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7 de Julho de 2022

2º Grau

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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Revisão Criminal: RVCR 402XXXX-34.2019.8.24.0000 Tubarão 402XXXX-34.2019.8.24.0000

Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina

há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RVCR 4027722-34.2019.8.24.0000 Tubarão 4027722-34.2019.8.24.0000

Órgão Julgador

Primeiro Grupo de Direito Criminal

Julgamento

29 de Abril de 2020

Relator

Norival Acácio Engel

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_RVCR_40277223420198240000_c9cf7.pdf

Inteiro TeorTJ-SC_RVCR_40277223420198240000_c92f0.rtf

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Ementa

REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELOS DELITOS DE TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ARTS. 33,"CAPUT", DA LEI 11.343/06 E 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI 10.826/03). DOSIMETRIA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DO VETOR CONDUTA SOCIAL. POSSIBILIDADE. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA UTILIZADA NA ORIGEM. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA FIXAÇÃO DA PENA PREJUDICADO. REVISIONAL CONHECIDA E DEFERIDA.