29 de Junho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 000XXXX-25.2019.8.24.0064 São José 000XXXX-25.2019.8.24.0064
Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Julgamento
23 de Abril de 2020
Relator
Paulo Roberto Sartorato
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Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT C/C § 4º, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO CONTESTADAS. INSURGÊNCIA VOLTADA, TÃO SOMENTE, À DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA E SEGUNDA FASES QUE NÃO FORAM OBJETO DE INSURGÊNCIA. ETAPA DERRADEIRA. PLEITO PELA APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI DE TÓXICOS EM, PELO MENOS, 1/2 (UM MEIO). IMPOSSIBILIDADE. PATAMAR DE 1/6 (UM SEXTO) QUE SE MOSTRA ADEQUADO À HIPÓTESE DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PLEITOS DE ABRANDAMENTO DE REGIME E SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS IGUALMENTE INVIÁVEIS. PRETENDIDA, POR FIM, A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO QUE DEVE SER EFETUADA EM OBSERVÂNCIA ÀS RESOLUÇÕES NS. 5, 8 E 11 DE 2019 E 1 DE 2020, TODAS DO CONSELHO DA MAGISTRATURA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Diante da elevada quantidade, diversidade (maconha e cocaína) e nocividade de um dos entorpecentes apreendidos (cocaína), mostra-se adequada e suficiente à repressão do crime a redução da pena em 1/6 (um sexto) por conta da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06.
2. Se o quantum da sanção corporal cominada é superior a 04 (quatro) anos de reclusão, é de se concluir, com esteio no art. 33, § 2º, alínea b, do Código Penal, que o regime prisional adequado à espécie, via de regra, é o semiaberto.
3. Pelo mesmo motivo, diante do quantum da pena aplicada, demonstra-se inaplicável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44, inciso I, do Código Penal).
4. Em atenção às deliberações tomadas pela Seção Criminal deste Sodalício na sessão extraordinária de 12/06/2019, passou-se a observar, nos casos de fixação de honorários advocatícios para defensores dativos, as diretrizes fixadas pela Resolução n. 5 do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em vigor desde 08/04/2019 e posteriormente atualizada pelas Resoluções ns. 8 e 11 de 2019 e 1 de 2020, todas do mesmo Conselho.
