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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeiro Grupo de Direito Criminal
Julgamento
29 de Abril de 2020
Relator
Norival Acácio Engel
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_RVCR_40277223420198240000_c9cf7.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_RVCR_40277223420198240000_c92f0.rtf
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Inteiro Teor

Revisão Criminal n. 4027722-34.2019.8.24.0000, de Tubarão

Relator: Desembargador Norival Acácio Engel

REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELOS DELITOS DE TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ARTS. 33,"CAPUT", DA LEI 11.343/06 E 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI 10.826/03).

DOSIMETRIA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DO VETOR CONDUTA SOCIAL. POSSIBILIDADE. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA UTILIZADA NA ORIGEM. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA FIXAÇÃO DA PENA PREJUDICADO. REVISIONAL CONHECIDA E DEFERIDA.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Revisão Criminal n. 4027722-34.2019.8.24.0000, da comarca de Tubarão em que é Requerente Manoel João Gonçalves Júnior.

O Primeiro Grupo de Direito Criminal decidiu, por votação unânime, conhecer e deferir a presente revisão criminal, afastando o acréscimo da penabase, oriundo da aferição negativa da circunstância judicial da conduta social, redimensionando a pena para 10 (dez) anos, 9 (nove) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, e ao pagamento de 635 (seiscentos e trinta e cinco) dias-multa, por infração aos arts. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 e ao art. 16, parágrafo único, IV, da Lei nº 10.826/03, mantidas as demais disposições contidas na Sentença.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, Desembargador Júlio César M. Ferreira de Melo, Desembargadora Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Desembargador Antônio Zoldan da Veiga, Desembargador Alexandre d Ivanenko, Desembargador Paulo Roberto Sartorato, Desembargador Sérgio Rizelo, Desembargador José Everaldo Silva, Desembargador Leopoldo Augusto Brüggemann e Desembargador Luiz Néri Oliveira de Souza. Funcionou como representante do Ministério Público o Exmo. Sr. Dr. Raul Schaefer Filho.

Florianópolis, 29 de abril de 2020.

Desembargador Norival Acácio Engel

Relator

2

Gabinete Desembargador Norival Acácio Engel

RELATÓRIO

Trata-se de Revisão Criminal proposta por Manoel João Gonçalves Júnior, contra condenação, nos autos da Ação Penal nº. 0000456-51.2015.8.24.0075, à pena de 12 (doze) anos e 10 (dez) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente fechado, além do pagamento de 719 (setecentos e dezenove) dias-multa, cada qual no seu valor mínimo legal, em razão da prática dos crimes previstos nos artigos 33, caput, da Lei n. 11.343/06 e 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei n. 10.826/03.

Diante do trânsito em julgado da sentença penal condenatória (fl. 486), o Requerente ajuizou a presente ação, com fundamento no art. 621, inciso I, do Código de Processo Penal, objetivando a revisão da dosimetria da pena, mais especificamente, o afastamento da circunstância judicial relativa à conduta social, valorada negativamente na primeira fase do cálculo dosimétrico. Subsidiariamente, pugna pela correção de erro material constante na Sentença.

Lavrou parecer pela Douta Procuradoria-Geral de Justiça o Exmo. Sr. Dr. Raul Schaefer Filho, manifestando-se pelo conhecimento e provimento do pedido revisional (fls. 66-68).

Este é o relatório.

VOTO

Trata-se de Revisão Criminal formulada com supedâneo no art. 621, inciso I, do Código de Processo Penal, onde se pretende, em síntese, a revisão da dosimetria da reprimenda imposta ao requerente.

Inicialmente, consigna-se que "a reforma do cálculo de pena em sede de revisão criminal apresenta-se como medida absolutamente excepcional, somente sendo cabível"[...] quando comprovado o erro técnico ou a ocorrência de injustiça explícita do julgado, circunstâncias que caracterizam a violação do texto e/ou a vontade da lei". (TJSC - Revisão Criminal n. 2012.039402-1, de

Caçador, Seção Criminal, Rel. Des. Torres Marques, j. em 29/08/2012). (TJSC, Revisão Criminal n. 4000568-75.2018.8.24.0000, de Itapiranga, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeiro Grupo de Direito Criminal, j. 29-08-2018).

