jusbrasil.com.br
4 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara de Direito Comercial
Julgamento
5 de Maio de 2020
Relator
José Carlos Carstens Köhler
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03010053720198240175_375c9.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03010053720198240175_61343.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor




Apelação Cível n. 0301005-37.2019.8.24.0175


Apelação Cível n. 0301005-37.2019.8.24.0175

Relator: Des. José Carlos Carstens Köhler

APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS". TOGADO DE ORIGEM QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO.

DIREITO INTERTEMPORAL. DECISAO PUBLICADA EM 30-10-19. INCIDÊNCIA DO PERGAMINHO FUX.

PROCESSUAL CIVIL. CONSTATAÇÃO, DE OFÍCIO, DE ATUAÇÃO EXTRA PETITA. APRESENTAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL QUE SE MOSTRA INCONGRUENTE COM OS LIMITES DA CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PROCESSO EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO. INCIDÊNCIA DO ART. 1.013, § 3º, INCISO II, DO CÓDIGO FUX.

CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DESCONTOS REALIZADOS DIRETAMENTE NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO REQUERENTE, PESSOA HIPOSSUFICIENTE E COM PARCOS RECURSOS. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE INDICA QUE O AUTOR PRETENDIA FORMALIZAR APENAS AVENÇA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE ADEQUADA DECLARAÇÃO DE VONTADE QUANTO À CELEBRAÇÃO DE AJUSTE DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO E TAMPOUCO DO SEU ENVIO PARA O ENDEREÇO DO CONSUMIDOR. PRÁTICA ABUSIVA CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 39, INCISOS I, III E IV DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE AREÓPAGO. IMPERATIVA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO DECORRENTE DA "TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO BANCO BMG E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO".

COGENTE RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. CONSECTÁRIO LÓGICO DO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO PACTO SUB EXAMINE. RECORRENTE QUE DEVE DEVOLVER O MONTANTE QUE RECEBEU, SOB PENA DE ENRIQUECER-SE INDEVIDAMENTE. FINANCEIRA QUE DEVE RESSARCIR OS DESCONTOS PROMOVIDOS INDEVIDAMENTE NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO CONTRATANTE. REPETIÇÃO SIMPLES. VALORES A SEREM REEMBOLSADOS PELO BANCO QUE DEVEM SER ADITADOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DESDE A DATA DE CADA DESEMBOLSO INDEVIDO, POR FORÇA DO ART. 398, DO CÓDIGO CIVIL. MONTANTE RECEBIDO PELO CONSUMIDOR POR MEIO DO SAQUE QUE DEVERÁ SER DEVOLVIDO DEVIDAMENTE CORRIGIDO, DESDE A DATA DE CADA SAQUE, SEM A INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS. ADMITIDA A COMPENSAÇÃO, NA FORMA DO ART. 368, DO CC/2002.

DANO MORAL. CABAL MATERIALIZAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E INOBSERVÂNCIA À BOA-FÉ CONTRATUAL. AFERIÇÃO DO ABALO ANÍMICO EXPERIMENTADO PELO AUTOR PELA ANÁLISE CONJUNTA DOS SEGUINTES ASPECTOS: (A) EMPRÉSTIMO BANCÁRIO REALIZADO EM MODALIDADE DIVERSA DAQUELA ALMEJADA, OCASIONANDO DESVANTAGEM EXAGERADA E CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS INESPERADAS; (B) DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR E DIMINUIÇÃO DA MARGEM DE CRÉDITO CONSIGNADO DISPONÍVEL AO REQUERENTE; (C) CONTEÚDO DA AVENÇA QUE NÃO PERMITIU O CONTROLE PRÉVIO DA COMPOSIÇÃO DO SALDO DEVEDOR, BEM COMO A COMPREENSÃO DA EVOLUÇÃO DA DÍVIDA; E (D) IMPOSIÇÃO DA QUITAÇÃO POR MEIO DE PARCELA MÍNIMA DO CARTÃO DE CRÉDITO, REDUNDANDO NA OBRIGATORIEDADE DE CONTRATAÇÃO DE CRÉDITO ROTATIVO QUANTO À PARCELA REMANESCENTE, COM CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS DÍSPARES E MAIS GRAVOSAS EM RELAÇÃO ÀQUELA QUE INICIALMENTE INTENCIONAVA O DEMANDANTE. CONTEXTO FÁTICO QUE AUTORIZA A CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

VALOR INDENIZATÓRIO. QUANTUM ARBITRADO DE ACORDO COM AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO, POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL (SÚMULA N. 54 DO TRIBUNAL DA CIDADANIA). CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO PRESENTE JULGAMENTO (SÚMULA N. 362 DO STJ).

ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AUTOR QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DOS PEDIDOS VERTIDOS NA PEÇA DEFLAGRATÓRIA. DEVER DA CASA BANCÁRIA DE ARCAR COM A TOTALIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §§ 1º E 11º, DO CÓDIGO FUX E SÚMULA N. 52 DO ÓRGÃO ESPECIAL. VIABILIDADE DE FIXAÇÃO DE OFÍCIO EM RAZÃO DA DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO COM JULGAMENTO OPERADO NA FORMA DO ART. 1.013, § 3º DO CPC/2015.

RECURSO PREJUDICADO E FEITO JULGADO COMO AUTORIZA O ART. 1.013, § 3º, INCISO II, DO CÓDIGO FUX.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0301005-37.2019.8.24.0175, da comarca de Meleiro Unidade Regional de Direito Bancário do Litoral Sul Catarinense em que é Apelante Banco BMG S.A e Apelado Benjamin Brugnara Neto.

A Quarta Câmara de Direito Comercial decidiu, por unanimidade, anular, de ofício, a sentença e promover o julgamento do feito na forma do art. 1.013, § 3º, inciso II, do CPC/2015, e julgar prejudicado o Apelo. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. José Antônio Torres Marques, com voto, e dele participou a Exma. Sra. Desa. Janice Goulart Garcia Ubialli.

