTIDADE DE ENSINO. TODAVIA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DA MATRÍCULA EM CURSO DE NÍVEL SUPERIOR. DÍVIDA INEXISTENTE. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. CONDENAÇÃO TÃO SOMENTE DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO, VISTO QUE O SERASA REALIZOU A COMUNICAÇÃO PRÉVIA DA CONSUMIDORA DE ACORDO COM O ART. 43, § 2º, DO CDC. AUSÊNCIA DE TRANSCURSO DO PRAZO DE DEZ DIAS ENTRE A POSTAGEM DA CARTA E A DISPONIBILIZAÇÃO DA INSCRIÇÃO. MERA IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA. EXIGÊNCIA DA LEI DE QUE APENAS SEJA DE FORMA PRÉVIA E POR ESCRITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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