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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara Criminal
Julgamento
30 de Abril de 2020
Relator
Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_EP_00001633720208240033_fba1b.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_EP_00001633720208240033_9d520.rtf
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Inteiro Teor





Agravo de Execução Penal n. 0000163-37.2020.8.24.0033, de Itajaí

Relatora: Desembargadora Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE APLICAÇÃO DA NOVATIO LEGIS IN MELLIUS ADVINDA DA LEI 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME). ALEGAÇÃO DE QUE O APENADO DEVE CUMPRIR 20% DA PENA PELO CRIME DE TRAFICO DE DROGAS EM RAZÃO DA OMISSÃO LEGISLATIVA. ACOLHIMENTO PARCIAL DO PEDIDO. ALTERAÇÃO OCORRIDA PELA PUBLICAÇÃO DA LEI 13.964/2019 QUE DEIXOU DE FORA A HIPÓTESE DO RÉU CONDENADO A CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO QUE NÃO SEJA REINCIDENTE ESPECÍFICO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 60% OU 3/5. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA HIPÓTESE MAIS FAVORÁVEL, QUAL SEJA, DO APENADO CONDENADO AO CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO, PRIMÁRIO (ART. 112, V, DA LEP). APENADO QUE POSSUI CONDENAÇÃO TAMBÉM PELO CRIME COMUM COMETIDO MEDIANTE VIOLÊNCIA (ROUBO). NOVEL LEI QUE FIXA A FRAÇÃO DE 25% (1/4) DA PENA APLICADA PARA A PROGRESSÃO DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE LEGISLAÇÕES SIMULTÂNEAS, CONTUDO A APLICAÇÃO DAS MODIFICAÇÕES TRAZIDAS PELO PACOTE ANTICRIME DE FORMA INTEGRAL QUE SE MOSTRAM MAIS FAVORÁVEIS AO APENADO. LEI QUE VISOU RECRUDESCER A SITUAÇÃO DOS APENADOS CONDENADOS POR CRIMES MAIS GRAVES QUE ACABOU POR CRIAR HIPÓTESE DE NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. AUSÊNCIA DE EXAME DOS REQUISITOS SUBJETIVOS. BAIXA À ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS COM A ANÁLISE DO REQUISITO SUBJETIVO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal n. 0000163-37.2020.8.24.0033, da comarca de Itajaí Vara de Execuções Penais em que é Agravante Júlio Alexandre da Silva e Agravado Ministério Público do Estado de Santa Catarina.

A Quinta Câmara Criminal decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, determinando a baixa dos autos à origem para confecção dos cálculos para aferição da possibilidade de progressão de regime com a aplicação integral da Lei 13.964/2019, por se mostrar mais benéfica ao caso concreto, bem como seja analisado pelo juízo de execução o eventual cumprimento dos requisitos subjetivos. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, o Exmo. Sr. Desembargador Luiz Cesar Schweitzer (Presidente) e o Exmo. Sr. Desembargador Luiz Neri Oliveira de Souza.

Florianópolis, 30 de abril de 2020.

Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer

Relatora

RELATÓRIO

Cuida-se de recurso de agravo de execução interposto por Júlio Alexandre da Silva, inconformado com decisão oriunda do Juízo da Vara de Execuções Penais da comarca de Itajaí, que indeferiu pedido de progressão ao regime semiaberto, diante do não preenchimento do requisito objetivo. Nas razões recursais, sustenta que, com o advento da Lei n. 13.964/2019, faz jus à progressão ao regime intermediário, por já preencher os requisitos objetivos introduzidos pela novel legislação (fls. 1-16).

Após a apresentação de contrarrazões (fls. 29-32), o juízo decidiu manter a decisão agravada (fl. 33)

Lavrou parecer pela Douta Procuradoria-Geral de Justiça o Exmo. Sr. Dr. José Eduardo Orofino da Luz Fontes, manifestando-se pelo conhecimento e desprovimento do apelo (fls. 46/48).