Florianópolis, 05 de maio de 2020.

Carstens Köhler

RELATOR


RELATÓRIO

Banco BMG S.A interpôs Recurso de Apelação (fls. 123-129) contra a sentença prolatada nos autos da "ação declaratória de inexistência de relação contratual, combinada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais c/c tutela de urgência antecipada" ajuizada por Benjamim Brugnara Neto, na qual o Juiz de Direito oficiante na Unidade Regional de Direito Bancário do Litoral Sul Catarinense de Meleiro julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na exordial, cuja parte dispositiva restou vazada nos seguintes termos:

JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Benjamin Brugnara Neto em desfavor de Banco BMG S/A, para, acolhendo o pedido subsidiário e com amparo no artigo , incisos III e V do Código de Defesa do Consumidor, determinar que a instituição financeira requerida proceda, no prazo de 30 (trinta) dias, a readequação dos termos do contrato de "Cartão de Crédito Consignado"conforme parâmetros acima elencados.

Ainda, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil

Frente a sucumbência recíproca, CONDENO as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), a serem partilhados no percentual de 50% (cinquenta por cento) para cada uma, à luz do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil - sobretudo por se tratar de demanda de pouca complexidade, com reduzido número atos processuais e sem instrução do processo -, corrigidos monetariamente a partir da publicação desta sentença e acrescidos de juros de mora após o trânsito em julgado.

Por ser beneficiária da gratuidade da justiça (p. 37), fica suspensa exigibilidade dos ônus sucumbenciais em relação à parte requerente.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se.

(fls. 118-119, destaques no original).

A Instituição Financeira aduziu, em apertada síntese, que: (a) "a decisão monocrática, a qual imputou ao Banco a alteraçãob dos termos contratados, tudo apoiado na sempre alegada e assentida hipossuficiência do consumidor, não em fatos e nem em provas, o que certamente, caracterizou cerceamento de defesa em desfavor do Apelante"; (b) "toda a celeuma instaurada traz a narrativa de que o consumidor não teria sido bem informado acerca da modalidade contratada e utilizado os serviços do cartão. Entretanto, o contrato é claro em seus termos, o qual fora devidamente assinado pelo consumidor"; (c)"o contrato firmado entre as partes informa devidamente, de forma clara precisa e acessível, a disponibilização de crédito mediante saque via cartão de crédito, destacando também que o pagamento apenas parcial do débito sujeitaria o contratante ao pagamento de encargos sobre o saldo remanescente, e que seria descontado de forma consignada na folha de pagamento do autor apenas o valor mínimo da fatura, respeitado o limite de margem consignável aplicável"; (d)"a parte demandada não foi ludibriada na contratação, uma vez que anuiu com todas as informações prestadas a respeito do contrato"; (e)"não há nenhuma prova documental anexada ao presente processo que apoia as informações prestadas pela autora em sua petição inicial. O que se vê são apenas alegações infundadas, haja vista que a mesma não anexa aos autos o suposto contrato de empréstimo consignado que alega ter assinado"; e (f) "não merece prosperar, portanto, a decisão de readequação da modalidade do contrato celebrado entre as partes ao fundamento de que teria sido firmado em indução do Autor a erro".

Empós, sem o oferecimento das contrarrazões (certidão de fl. 135), os autos volveram conclusos.

É o necessário escorço.

VOTO

Esclarece-se, por oportuno, que a decisão recorrida se subsome ao regramento processual contido no novo Código de Processo Civil, porquanto a publicidade do comando judicial prolatado pelo Estado-Juiz se deu em 30-10-19, isto é, já na vigência do CPC/2015.

1 Da atuação extra petita

Na hipótese vertente constata-se, de ofício, a atuação extra petita do Magistrado de origem.

Aflora da exordial (fls. 1-11) que como causa de pedir o Consumidor nega a contratação de empréstimo via cartão de crédito com RMC, afirmando que apenas aderiu junto ao Banco empréstimo consignado com descontos em seu benefício previdenciário.

Em razão disso, o Requerente formulou os seguintes pedidos:

e) A procedência total de todos os pleitos, tornando definitiva a tutela de urgência, bem como, condenando o réu ao pagamento de custas, despesas processuais, honorários sucumbenciais e demais cominações de estilo, bem como o pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de DANO MORAL, por não respeitar os princípios da boa fé;

f) Seja condenada a empresa Ré a devolver o Indébito, no valor de R$2.312,51, em dobro, totalizando R$4.625,02, descontado indevidamente de seus proventos conforme planilha de cálculo juntada

(fl. 11, destaques no original)

Ocorre que ao apresentar a tutela jurisdicional o Togado de origem tratou de converter os termos do contrato para empréstimo consignado, com base nos seguintes fundamentos:

Por se tratar de contrato com certa similitude de forma com o empréstimo consignado, capaz de confundir o consumidor em razão disso, incumbia à instituição financeira requerida prestar informações claras e objetivas a ponto do consumidor ter plena ciência das diferenças e encargos de uma e de outra modalidade contratual. E, como os termos contratais não ostentam tais qualidade (ao contrário, induzem o consumidor a crer que se trata de empréstimo consignado), é imperioso reconhecer o defeito da prestação de serviço, decorrente de informações insuficientes, incompletas e inadequadas sobre os encargos realmente contratados e as consequências da contratação.

Nesse quadro, conquanto não seja caso de anulabilidade do contrato (pedido principal), mostra-se plenamente viável e consentâneo com o ideal de justiça nas relações consumeristas o acolhimento do pedido subsidiário de readequação dos termos do contrato para a modalidade de empréstimo consignado.

[...]

Portanto, em consonância com a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, mostra-se plenamente possível a readequação dos termos do contrato, porquanto, a teor do artigo , incisos III e V do Código de Defesa do Consumidor, é direito básico do consumidor "a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem", assim como "a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas". (Sem destaque no original).

