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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração: ED 403XXXX-62.2019.8.24.0000 Jaraguá do Sul 403XXXX-62.2019.8.24.0000

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quarta Câmara de Direito Civil

Julgamento

23 de Abril de 2020

Relator

José Agenor de Aragão

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_ED_40307536220198240000_85fa8.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_ED_40307536220198240000_385ca.rtf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ACÓRDÃO QUE AFASTOU A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. EMBARGOS OPOSTOS COM O ÚNICO INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS AVENTADOS NA INSURGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC NÃO VERIFICADAS.

"Insatisfeita com a prestação jurisdicional, não pode a parte manejar a via dos aclaratórios no intuito de reformar a decisão embargada ou prequestionar dispositivos legais. isso porque, sendo recurso de caráter vinculado, a possibilidade de que lhe sejam concedidos efeitos infringentes pressupõe a ocorrência das hipóteses do art. 1.022 do CPC, quais sejam, omissão, obscuridade e contradição."
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/839024836/embargos-de-declaracao-ed-40307536220198240000-jaragua-do-sul-4030753-6220198240000

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