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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI 4021996-79.2019.8.24.0000 Criciúma 4021996-79.2019.8.24.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Público
Julgamento
5 de Maio de 2020
Relator
Jaime Ramos
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AI_40219967920198240000_a4c43.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AI_40219967920198240000_c56ff.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. "EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE" PARCIALMENTE ACOLHIDA PARA LEVANTAMENTO DA PENHORA SOBRE BEM DE FAMÍLIA. CONDIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE SATISFATORIAMENTE DEMONSTRADA. RECURSO DO ESTADO DESPROVIDO.

A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido para cobrança de imposto predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/841260663/agravo-de-instrumento-ai-40219967920198240000-criciuma-4021996-7920198240000

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