jusbrasil.com.br
24 de Outubro de 2017
    Adicione tópicos

    Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AG 655256 SC 2008.065525-6 - Inteiro Teor

    Inteiro Teor

    Dados do acórdão
    Classe: Agravo de Instrumento
    Processo:
    Relator: Sérgio Izidoro Heil
    Data: 2010-02-17



    Agravo de Instrumento n. , de Joaçaba

    Relator: Des. Sérgio Izidoro Heil


    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DOAÇÃO INOFICIOSA. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINA A INDISPONIBILIDADE DOS BENS DOADOS. ESCRITURA PÚBLICA QUE DÁ CONTA DE DOAÇÃO DA PARTE DISPONÍVEL DA MEAÇÃO QUE COUBE AO DE CUJUS EM DECORRÊNCIA DO FALECIMENTO DE SUA ESPOSA/GENITORA DOS RECORRENTES, MAS NÃO ESPECIFICA O SEU CONTEÚDO. POSSIBILIDADE DE ATINGIMENTO DA LEGÍTIMA . RISCO DE DANO À RECORRIDA, A QUAL É HERDEIRA NECESSÁRIA E NÃO FORA BENEFICIADA PELA DOAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.

    Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. , da comarca de Joaçaba (2ª Vara Cível), em que são agravantes Espólio de Horivil Zago, e agravada Enny Terezinha Zago:

    ACORDAM, em Segunda Câmara de Direito Civil, por votação unânime, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Custas legais.

    RELATÓRIO


    Trata-se de agravo de instrumento interposto por espólio de Horivil Zago e outros em face da decisão que, nos autos da ação de anulação de doação inoficiosa (n. 037.08.003884-7), movida por Enny Terezinha Zago da Silva deferiu o pleito de tutela antecipada para decretar a indisponibilidade do patrimônio objeto da doação inoficiosa, com a expedição dos ofícios necessários.

    Em suas razões recursais sustenta, em síntese, que: o patrimônio por eles recebido em doação pelo de cujus configurava a parte disponível de sua meação em virtude do falecimento de sua esposa (genitora dos recorrentes); não houve prejuízo para a recorrida, porquanto a parte indisponível da herança do de cujus foi preservada para garantir a divisão igualitária entre os herdeiros necessários.

    Em decisão de fls. 249/251 o pedido de concessão de efeito suspensivo foi negado.

    VOTO


    Os recorrentes insurgem-se contra a decisão que deferiu o pedido de antecipação de tutela para decretar a indisponibilidade dos bens doados pelo de cujus em favor deles, ao argumento de que o patrimônio doado à época configurava a parte disponível de sua meação em virtude do falecimento de sua esposa (genitora dos agravantes), razão pela qual não houve prejuízo relativamente à legítima da recorrida, a qual é fruto de seu primeiro casamento e sua herdeira necessária.

    Colhe-se do processado que: o de cujus, na qualidade de viúvo-meeiro, ficou com 50 % do legado deixado por sua então esposa, sra. Olívia Scarpetta Zago, em virtude de seu falecimento; o de cujus doou aos 6 (seis) filhos, dentre os quais não se incluiu a recorrida, também sua filha, supostamente metade dos bens recebidos, consignando expressamente no respectivo documento a dispensa de colação, por se tratar de parte disponível de seu patrimônio; a recorrida argumenta que os bens doados englobaram parte indisponível do patrimônio do de cujus , afetando seu direito sobre a legítima.

    Da escritura pública de doação (fls. 214/216) constata-se que os bens recebidos pelos agravantes foram considerados como referentes à parte disponível da meação recebida pelo de cujus em virtude do falecimento de sua esposa, a qual era genitora dos mesmos, razão pela qual ficaria dispensada a colação, nos termos dos arts. 2.005 e 2.006 do atual Código Civil. Os mencionados arts. estabelecem, in verbis:

    Art. 2.005. São dispensadas da colação as doações que o doador determinar saiam da parte disponível, contanto que não a excedam, computado o seu valor ao tempo da doação.

    Art. 2.006. A dispensa da colação pode ser outorgada pelo doador em testamento, ou no próprio título de liberalidade.

    Dentro desse contexto, analisando-se o processado, por ora, verifica-se o acerto da decisão guerreada. Em que pese, de fato, conste no instrumento público de doação, que os bens são referentes à parte disponível da meação pertencente ao de cujus, não se constata neste documento qualquer especificidade acerca dos bens doados ou do seu exato valor, a fim de se confirmar a reserva do quinhão a que tem direito a recorrida, excluída da doação anteriormente mencionada. Ora, não há como se desconsiderar a possibilidade, ainda que remota, de que a doação tenha abrangido parte indisponível da herança, porquanto verificada a ausência de descrição ex...


    Veja essa decisão na íntegra
    É gratuito. Basta se cadastrar.