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22 de Outubro de 2017
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    Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AG 655256 SC 2008.065525-6

    Processo
    AG 655256 SC 2008.065525-6
    Orgão Julgador
    Segunda Câmara de Direito Civil
    Partes
    Agravantes: Espólio de Horivil Zago e outros, Agravada: Enny Terezinha Zago
    Publicação
    Agravo de Instrumento n. , de Joaçaba
    Julgamento
    17 de Fevereiro de 2010
    Relator
    Sérgio Izidoro Heil

    Ementa

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DOAÇÃO INOFICIOSA. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINA A INDISPONIBILIDADE DOS BENS DOADOS. ESCRITURA PÚBLICA QUE DÁ CONTA DE DOAÇÃO DA PARTE DISPONÍVEL DA MEAÇÃO QUE COUBE AO DE CUJUS EM DECORRÊNCIA DO FALECIMENTO DE SUA ESPOSA/GENITORA DOS RECORRENTES, MAS NÃO ESPECIFICA O SEU CONTEÚDO. POSSIBILIDADE DE ATINGIMENTO DA LEGÍTIMA. RISCO DE DANO À RECORRIDA, A QUAL É HERDEIRA NECESSÁRIA E NÃO FORA BENEFICIADA PELA DOAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.

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