Oportuno anotar que, apesar do entendimento ora adotado quanto a questão de fundo coincidir com os julgados acima invocados, há uma diferença relevante a ser ressaltada, qual seja: a readequação se dará apenas em relação aos termos do contrato (sem substituição de um pelo outro), de modo que o contrato a ser readequado, ao menos para fins de descontos no benefício da parte requerente, continuará sob a rubrica de "Cartão de Crédito Consignado", incidente sobre a Reserva de Margem Consignável.

Isso porque o artigo 6º da Lei n. 10.820/03 (antes transcrito) estabelece limites de retenção para descontos de benefícios previdenciários (30% para empréstimo consignado e 5% para cartão de crédito consignado). E como não é possível afirmar que no momento da readequação a parte requerente terá margem consignável, corre-se o risco do Poder Judiciário impor à parte requerida obrigação contrária à própria lei.

A propósito, "a instituição financeira que proceder à retenção de valor superior ao limite estabelecido no § 5o deste artigo perderá todas as garantias que lhe são conferidas por esta Lei."(art. , § 6º, da Lei n. 10.820/2003).

Assim sendo, objetivando evitar tal impropriedade jurídica, caso persistir saldo devedor após a readequação dos termos contratuais e as devidas compensações, o limite da Reserva de Margem Consignável do benefício previdenciário da parte requerente (5%) permanecerá sendo utilizado até a quitação total do empréstimo em discussão.

(fls. 106-119).

E ao atuar nesse sentido o Magistrado prolatou sentença extra petita, visto que, como demonstrado anteriormente a pretensão vazada na inicial tem como mote a declaração de nulidade do pacto aventado.

Colhe-se dos ensinamentos de Hélio do Valle Pereira:

No geral, defende-se que a sentença extra petita é aquela que defere a prestação jurisdicional em face de pedido não invocado, não havendo autorização legislativa para atuação de ofício. Por exemplo, o autor pede a declaração de um crédito, mas sobrevém condenação; pede-se a anulação de um contrato, mas o juiz o revisa com base na teoria da imprevisão (art. 478 do Código Civil). A congruência que deveria existir entre o pedido e o deferido ficou comprometida.

Deve-se, entretanto, não apenas vislumbrar o vício em consideração ao pedido, mas identicamente em relação aos demais elementos da ação, ou mesmo em face dos termos da defesa (Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil, v. III, n. 275). Então, será extra petita a sentença que: a) deferir pedido diverso do exposto pelo autor; b) deliberar a respeito de parte não integrante do processo; c) considerar causa de pedir não invocada pelo autor; d) levar em conta exceção (ou seja, fundamento defensivo que não pode ser conhecido de ofício [...]) não apresentado pelo réu. Em outros termos, o juiz ignora tais elementos e elege outros.

A nulidade será total, devendo outra decisão ser proferida.

(Manual de Direito Processual Civil: Roteiros de Aula - Processo de Conhecimento. 2ª ed. Florianópolis: Conceito Editorial, 2008, p. 713-714, gizou-se).

Sobre a matéria, o Código Fux, em seu art. 492, insculpe a regra de que: "É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que Ihe foi demandado".

E a consequência do defeito verificado (extra petita) é o reconhecimento, de ofício, da nulidade da decisão, como já decidiu esta Corte Estadual:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE.

PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE ILEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. PLEITO PREJUDICADO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA NO QUE TANGE À PRÁTICA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE.

SENTENÇA EXTRA PETITA. ANÁLISE DA LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PEDIDO NA EXORDIAL. ANULAÇÃO. ADEQUAÇÃO QUE SE IMPÕE. POR CONSEQUÊNCIA, NÃO CONHECIMENTO DO PLEITO RECURSAL QUE TRATOU DA ILEGALIDADE DA PRÁTICA.

MÉRITO.

MORA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO E DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. MORA CARACTERIZADA. ORIENTAÇÃO 02 DO STJ.

ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO, BEM COMO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS PELO JUÍZO DE ORIGEM. MAJORAÇÃO DA VERBA, A TÍTULO DE HONORÁRIOS RECURSAIS, QUE SE IMPÕE. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DEFINIDOS PELO ED NO AI NO RESP N. 1.573.573/RJ DO STJ.

Recurso conhecido em parte e desprovido.

(Apelação Cível n. 0302797-77.2017.8.24.0019, Rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. 27-9-18, destacou-se).

Como se vê, a análise promovida pelo Juízo a quo exorbitou os limites apontados na peça deflagratória, o que caracteriza o julgamento extra petita, razão pela qual impõe-se a sua desconstituição neste grau de jurisdição.

2 Do julgamento da demanda por força do art. 1.013, § 3º, inciso II, do Código Fux

Uma vez cassada a sentença e estando o processo em condições de imediato julgamento, por autorização do art. 1.013, § 3º, inciso II, do Código Fux, passa-se ao esmiuçamento da temática trazida a debate na exordial.

3 Da declaração de inexistência de débito

O Requerente ajuizou "ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais" em face do Banco BMG S.A., argumentando que a Instituição Financeira impôs de forma dissimulada a contratação de empréstimo via cartão de crédito, com desconto em folha do valor mínimo da fatura, de modo que ele acreditou que estava realizando um empréstimo nos moldes tradicionais.

Extrai-se da peça inaugural (fls. 1-11) que o Autor almeja: (a) a declaração de inexistência da contratação de empréstimo via cartão de crédito com reserva de margem consignável RMC; (b) a restituição dos valores descontados indevidamente em folha de pagamento, com a amortização de eventual depósito não solicitado; e (c) a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais.

Na contestação (fls. 80-92) o Banco a seu turno, alega em apertada síntese: (a) a legalidade do pacto aventado e da modalidade de cartão de crédito consignado; (b) que o Autor efetivamente utilizou o cartão na modalidade de "saque autorizado" em que lhe foi disponibilizado o valor de R$ 1.345,70; (c) a ausência de comprovação pelo Autor de fato constitutivo de seu direito; (d) que todas as informações foram prestadas ao Demandante quando da celebração do pacto; e (e) a inexistência de danos morais.