Feita essa consideração, analisando os autos, tem-se que merece guarida o pleito revisional, diante da inidoneidade do fundamento utilizados para valorar negativamente a conduta social do requerente, na primeira fase do cálculo dosimétrico.

Com efeito, extrai-se da Sentença no tocante ao mencionado vetor: [...] No que tange à sua conduta social, observo que o acusado é casado e pai de duas crianças em tenra idade, residindo próximo dos pais. Concomitante ao tráfico, exercia atividades lícitas, seja prestando serviços de manutenção elétrica, seja de lavação automotiva. Isto permite concluir que, não obstante as oportunidades e aptidões desenvolvidas para o trabalho honesto, preferiu trilhar o caminho da criminalidade, certamente mais lucrativo, um verdadeiro" atalho "para o almejado sucesso financeiro, fato este a ser considerado em seu desfavor. [...] (fls. 303/322).

Ainda que a referida circunstância judicial mereça ser sopesada de acordo com os elementos concretos da vida do agente, considerando" o conjunto do comportamento do agente em seu meio social, na família, na sociedade, na empresa, na associação de bairro etc. Embora sem antecedentes criminais, um indivíduo pode ter sua vida recheada de deslizes, infâmias, imoralidades, reveladores de desajuste social ". (BITTENCOURT, César Roberto. Código penal comentado, 6 ed., atual., São Paulo: Saraiva, 2010, p. 267), tem-se que, no caso concreto, o Magistrado de Primeiro grau amparou-se em parâmetros comportamentais lícitos apurados em favor do requerente para valorar negativamente sua conduta social, o que, obviamente, não se pode utilizar em seu desfavor.

Realmente, revela-se inidôneo o argumento utilizado, na medida em que não houve qualquer indicação, na decisão condenatória, de elementos concretos relacionados em desfavor do Revisionando para aferir se sua conduta era ou não desvirtuada.

Aliás, a mera indicação de que seu comportamento era voltado às práticas criminosas, de forma concomitante ao exercício de atividades lícitas, associadas ao fato de ser casado e pai de duas crianças, demonstra que os fundamentos utilizados revelam-se genéricos e inábeis a valorar negativamente a conduta social do requerente.

Aliás, este Primeiro Grupo já decidiu que" o intuito de obter lucro fácil [ou atalho para o sucesso financeiro, como na hipótese] também está contido na conduta de comercializar a droga, de modo que não cabe invocá-lo para o fim de majorar a pena-base, ante a possibilidade de, novamente, incorrerse em bis in idem "(STF, Min. Ricardo Lewandowski). (TJSC, Revisão Criminal n. 4015505-27.2017.8.24.0000, de Criciúma, rel. Des. Getúlio Corrêa, Primeiro Grupo de Direito Criminal, j. 13-12-2017).

No mesmo sentido, tem-se a Revisão Criminal n. 4034017-24.2018.8.24.0000, de Chapecó, de Relatoria do Des. Antônio Zoldan da Veiga, julgado em 26/06/2019:

REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006 C/C ART. 61, I, E ART. 65, I E III, D, DO CP). REQUERIMENTO PARA EXCLUIR O ACRÉSCIMO DA PENA PROVOCADO PELA AFERIÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CONDUTA SOCIAL. ALEGAÇÃO DE QUE A FUNDAMENTAÇÃO UTILIZADA NA SENTENÇA É INIDÔNEA PARA VALORAR DESFAVORAVELMENTE A REFERIDA CIRCUNSTÂNCIA. TESE ACOLHIDA. CONDUTA SOCIAL AFERIDA NEGATIVAMENTE SOB O ARGUMENTO DE QUE O COMPORTAMENTO DO ACUSADO ERA DESVIRTUADO E VOLTADO PARA PRÁTICAS DELITUOSAS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS PARA ANALISAR O COMPORTAMENTO DO REQUERENTE EM SEU MEIO SOCIAL, FAMILIAR E PROFISSIONAL. JUSTIFICATIVA GENÉRICA E INÁBIL PARA VALORAR NEGATIVAMENTE A ALUDIDA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DEFERIDO

[...]

