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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 0301445-81.2017.8.24.0020 Criciúma 0301445-81.2017.8.24.0020

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara de Direito Civil
Julgamento
28 de Abril de 2020
Relator
Ricardo Fontes
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03014458120178240020_c9bb4.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03014458120178240020_57cd7.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECUSA EM RESSARCIR PROCEDIMENTO DESTINADO AO TRATAMENTO DE CIRURGIA BARIÁTRICA. PARCIAL PROCEDÊNCIA À ORIGEM. RECURSO DA PARTE RÉ. INAPLICABILIDADE DO CDC. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. SÚMULA N. 608 DO STJ. AFASTAMENTO DA LEI PROTETIVA QUE NÃO ARREDA A PRETENSÃO AUTORAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DE DIRETRIZES DA ANS. IRRELEVÂNCIA. AGÊNCIA REGULADORA QUE DISPÕE AS COBERTURAS MÍNIMAS A SEREM OFERECIDAS. VIOLAÇÃO À FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E À BOA-FÉ OBJETIVA. ARTS. 421, CAPUT, E 422 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA EXCLUDENTE. PRECEDENTES. POSSIBILIDADE DE O PLANO DEFINIR APENAS AS DOENÇAS COBERTAS, MAS NÃO OS TRATAMENTOS. TERAPÊUTICA RECOMENDADA POR PROFISSIONAL MÉDICO HABILITADO. MOLÉSTIA CONTEMPLADA PELA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA SAÚDE. RECUSA ILEGÍTIMA. PATROCÍNIO DEVIDO.

"O fato de o procedimento não constar do rol da ANS não afasta o dever de cobertura do plano de saúde, haja vista se tratar de rol meramente exemplificativo, não se admitindo restrição imposta no contrato de plano de saúde quanto à obtenção de tratamento necessário à completa recuperação da saúde do beneficiário." ( AgInt no AREsp n. 1134753/CE, Quarta Turma, Rel. Min. Lázaro Guimarães, DJe 30-5-2018). ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO EQUITATIVA. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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