Pois bem, brota do caderno processual ser incontroverso que as Partes firmaram mútuo, porém inexiste consenso acerca da sua modalidade.

Enquanto o Autor sustenta que seu intento era apenas adquirir empréstimo consignado "comum", a Instituição Financeira defende que o Demandante teve plena ciência de que estava anuindo com a operação creditícia denominada "termo de adesão cartão de crédito consignado Banco BMG e autorização para desconto em folha de pagamento" (fls. 96-99).

A partir de um cotejo analítico do arcabouço jurisprudencial deste Areópago acerca da declaração de inexistência de contratação de empréstimo via cartão de crédito com contrato de reserva de margem consignável, a corrente majoritária ruma no sentido de reconhecer a abusividade da referida pactuação, pois em casos similares "o Banco, deliberadamente, impõe ao consumidor o pagamento mínimo da fatura mensal, o que para ele é deveras vantajoso, já que enseja a aplicação, por muito mais tempo, de juros e demais encargos contratuais" (Apelação Cível n. 0304923-40.2017.8.24.0039, Rela. Desa. Soraya Nunes Lins, j. 10-5-18).

Merece ênfase que a prática abusiva e ilegal suso esmiuçada difundiu-se, tendo, lamentavelmente, atingido uma gama enorme de aposentados e pensionistas. A esse respeito, vale também conferir o inteiro teor do julgamento da Apelação Cível n. 0002355-14.2011.8.24.0079, de lavra do eminente relator Desembargador Robson Luz Varella, julgado em 17-4-18.

Observa-se que foram juntados aos autos documentos que atestam a efetiva instrumentalização de negócio jurídico com reserva de margem consignável em cartão de crédito, cujo pagamento parcial se dá pelo desconto no benefício previdenciário do Autor do valor mínimo da fatura, sendo que o restante do débito permanece registrado como saldo em aberto na fatura do cartão, sofrendo incidência de encargos mês a mês.

Ocorre que tal documentação, isoladamente, não é suficiente para atestar a lisura da contratação. Ora, o exercício da livre manifestação de vontade do Requerente no ato da assinatura deve ser também esmiuçado.

Considerando o conteúdo das razões recursais e a totalidade do contexto fático-probatório amealhado ao feito, conclui-se que no caso em testilha a Instituição de Crédito não atuou com a diligência e a boa-fé que se exige na concretização de todo negócio jurídico, circunstância que implica na nulidade contratual.

Com efeito, o Demandante é idoso, detentor da benesse da gratuidade da justiça e aufere aposentadoria por tempo de contribuição.

Do extrato de pagamentos do benefício n. 147.464.544-2 (fls. 16-32), infere-se: (a) a existência de empréstimos consignados ativos; e (b) uma reserva de margem consignável para cartão de crédito.

É importante notar que o ajuste prevê que o valor emprestado/sacado fosse depositado diretamente na conta-corrente do Autor (fls.93-95) - nos mesmos moldes do empréstimo consignado - de forma que não foi sequer necessário o uso do cartão de crédito para ter acesso ao valor negociado.

Exsurge com clareza solar que não há qualquer prova no feito que demonstre que o cartão de crédito foi utilizado para efetuar compras ordinárias em seu dia a dia, o que corrobora a alegada ausência de interesse na pactuação deste serviço.

Inexiste no feito sequer indício de que o Requerente não detinha margem consignável a inviabilizar a celebração de contrato de empréstimo consignado.

A propósito, quanto a este aspecto, deve ser destacado que eventual esgotamento da margem consignável de 30% não autoriza o raciocínio de que o Consumidor efetivamente tenha optado por celebrar mútuo com reserva de margem consignável.

E isso porque não é lógico afirmar que na impossibilidade de contratação do empréstimo consignado comum - cujas taxas são sensivelmente mais brandas do que usualmente se vê praticado em operações análogas - o Aposentado realmente estava disposto a comprometer seu rendimento mensal com modalidade de crédito substancialmente mais onerosa do que aquela.

Deve ser gizado que a reserva de margem consignável para cartão de crédito desconta da folha previdenciária apenas o valor mínimo da fatura, dando a falsa impressão de que o montante emprestado será integralmente pago por tal meio.

A quantia remanescente, contudo, permanece sendo debitada mês a mês na fatura de cartão de crédito, aumentando com a incidência de encargos financeiros ao longo do tempo. É justamente por isso que no momento da celebração do pacto o detalhamento das informações que envolvem o saldo devedor é imprescindível para que o Consumidor possa exprimir sua vontade.

Diante dos aspectos acima destacados somados à similaridade da denominação das duas operações de crédito em comento - empréstimo consignado e empréstimo via cartão de crédito com reserva de margem consignável - e até mesmo a complicada sistemática do crédito concedido por meio de cartão com RMC, não é razoável afirmar que o Hipossuficiente - acostumado a contrair consignado comum, tanto é que é notório o volume de operações dessa espécie - tenha tido a real dimensão das implicações de tal contratação e condições de manifestar sua livre vontade ao assinar o contrato.

Ora, o Pergaminho Consumerista considera tais situações abusivas à luz do que dispõe o art. 39, incisos I, III e IV, in verbis:

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:

I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;

[...] III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço; e

IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços;

Logo, a previsão contratual existente acerca do cartão de crédito com margem de RMC não é válida, mormente porque configura venda casada, segundo a melhor jurisprudência deste Areópago.

Neste tom, veja-se:

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO, COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESCONTOS DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE, ACOLHENDO O PEDIDO SUBSIDIÁRIO, DETERMINOU À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA QUE PROCEDA, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, A READEQUAÇÃO DOS TERMOS DO CONTRATO DE "CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO", DE MODO A, DENTRE OUTRAS MEDIDAS, LIMITAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA PERMITIDA PELA LEGISLAÇÃO E PELO INSS. RECURSOS DE APELAÇÃO DAS PARTES.

