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7 de Maio de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus : HC 652284 SC 2009.065228-4

Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 652284 SC 2009.065228-4
Órgão Julgador
Terceira Câmara Criminal
Partes
Impetrantes: Ana Carolina Rocha Cortella Krämer e outro, Paciente: Luiz Augusto Cavaler da Silva
Publicação
Habeas Corpus n. , da Capital
Julgamento
12 de Fevereiro de 2010
Relator
Roberto Lucas Pacheco
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_652284_SC_1269211195080.doc
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Ementa

HABEAS CORPUS. QUEIXA-CRIME. CRIMES CONTRA A HONRA E A LIBERDADE INDIVIDUAL. DIFAMAÇÃO, INJÚRIA E AMEAÇA. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL PRIVADA. ALEGADA DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA, EM FACE DO ADITAMENTO DA PEÇA INICIAL TER SIDO PROTOCOLIZADA APÓS O PRAZO ESTIPULADO NO ART. 38 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE. QUEIXA-CRIME PROTOCOLIZADA TEMPESTIVAMENTE, OU SEJA, DENTRO DO PRAZO ESTIPULADO NO ART. 38 DO PERGAMINHO PROCESSUAL PENAL (6 MESES), OCORRENDO, IN CASU, A INTERRUPÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL. PORTANTO, IRRELEVANTE A DATA DA PROTOCOLIZAÇÃO DO ADITAMENTO DETERMINADO PELO JUÍZO A QUO, BEM COMO A DATA DO RECEBIMENTO DA PEÇA INICIAL. CRIME DE AMEAÇA. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. EXCLUSÃO DA QUEIXA-CRIME QUE SE IMPÕE. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE.
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