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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0000568-54.2017.8.24.0041 Mafra 0000568-54.2017.8.24.0041

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Julgamento
30 de Abril de 2020
Relator
Hildemar Meneguzzi de Carvalho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00005685420178240041_226e4.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00005685420178240041_b9976.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. INVIABILIDADE. DEPOIMENTOS LAVRADOS PELOS POLICIAIS MILITARES QUE ATESTARAM OS SINAIS DE EMBRIAGUEZ DO DENUNCIADO. LAVRATURA DE AUTO DE CONSTATAÇÃO QUE ATESTOU A ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA DO RECORRENTE, NOS TERMOS DO RESOLUÇÃO N. 432/2013, DO CONTRAN. EXAME CLÍNICO EFETUADO QUE ATESTOU SINAIS DE EMBRIAGUEZ NO RECORRENTE. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA EXASPERAÇÃO DA PENA DIANTE DOS MAUS ANTECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO BEM PONDERADAS PELA JUÍZA DE PRIMEIRO GRAU. SEGUNDA FASE. REQUERIMENTO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. VIABILIDADE. APELANTE QUE É REINCIDENTE ESPECÍFICO. ATENUANTE QUE, EMBORA RECONHECIDA, NÃO IMPLICA EM QUALQUER EFEITO NA DOSIMETRIA DA PENA DIANTE DA PREPONDERÂNCIA DAQUELA. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA GUERREADA MANTIDA INCÓLUME. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

Na segunda etapa da dosimetria, possível, via de regra, a compensação entre o aumento ensejado pela agravante da reincidência (art. 61, inciso I, do Código Penal) e a minoração ocasionada pela atenuante da confissão espontânea (art. 65, inciso III, alínea d, do Código Penal). No entanto, a providência não é cabível quando há reincidência específica, multirreincidência ou outra circunstância que a torne não recomendável
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