Este é o relatório.


VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade o recurso deve ser conhecido.

Conforme sumariado, cuida-se de agravo em execução penal interposto por Júlio Alexandre da Silva, contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais da comarca de Itajaí, que indeferiu o pedido de progressão de regime por ausência do requisito objetivo.

Sustenta o agravante que é equivocada a aplicação da fração de 3/5 (três quintos) para progressão de regime do crime de tráfico de drogas, devendo ser aplicada a fração de 20% ao crime equiparado a crime hediondo por não haver hipótese prevista na Lei n. 13.964/2019, que alterou as frações necessárias para a progressão de regime (fls. 1-16).

Adianta-se, razão lhe assiste em parte.

Compulsando o processo de execução de pena, observa-se que o apenado possui as seguintes condenações (fls. 221-222):

a) 5 anos, 3 meses e 29 dias de reclusão pela prática de crime comum (roubo) (PEC n. 0001691-96.2017.8.24.0135),

b) 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, pela prática de crime equiparado a hediondo (tráfico de drogas) (PEC n. 0003161-65.2017.8.24.0135.

O pleito de aplicação da fração de 20% ao crime de trafico de drogas, delito equiparado a hediondo não merece acolhimento.

Depreende-se que o agravante restou condenado pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006). Verifica-se, ainda, que na aplicação da pena o togado singular reconheceu a agravante da reincidência (fl.33 dos autos em apenso), contudo a reincidência se deu em crime comum.

Como se sabe, o crime de tráfico de drogas é crime equiparado a hediondo, a exceção do tráfico privilegiado, conforme se observa do disposto no art. , XLIII da Constituição Federal:

Art. 5º - XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem - grifei.

A regra que vigorava antes da publicação da lei 13.964/2019 para progressão de regime era aquela prevista no art. , § 2º da Lei n. 8.072/1990, a saber:

Art. 2º Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de:

[...] § 2º A progressão de regime, no caso dos condenados pelos crimes previstos neste artigo, dar-se-á após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se o apenado for primário, e de 3/5 (três quintos), se reincidente, observado o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 112 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal)- grifei.

O chamado Pacote Anticrimes (lei n. 13;964/2019) alterou o art. 112 da LEP, visando recrudescer a situação dos apenados, com a majoração do prazo de cumprimento da pena para a progressão de regime, na maioria dos casos, elencando várias frações conforme a gravidade dos crime cometidos, senão vejamos:

Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos: (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)

I - 16% (dezesseis por cento) da pena, se o apenado for primário e o crime tiver sido cometido sem violência à pessoa ou grave ameaça; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

II - 20% (vinte por cento) da pena, se o apenado for reincidente em crime cometido sem violência à pessoa ou grave ameaça; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

III - 25% (vinte e cinco por cento) da pena, se o apenado for primário e o crime tiver sido cometido com violência à pessoa ou grave ameaça; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

IV - 30% (trinta por cento) da pena, se o apenado for reincidente em crime cometido com violência à pessoa ou grave ameaça; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

V - 40% (quarenta por cento) da pena, se o apenado for condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, se for primário; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

VI - 50% (cinquenta por cento) da pena, se o apenado for: (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

a) condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, com resultado morte, se for primário, vedado o livramento condicional; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

b) condenado por exercer o comando, individual ou coletivo, de organização criminosa estruturada para a prática de crime hediondo ou equiparado; ou (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

c) condenado pela prática do crime de constituição de milícia privada; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

VII - 60% (sessenta por cento) da pena, se o apenado for reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

VIII - 70% (setenta por cento) da pena, se o apenado for reincidente em crime hediondo ou equiparado com resultado morte, vedado o livramento condicional.

Embora tenha afirmado o magistrado a quo, na decisão objurgada (fl.254) que a aplicação da lei 13.964/2019 seria mais gravosa ao apenado, impende observar que a hipótese do réu não pode ser enquadrada no inciso VII, pois o apenado não é reincidente em crime hediondo ou equiparado, pois a reincidência ocorreu pela condenação em crime comum, mas precisamente no delito previsto no art. 311 da lei 9.503/1997 (autos em apenso -fl.33).

