Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Revisão Criminal : RVCR 4027722-34.2019.8.24.0000 Tubarão 4027722-34.2019.8.24.0000

REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006 C/C ART. 61, I, E ART. 65, I E III, "D", DO CP). REQUERIMENTO PARA EXCLUIR O ACRÉSCIMO DA PENA PROVOCADO PELA AFERIÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CONDUTA SOCIAL. ALEGAÇÃO DE QUE A FUNDAMENTAÇÃO UTILIZADA NA SENTENÇA É INIDÔNEA PARA …

REVISÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT) - DOSIMETRIA - PRIMEIRA FASE - MOTIVOS DO DELITO - SOPESAMENTO DO LUCRO FÁCIL - BIS IN IDEM - CONDUTA SOCIAL - VIDA DESREGRADA DIANTE DO USO DE DROGAS E AUSÊNCIA DE OCUPAÇÃO LÍCITA - FUNDAMENTOS INIDÔNEOS - …