[...] DEFENDIDA ILEGALIDADE, PELO POLO AUTOR, DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO, COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. BANCO RÉU, DE SEU TURNO, QUE DEFENDE A LICITUDE DA CONTRATAÇÃO. EXISTÊNCIA DE NULIDADE CONTRATUAL, POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO. FORMALIZAÇÃO DE AVENÇA DIVERSA DA PRETENDIDA. HIPÓTESE EM QUE A FINANCEIRA RÉ, PREVALECENDOSE DA HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR, INDUZIU-O EM ERRO. DEMANDANTE QUE, ACREDITANDO ESTAR CELEBRANDO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, PACTUOU CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. ENGANO DO CONTRATANTE DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTOS QUANTO ÀS ESPECIFICIDADES DO PACTO EFETIVAMENTE AJUSTADO. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO E PRÁTICA ABUSIVA (ARTS. 6º, INC. III E 39, INC. IV, AMBOS DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA). CONFIGURAÇÃO DE VÍCIO DE VONTADE. ANULAÇÃO DO CONTRATO QUE SE IMPÕE, COM O RETORNO DOS CONTRATANTES AO ESTADO.

(Apelação Cível n. 0300486-33.2017.8.24.0175, Rel. Des. Tulio Pinheiro, j. 13-6-19).

Repete-se para enfatizar que o Consumidor demonstrou a intenção de firmar contrato de empréstimo consignado em seu benefício previdenciário, sendo esta modalidade contratual muito mais vantajosa em termos de incidência de encargos remuneratórios do que o contrato de cartão de crédito, cujos juros compensatórios são sabidamente exorbitantes, ao contrário daqueles incidentes nos mútuos consignados, que ostentam as menores taxas do mercado, exatamente por conta do baixo risco de inadimplência.

É claro que não há razões para crer que o Demandante, devidamente munido das informações referentes às duas modalidades contratuais, fosse optar pela mais gravosa, ainda mais quando os elementos dos autos apontam para o fato de que ele não fez uso do cartão de crédito, exsurgindo evidente que tais informações não foram prestadas a Insurgente, em absoluta violação ao art. , inciso III, do Código de Defesa do Consumidor.

E pior, resta nítido que a Instituição Financeira, além de afrontar o preceito normativo suso invocado, ainda cometeu ato comercial desleal art. , inciso IV, do CDC na medida em que formalizou o mútuo como cartão de crédito com reserva de margem consignável, desvirtuando a real intenção do Consumidor.

Vê-se, assim, que a postura adotada pelo Banco ao promover descontos no benefício previdenciário do Hipossuficiente ocasionou-lhe não só a redução de seus módicos ganhos, mas, também, a utilização da reserva de margem consignável e, por conseguinte, a restrição indireta à futura constituição de relações creditícias com terceiros.

Sobressai cristalina a abusividade do contrato celebrado.

Acerca do tema este Areópago já teve a oportunidade de se manifestar, valendo conferir:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TERMO DE ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. RESERVA DE MARGEM DE CARTÃO DE CRÉDITO (RMC) DESCONTADO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. TAXA DE JUROS ACIMA DAQUELA PRATICADA NO MERCADO PARA CRÉDITO CONSIGNADO A APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSS. PRÁTICA ABUSIVA. ARTIGO 39 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NULIDADE RECONHECIDA. ADEQUAÇÃO DO AJUSTE À VONTADE MANIFESTADA DO CONSUMIDOR. CONVERSÃO DO CONTRATO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, COM A OBSERVÂNCIA DOS ENCARGOS PREVISTOS PARA OPERAÇÕES DE CRÉDITO PESSOAL CONSIGNADO A APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSS. ABATIMENTO NO SALDO DEVEDOR DOS VALORES DESCONTADOS. EVENTUAL REPETIÇÃO DE INDÉBITO A SER EFETIVADA NA FORMA SIMPLES. RESPONSABILIDADE. OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVER DE INDENIZAR BEM EVIDENCIADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA AUTORA. ARTIGO 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. ÔNUS QUE É IMPOSTO, COM EXCLUSIVIDADE, À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

(Apelação Cível n. 0300459-71.2018.8.24.0092, Rel. Des. Jânio Machado, j. 27-8-18).

Assim, configurada a prática abusiva, nula é a manifestação de vontade do Consumidor em relação à contratação de empréstimo via cartão de crédito com contrato de reserva de margem consignável, sendo imperativa a declaração de inexistência de débito quanto a tal contratualidade.

De mais a mais, como pontuado alhures, vislumbra-se a inexistência de requerimento na peça vestibular no sentido de conversão da modalidade contratual para empréstimo consignado, motivo pelo qual este Sodalício, embora reconheça a necessidade de conversão das modalidades contratuais, fica obstado de assim proceder.

Com efeito, uma vez reconhecida a ilegalidade do ajuste sub examine na forma como foi avençado, declarando-se inexistente o débito dele decorrente, torna-se cogente o restabelecimento do status quo ante.

É dizer, deve o Hipossuficiente proceder à devolução do montante que lhe foi disponibilizado, sob pena de se enriquecer ilicitamente, de sorte que ao Banco cumpre ressarcir os descontos indevidamente realizados no benefício previdenciário do Contratante, na forma simples, admitida a compensação com o somatório a ser reembolsado pelo Autor (art. 368, do CC/2002).

No que toca à repetição do indébito, deve ser aplicável a regra insculpida no art. 42, parágrafo único, da Lei n. 8.078/1990.

O dispositivo legal suso mencionado determina com clareza solar que "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à representação do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável".

