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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Execução Penal : EP 0000163-37.2020.8.24.0033 Itajaí 0000163-37.2020.8.24.0033

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara Criminal
Julgamento
30 de Abril de 2020
Relator
Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_EP_00001633720208240033_fba1b.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_EP_00001633720208240033_9d520.rtf
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Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE APLICAÇÃO DA NOVATIO LEGIS IN MELLIUS ADVINDA DA LEI 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME). ALEGAÇÃO DE QUE O APENADO DEVE CUMPRIR 20% DA PENA PELO CRIME DE TRAFICO DE DROGAS EM RAZÃO DA OMISSÃO LEGISLATIVA. ACOLHIMENTO PARCIAL DO PEDIDO. ALTERAÇÃO OCORRIDA PELA PUBLICAÇÃO DA LEI 13.964/2019 QUE DEIXOU DE FORA A HIPÓTESE DO RÉU CONDENADO A CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO QUE NÃO SEJA REINCIDENTE ESPECÍFICO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 60% OU 3/5. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA HIPÓTESE MAIS FAVORÁVEL, QUAL SEJA, DO APENADO CONDENADO AO CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO, PRIMÁRIO (ART. 112, V, DA LEP). APENADO QUE POSSUI CONDENAÇÃO TAMBÉM PELO CRIME COMUM COMETIDO MEDIANTE VIOLÊNCIA (ROUBO). NOVEL LEI QUE FIXA A FRAÇÃO DE 25% (1/4) DA PENA APLICADA PARA A PROGRESSÃO DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE LEGISLAÇÕES SIMULTÂNEAS, CONTUDO A APLICAÇÃO DAS MODIFICAÇÕES TRAZIDAS PELO PACOTE ANTICRIME DE FORMA INTEGRAL QUE SE MOSTRAM MAIS FAVORÁVEIS AO APENADO. LEI QUE VISOU RECRUDESCER A SITUAÇÃO DOS APENADOS CONDENADOS POR CRIMES MAIS GRAVES QUE ACABOU POR CRIAR HIPÓTESE DE NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. AUSÊNCIA DE EXAME DOS REQUISITOS SUBJETIVOS. BAIXA À ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS COM A ANÁLISE DO REQUISITO SUBJETIVO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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