Assim, analisando os incisos dos art. 112 da LEP, vislumbra-se que o legislador esqueceu de mencionar a hipótese do apenado condenado por crime hediondo não reincidente específico, ou seja, reincidente em crime comum.

Neste passo, diante da omissão legislativa, embora a lei tenha buscado o recrudescimento, acabou por criar hipótese mais benéfica aos condenados por crime hediondo onde a reincidência não se deu na mesma espécie.

Assim, as normas mais benéficas ao réu/apenado "devem ser imediatamente aplicadas, consoante o disposto no art. , XL, da Carta Magna" (HC 121408, rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. em 13/5/2014, DJe-186 24/9/2014), tarefa essa que compete ao juízo da execução penal, caso o advento da novatio legis in mellius seja superveniente ao trânsito em julgado da sentença penal condenatória, na forma do verbete sumular n. 611 do Supremo Tribunal Federal.

Nesta esteira, não se mostra correta a decisão do juízo de execução, pois para preencher o requisito objetivo para progressão de regime no crime equiparado a hediondo, a novel lei (Pacote Anticrime), como não tem hipótese para o caso em tela, deve-se aplicar o inciso V do art. 112 com a referida alteração, que dispõe em "40% (quarenta por cento) da pena, se o apenado for condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, se for primário; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)".

Já em relação ao crime comum praticado mediante violência (roubo) a fração a ser aplicada a partir da incidência da lei 13.964/2019 seria de 25% (1/4 da pena), ou seja mais gravosa que 1/6 da pena, previsão anterior a modificação.

Impende observar que não é possível a aplicação simultânea de duas legislações diferentes para análise dos benefícios, contudo analisando a aplicação de somente uma delas, depreende-se que no caso em apreço, a novel lei, mostra-se mais favorável ao apenado.

Isso porque, mesmo que o importe de aumento para o crime comum cometido mediante violência (roubo) seja majorado em 25 %, ou seja, em 1/4, a incidência da mudança advinda do pacote anticrimes se mostra mais favorável na espécie, sobretudo porque o tempo a cumprir diminui bastante com a redução do patamar de 3/5 ou 60% para 40% em relação ao crime equiparado a hediondo (tráfico de drogas).

A aplicação do importe requerido pela defesa em 20% para a hipótese do crime de tráficos de drogas não subsiste, mas o pleito deve ser parcialmente acolhido para aplicação do importe de 40% ao crime hediondo em razão da reincidência ter ocorrido por crime comum e via de consequência a aplicação do importe de 25% em relação ao crime comum cometido com violência.

Em um cálculo rápido, levando em conta que o réu foi condenado a 5 anos, 3 meses e 29 dias de reclusão pela prática de crime comum (roubo) (PEC n. 0001691-96.2017.8.24.0135) e 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, pela prática de crime equiparado a hediondo (tráfico de drogas) (PEC n. 0003161-65.2017.8.24.0135, a quantidade de pena a cumprir, com a aplicação da novel lei, resultará na antecipação da progressão em pelo menos 10 meses ao previsto no cálculo mantido pelo juízo de execução.

Como o requisito subjetivo não foi analisado na presente decisão, deve-se acolher parcialmente o presente agravo, determinando-se a baixa dos autos para seja efetuado novo cálculo com os patamares acima mencionados [40% para o crime de trafico e 25% para o crime comum cometido com violência (roubo)], que como visto é mais benéfico ao réu, bem como seja analisado o requisito subjetivo para possível concessão da progressão de regime.

Diante de todo o exposto, o voto é no sentido de conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação.

Este é o voto.


Gabinete Desembargadora Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/838698718/agravo-de-execucao-penal-ep-1633720208240033-itajai-0000163-3720208240033/inteiro-teor-838698777

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