A hipótese vertente se enquadra na parte final do artigo, uma vez que os descontos efetivados pelo Réu tinham respaldo em relações jurídicas entre as Partes - quer dizer, em que pese a nulidade reconhecida do empréstimo via cartão de crédito com reserva de margem consignável, incontroversa é a contratação de um crédito pelo Hipossuficiente - tornando controvertida a questão debatida judicialmente, de modo que se encontra caracterizado engano justificável, passível de isentá-lo da devolução em dobro, havendo, com isso, o dever de restituição dos valores, mas na modalidade simples.

Outrossim, por óbvio, os valores a serem repetidos pela Instituição Financeira deverão ser aditados de correção monetária conforme o índice da CGJ e juros de mora de 1% (um por cento) a.m. desde a data de cada desconto indevido, por força do art. 398 do CC/2002. Já o montante recebido pelo Autor por meio do (s) saque (s) deverá ser devolvido devidamente corrigido pelo índice da Corregedoria - CGJ desde a data do saque, sem, contudo, a incidência de juros de mora, uma vez que em relação ao Demandante não se trata de obrigação proveniente de ato ilícito, mas sim de necessidade de retorno ao status quo ante.

4 Do abalo moral

Uma vez que a Requerida concretizou modalidade contratual diversa da pretendida pelo Autor, realizando descontos indevidos em benefício a título de margem consignável de cartão de crédito, não restam dúvidas acerca da ocorrência de falha da Instituição Financeira na prestação de seus serviços, restando configurado o ato ilícito.

E, embora seja objetiva a responsabilidade da Casa Bancária pelos danos causados em decorrência da falha na prestação de seus serviços, nos termos do art. 14 do CDC, além de não ter sido derruída pela Ré, os elementos probatórios trazidos à baila positivam escancaradamente a materialização do dano moral, mostrando-se inafastável o reconhecimento de sua responsabilidade em reparar os danos causados em razão de sua conduta.

Em relação ao dano moral, o art. 927 do citado Código Civil encarta a regra de que: "aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".

No caso concreto, os descontos efetuados indevidamente no benefício do Demandante a título de margem consignável de cartão de crédito que nunca solicitou ou utilizou não é mero dissabor, mas sim fato gravíssimo passível de indenização.

É possível verificar que a atuação da Ré redundou em abalo moral concreto experimentado pelo Autor, merecendo destaque os seguintes pontos:

(a) o Demandante é idoso, aposentado e recebe mensalmente R$ 1.020,21 (um mil e vinte reais e vinte e dois centavos), de modo que qualquer desconto indevido em seu benefício causa transtornos maiores na manutenção de sua vida e na de sua família, tendo em vista o caráter alimentar da verba sobre a qual recaiu a restrição de crédito (fls. 16-32);

(b) além de fornecer ao Requerente cartão de crédito sem solicitação com posterior reserva de margem consignável em seus benefícios, realizou descontos injustificados diretamente neste;

(c) a avença viabilizou que a Instituição Financeira praticasse venda casada, haja vista que, embora o Consumidor tivesse o intento de realizar um empréstimo consignado, acabou por impor como única via de adimplemento a utilização de cartão de crédito com limite desconhecido e divergente daquele montante inicialmente contratado;

(d) a imposição de quitação do saldo remanescente por meio de fatura de cartão de crédito na prática transformou a avença contratada em crédito rotativo, circunstância que a longo prazo tem o condão de resultar em um débito impagável frente a condição econômica do Consumidor; e

(e) sobre o saldo devedor foram aditados encargos cujos percentuais o Autor não pode exercer o poder de escolha, já que apenas nas faturas mensais é que foi informado o patamar de incidência dos mesmos, de forma que foi negado o controle prévio da forma pela qual seria composta a dívida na hipótese de inadimplemento.

O contexto apresentado revela que a Ré violou o direito à informação e lealdade de atuação, bem como a boa-fé contratual, na medida em que, mesmo sabedor do intento do Requerente - cuja vulnerabilidade se presume em decorrência da sua hipossuficiência técnica em face da Instituição Financeira e impossibilidade prática de interferir no conteúdo contratual - em firmar tão somente contrato de empréstimo consignado, disponibilizou crédito por meio de via não almejada, que importou em desvantagem exagerada e não esperada pela Consumidor, privilegiando economicamente de sobremaneira a Instituição Financeira.

Portanto, manifesto é o dever da Ré de indenizar o Autor pelo abalo moral experimentado em razão de sua prática abusiva.

Nesse tom, é o entendimento dominante desta Corte de Justiça, senão confira-se:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. "PROPOSTA PARA EMISSÃO DE CARTÕES DE CRÉDITO BRADESCO". CARTÃO DE CRÉDITO NOMINADO DE "ELO NACIONAL CONSIGNADO INSS". RESERVA DE MARGEM DE CARTÃO DE CRÉDITO (RMC) DESCONTADO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. CARTÃO DE CRÉDITO NUNCA UTILIZADO PELA AUTORA. PRÁTICA ABUSIVA. ARTIGO 39 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NULIDADE RECONHECIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVER DE INDENIZAR BEM EVIDENCIADO. DANO MORAL PRESUMIDO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA AUTORA. ARTIGO 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. ÔNUS QUE É IMPOSTO, COM EXCLUSIVIDADE, À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

(Apelação Cível n. 0300250-32.2017.8.24.0256, rel. Des. Jânio Machado, j. 1-3-18).

E ainda:

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO PELO CORRENTISTA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CDC. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA PELO JUÍZO SINGULAR. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS DEVIDOS NO PATAMAR ESTABELECIDO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REMUNERAÇÃO CONDIZENTE COM O TRABALHO DESENVOLVIDO PELO ADVOGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(Apelação Cível n. 2014.029766-8, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, j. 14-10-14).

A matéria também foi objeto de exame pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, sendo aplicável, mutatis mutandis:

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. desconto em benefício previdenciário não autorizado. INCIDÊNCIA cÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

1. É obrigação da instituição financeira, na qualidade de fornecedora de serviços, porquanto submetida às disposições do Código de Defesa do Consumidor, informar clara e totalmente o seu cliente acerca da contratação que está sendo formalizada, não apenas daquelas disposições previstas no artigo 52, mas também sobre forma de pagamento, suas condições, consignações e reserva, assim como outros detalhes relevantes.