Desse modo, o acréscimo da pena-base, oriundo da aferição negativa da circunstância judicial da conduta social, deve ser excluído.

Em virtude do acolhimento do pedido do Requerente, torna-se

necessário o refazimento da dosimetria da pena aplicada.

Do crime do art. 33, caput, da Lei n, 11.343/2006:

Na primeira fase, excluído o acréscimo da pena provocado pela aferição negativa da circunstância judicial da conduta social e mantida a exasperação decorrente do reconhecimento da causa de aumento prevista no art. 42, da Lei de Drogas (1/4), fixa-se a pena-base de 6 (seis) anos e 3 (três) meses de reclusão, e 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa.

Na segunda etapa, mantida a agravante da reincidência (art. 61, inciso I, do CP) e o acréscimo de 1/6 (um sexto) à pena-base, atinge-se a pena de 7 (sete) anos, 3 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão.

Salienta-se que a pena de multa, na segunda fase do cálculo dosimétrico, em homenagem ao critério trifásico, deveria ser fixada em 729 (setecentos e vinte e nove) dias. Todavia, a adoção do referido quantum ocasionaria reformatio in pejus, razão pela qual mantém-se os 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa, fixados na primeira fase da dosimetria.

Na fase derradeira, em virtude da inexistência de causas de aumento ou diminuição, fixa-se a reprimenda definitiva em 7 (sete) anos, 3 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 625 (seiscentos e vinte e cinco) diasmulta por infração ao por infração ao art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006.

Do crime do art. 16, Parágrafo Único, inciso IV, da Lei n. 10.826/2003:

Na primeira fase, exclui-se, igualmente, o acréscimo da pena provocado pela aferição negativa da circunstância judicial da conduta social e, não havendo outros vetores negativos, fixa-se a pena-base de 3 (três) anos de reclusão, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, consoante a regra geral estabelecida pelo art. 49 do Estatuto Repressivo.

Na segunda etapa, igualmente reconhecida a agravante da reincidência (art. 61, inciso I, do CP) e o acréscimo de 1/6 (um sexto) à pena

base, atinge-se a pena de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão, mantidos os 10 (dez) dias-multa fixados na primeira fase da dosimetria.

Salienta-se que a pena de multa, na segunda fase do cálculo dosimétrico, em homenagem ao critério trifásico, deveria ser fixada em 11 dias. Todavia, a adoção do referido quantum ocasionaria reformatio in pejus, razão pela qual mantém-se os 10 (dez) dias-multa, fixados na primeira fase da dosimetria.

Na terceira e derradeira fase, em virtude da inexistência na sentença de causas de aumento ou diminuição da pena, fixa-se a pena definitiva em 3 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 10.826/03.

Do concurso material:

Em razão do concurso material (art. 69, caput, do CP) entre os crimes de tráfico de drogas e porte de acessório bélico com numeração suprimida, as penas devem ser somadas, remanescendo ao Revisionando a pena privativa de liberdade de 10 (dez) anos, 9 (nove) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, e ao pagamento de 635 (seiscentos e trinta e cinco) dias-multa, por infração aos arts. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 e ao art. 16, parágrafo único, IV, da Lei nº 10.826/03, mantidas as demais disposições contidas na Sentença.

Ante o exposto, o voto é no sentido de conhecer e deferir a presente revisão criminal.

Este é o voto.

Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/838704487/revisao-criminal-rvcr-40277223420198240000-tubarao-4027722-3420198240000/inteiro-teor-838704500

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