1 de Julho de 2022
- 2º Grau
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Execução Penal: EP 000XXXX-32.2020.8.24.0022 Curitibanos 000XXXX-32.2020.8.24.0022
Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Julgamento
23 de Abril de 2020
Relator
Paulo Roberto Sartorato
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DO APENADO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO EXIGÍVEL À PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Não cumprido o requisito objetivo exigido pela legislação, descabe o deferimento do pedido de progressão de regime prisional.