2. No caso dos autos, a ré efetuou descontos da margem consignável, diretamente nos vencimentos de aposentadoria do autor aproveitando-se da assinatura de contrato prévio ao qual o autor foi obrigado a aderir para poder realizar o empréstimo de que necessitava.

3. Todavia, não há a "expressa autorização" do consumidor para os descontos em seu benefício, como determinado em lei. Tampouco há prova de que o autor tenha sido "devidamente" alertado e informado do que efetivamente estava contratando.

4. Estando presentes os pressupostos para a caracterização de dano moral, como a comprovação da ocorrência do dano, a culpa ou o dolo do agente e o nexo de causalidade entre o agir do réu e o prejuízo causado à vítima, merece reforma a sentença que deixou de condenar a ré no pagamento de indenização a título de danos morais.

5. De acordo com abalizada doutrina, o quantum indenizatório deve ser arbitrado a partir de um sistema bifásico, em que primeiramente fixa-se o valor básico ou inicial da indenização, considerando-se o interesse jurídico atingido, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria (grupo de casos). Em um segundo momento, deve-se considerar as características do caso concreto, levando em conta suas peculiaridades. Caso dos autos em que arbitrada a indenização em R$ 8.000,00, levando em conta referidos parâmetros e as particularidades do caso concreto.

APELAÇÃO PROVIDA.

(Apelação Cível n. 70066876616, relatora revisora e redatora Desa. Ana Paula Dalbosco, j. 8-3-16).

Uma vez reconhecida a ilegalidade do ato praticado pela Casa Bancária e o dano anímico suportado pelo Requerente, passa-se à análise do quantum indenitário.

No que tange à quantificação do valor do dano há que se ter sempre em mente o binômio razoabilidade-proporcionalidade.

Traz-se à colação a doutrina de Humberto Theodoro Júnior quanto aos critérios a serem observados quando do arbitramento da indenização por dano moral:

[...] nunca poderá o juiz arbitrar a indenização do dano moral tomando como base tão somente o patrimônio do devedor. Sendo a dor moral insuscetível de uma equivalência com qualquer padrão financeiro, há uma universal recomendação, nos ensinamentos dos doutos e nos arestos dos tribunais, no sentido de que "o montante da indenização será fixado eqüitativamente pelo Tribunal" (Código Civil Português, . 496, inciso 3).

[...] E, para aproximar-se do arbitramento que seja prudente e eqüitativo, a orientação maciça da jurisprudência, apoiada na melhor doutrina, exige que o arbitramento judicial seja feito a partir de dois dados relevantes:

a) o nível econômico do ofendido; e

b) o porte econômico do ofensor; ambos cotejados com as condições em que se deu a ofensa (STJ, 4ª T., Resp. 6.048-0/RS, Rel. Min. BARROS MONTEIRO, ac. 12-5-1992, inLex-JSTJ, 37/55).

[...] Para cumprir a tarefa de um arbítrio prudente e eqüitativo, na difícil missão de dar reparação ao dano moral, sem cair na pura arbitrariedade, adverte a boa doutrina que:

"Ao fixar o valor da indenização, não procederá o juiz como um fantasiador, mas como um homem de responsabilidade e experiência, examinando as circunstâncias particulares do caso e decidindo com fundamento e moderação. Arbítrio prudente e moderado não é o mesmo que arbitrariedade" (OLIVEIRA DEDA, Enciclopédia Saraiva, cit., vol. 22., p. 290).

Se, à falta de critérios objetivos da lei, o juiz tem de se valer da prudência para atender, em cada caso, às suas peculiaridades assim como à repercussão econômica da indenização pelo dano moral, o certo é que o valor da condenação, como princípio geral, "não deve ser nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequeno que se torne inexpressivo" (TJMG, Ap. 87.244-3, Rel. Des. BADY CURI, ac. 9-4-1992, inJurisprudência Mineira 118/161)".

(Dano moral. 4ª ed. São Paulo: Juarez de Oliveira, 2001. p. 36-39, grifos no original).

E dos ensinamentos de Adolpho Paiva Faria Junior:

O que não pode ser admitido, louvado na discutida dificuldade de uma fixação exata, é deixar-se de impor ao agente causador a devida contrapartida reparatória ou compensatória, que seja e, a esse respeito, JOSÉ DE AGUIAR DIAS consigna:

"(...) não é razão suficiente para não indenizar, e assim beneficiar o responsável, o fato de não ser possível estabelecer equivalente exato, porque, em matéria de dano moral, o arbitrário é até da essência das coisas".

Como visto, o quantum, a título de reparação por danos morais, não pode ter a mesma função como a de uma reparação por danos materiais, sabendo-se que, a este título, a recomposição do status quo anteé perfeitamente factível, ao passo que, para aquela, não, pois, impossível a recomposição do estado anterior à lesão, em se tratando de dano causado ao emocional da vítima.

[...] É de ser lembrada a extensão do interesse a ser reparado, mormente quando de dúvida sobre o valor a ser fixado. À mingua de outros parâmetros, de boa lembrança é o art. 948 do Código Civil revogado que dispunha:"Nas indenizações por fato ilícito prevalecerá o valor mais favorável ao lesado".

[...] É o caso do in dubio pro creditoris. A vítima há de ser indenizada de forma mais ampla e completa possível, pois é a parte mais fragilizada na relação e, por assim ser, é contemplada com o chamado"benefício da dúvida.

(Reparação civil do dano moral. São Paulo: Juarez de Oliveira, 2003. p. 80-82).

Ainda em relação ao tema, colhe-se deste Sodalício:

Dano moral. Quantificação. Eqüidade e razoabilidade. Na ausência de critérios objetivos para mensuração do valor econômico da compensação pelos danos morais, deve o julgador valer-se das regras de experiência comum e bom senso, fixando-a de tal forma que não seja irrisória, a ponto de menosprezar a dor sofrida pela vítima, ou exagerada, tornando-se fonte de enriquecimento ilícito.

(Apelação Cível n. 2005.041530-9, Rela. Desa. Sônia Maria Schmitz, j. 17-7-07).

No caso concreto, algumas considerações podem ser firmadas, como se passa a listar:

(a) está positivado nos autos a existência de descontos ilegais diretamente no benefício do Autor (fls. 16-32) sem a devida contratação;

(b) a Instituição Financeira realizou ilicitamente reserva da margem consignável da Demandante em percentual de cerca de 5% (cinco por cento) do total de seus rendimentos, restringindo indiretamente à constituição de relações creditícias com terceiros, bem como olvidando o caráter alimentar do benefício;

(c) não há notícia de quaisquer informações desabonadoras da conduta do Requerente em relação aos seus compromissos financeiros;

(d) a Demandada é instituição financeira de âmbito nacional, ostentando capacidade econômica mais do que expressiva; e

(e) o Autor é idoso, aposentado e detentor da justiça gratuita, circunstâncias que demonstram inescondível dependência do crédito para o seu dia a dia.

Das peculiaridades do caso sub judice, em respeito à prudência, equidade e razoabilidade, que servem de base à quantificação dos danos morais, e observando-se tratar-se o Autor de pessoa natural, cuja dignidade é protegida de maneira central no sistema jurídico brasileiro, fixa-se o quantum compensatório em R$ 8.000,00 (oito mil reais), aditados de correção monetária pelo INPC, a contar da data de publicação desta decisão (Súmula n. 362 do STJ), e juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso - data da contratação abusiva - (Súmula n. 54 do STJ).

5 Dos ônus sucumbenciais

Diante da anulação do provimento exarado no primeiro grau de jurisdição e julgamento nos termos do art. 1.013, § 3º, II do CPC/2015, mostra-se necessário arbitrar os ônus de sucumbência.

Observa-se que o Autor decaiu de parte mínima dos pedidos deduzidos na exordial, devendo a Requerida suportar o pagamento das despesas processuais em sua integralidade - art. 85, caput, do CPC/2015.

Quanto aos honorários advocatícios, dispõe o art. 85, caput e § 2º, do novo CPC, in verbis:

A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

[...]

§ 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:

I - o grau de zelo do profissional;

II - o lugar de prestação do serviço;

III - a natureza e a importância da causa;

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

No caso em tela, a Causídica do Consumidor labutou em Comarca diversa da que possui escritório profissional (fl. 12), manifestando-se em todas as oportunidades em que foram intimados, mostrando proficiência e zelo profissional.

A mais disso, tem-se que a matéria debatida não é de grande complexidade, não houve realização de audiências e a demanda foi proposta em 15-4-19 e julgada na origem em 30-10-19.

Impende registrar, outrossim, que a fixação da verba honorária deve dar-se sempre em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, com o intuito de não onerar excessivamente o vencido, e em contrapartida, não desprezar o trabalho despendido pela Procuradora.

Levando em conta os argumentos vertidos, condena-se a Ré ao pagamento de honorários de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação em favor da Advogada do Requerente.

2 Da verba advocatícia recursal

No que tange aos honorários sucumbenciais recursais, considerando que a sentença foi desconstituída por este Órgão Fracionário no presente julgamento, havendo no mesmo ato apresentação de nova tutela jurisdicional nesta segunda Instância por força do que determina o art. 1.013, § 3º, inciso II, do código Fux, ou seja, na vigência do Novo Código de Processo Civil, as alterações relativas ao cálculo dos honorários advocatícios introduzidas por este novo Diploma teriam aplicação ao caso sub judice.

A propósito, a respeito do tema o Órgão Especial desta Corte Estadual editou a Súmula nº 52, in verbis: "É cabível a majoração dos honorários recursais anteriormente fixados, na forma do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, ainda que não sejam apresentadas contrarrazões ao recurso interposto ou que não seja realizado trabalho adicional em segundo grau".

Tendo em mira os critérios objetivos delineados no art. 85, § 2º, do Código Fux, majora-se a verba honorária em 5% (cinco por cento) do valor da atualizado da condenação, esclarecendo-se, para que não reste qualquer dúvida, que esse percentual deverá ser aditado ao estipêndio já fixado no item anterior deste julgamento.

É o quanto basta.

Ante o exposto, por unanimidade:

(a) decreta-se, de ofício, a nulidade da sentença guerreada (fls. 106-119) diante do julgamento extra petita;

(b) por força do art. 1.013, § 3º, inciso II, do CPC/2015, julga-se parcialmente procedente a pretensão deduzida na exordial, a fim de:

(b.1) declarar a inexistência de relação jurídica entre as Partes em relação ao contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável, determinando-se a conversão do contrato para empréstimo consignado, devendo serem seguidas as diretrizes definidas na fundamentação;

(b.2) condenar a Instituição Financeira ao pagamento de indenização a título de dano imaterial no montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais), aditado de correção monetária pelo INPC, a contar da data de publicação desta decisão (Súmula n. 362 do STJ), e juros de mora a partir do evento danoso (Súmula n. 54 do STJ); e

(b.3) fixar os ônus sucumbenciais - item 5 em epígrafe;

(c) fixa-se verba honorária recursal em prol da Advogada do Requerente nos termos da fundamentação suso vazada; e

(d) julga-se prejudicado o Apelo do Banco.


Gabinete Des. Carstens Köhler


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/841260628/apelacao-civel-ac-3010053720198240175-meleiro-0301005-3720198240175/inteiro-teor-841260676

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 9 meses

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 5002094-83.2019.8.24.0175 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5002094-83.2019.8.24.0175

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0813519-50.2018.4.05.8100 CE 2020/0010710-2

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0300509-12.2018.8.24.0282 Jaguaruna 0300509-12.2018.8.24.0282