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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Terceira Câmara de Direito Civil

Julgamento

28 de Abril de 2020

Relator

Maria do Rocio Luz Santa Ritta

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AI_40329932420198240000_b8ffd.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AI_40329932420198240000_133a9.rtf
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Inteiro Teor






Agravo de Instrumento n. 4032993-24.2019.8.24.0000, de Itajaí

Relatora: Desembargadora Maria do Rocio Luz Santa Ritta

AÇÃO DE INVENTÁRIO. PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA FORMULADO POR TERCEIRO. INDEFERIMENTO. AQUISIÇÃO DE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL PERTENCENTE AO ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE DE REGISTRO ANTES DO DESMEMBRAMENTO DO BEM. DECISÃO ACERTADA. RECURSO DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. 4032993-24.2019.8.24.0000, da comarca de Itajaí (2ª Vara Cível) em que é Agravante Luciano José de Miranda e Agravada Izaura Werner Travaglia:

A Terceira Câmara de Direito Civil decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. Marcus Tulio Sartorato, e dele participaram os Exmos. Srs. Des. Saul Steil e Des. Fernando Carioni.

Florianópolis, 28 de abril de 2020.

Desembargadora Maria do Rocio Luz Santa Ritta

RELATORA


RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Luciano José de Miranda contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2.ª Vara Cível da comarca de Itajaí que, nos autos da ação de inventário ajuizada por Izaura Werner Travaglia em prol dos bens deixados por Bruno Travaglia, indeferiu o pedido formulado pelo aqui recorrente a fim de que fosse expedida carta de adjudicação compulsória em relação à fração do terreno adquirida dos herdeiros após a morte do de cujus (fls. 156-158 dos autos de origem).

Em suas razões, o recorrente argumenta que a fração do imóvel por ele adquirida no ano de 2006 é perfeitamente divisível e corresponde a 52,85% (cinquenta e dois vírgula oitenta e cinco por cento) da área total descrita na matrícula imobiliária. Sustenta que os herdeiros manifestaram concordância ao pedido e que não há prejuízo algum aos interesses da Fazenda Pública.

Sem contrarrazões, vieram os autos conclusos.

VOTO

Infere-se dos documentos juntados pelo agravante que ele e a inventariante dos bens deixados por Bruno Travaglia firmaram "Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda e Cessão de Direitos" por meio do qual negociaram a compra e venda de fração ideal de aproximadamente 290 m² (duzentos e noventa metros quadrados) do bem descrito na matrícula n. 41.782 do 2.º Ofício de Registro de Imóveis da comarca de Itajaí.

Em razão da pendência de "desmembramento do imóvel e respectiva unificação", o aqui agravante requereu ao juízo do inventário que expedisse carta de adjudicação a fim de promover o registro de domínio de 52,85% (cinquenta e dois vírgula oitenta e cinco por cento) do total da área descrita na matrícula imobiliária, ao que foi indeferido pelo juízo à razão do presente agravo.

Assim é que o cerne da questão trazida a esta instância cinge-se em perquirir a respeito da possibilidade de adjudicação compulsória de fração ideal, quando não individualizada em registro imobiliário.

A decisão agravada, no entanto, não está a merecer reparos.

A adjudicação compulsória é possível quando comprovada a existência do negócio jurídico, o cumprimento das obrigações ali firmadas por parte do promitente comprador e a recusa injustificada do devedor. A decisão que a defere, como se sabe, servirá como título para a transcrição no registro imobiliário competente, daí que se faz necessário que o negócio jurídico firmado seja passível de registro nos termos da Lei de Registros Publicos, mormente os artigos 225 e 235, § 1.º. Este último, aliás, assim estabelece:

§ 1o Os imóveis de que trata este artigo, bem como os oriundos de desmembramentos, partilha e glebas destacadas de maior porção, serão desdobrados em novas matrículas, juntamente com os ônus que sobre eles existirem, sempre que ocorrer a transferência de 1 (uma) ou mais unidades, procedendo-se, em seguida, ao que estipula o inciso II do art. 233. (grifou-se)

Contudo, como consignado pelo juízo, a área comercializada constitui fração ideal daquela registrada e, portanto, não não possui matrícula individualizada no Registro de Imóveis.

E tanto o adquirente tinha conhecimento de que a área precisava ser desmembrada que o próprio ajuste ressaltou, na Cláusula Primeira, que a área exata comercializada seria confirmada após desmembramento na prefeitura municipal. Veja-se:

1.ª Cláusula: Os Promitentes Vendedores dão por objeto de venda sua propriedade, um terreno, sem benfeitorias, situado no município de Itajaí-SC, na localidade de Barra do Rio, contendo aproximadamente 290,00 m² (duzentos e noventa metros quadrados) de área, tamanho a ser confirmado através de desmembramento na Prefeitura Municipal de Itajaí, fazendo frente com a Rua Leopoldo Werner, a esquerda com casa de propriedade de Bruno Travaglia e a direita com propriedade de Luciano José de Miranda. (grifou-se)

Em caso análogo, o Superior Tribunal de Justiça se manifestou:

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE PARCELA DE GLEBA RURAL NÃO DESMEMBRADA. AUSÊNCIA DE MATRÍCULA INDIVIDUALIZADA. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO REGISTRO DO TÍTULO. CARÊNCIA DE AÇÃO DECLARADA. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Na ação de adjudicação compulsória, o ato jurisdicional, para ser exequível, deve reunir todas as exigências previstas na Lei de Registros Publicos, e nas demais ordenadoras do parcelamento do solo, a fim de facultar o registro do título no cartório respectivo.

2. Detectada, no caso concreto, a impossibilidade jurídica do pedido de registro, haja vista a falta de prévia averbação do desmembramento de gleba rural originária, e posteriores aberturas de matrículas individualizadas das glebas desvinculadas e prometidas à venda pelo réu. Ausente, portanto, de uma das condições específicas da ação de adjudicação compulsória, na dicção do art. 16, § 2º, do Decreto-lei n. 58/1937 - existência de imóvel registrável.

3. Recurso especial a que se nega provimento. ( REsp 1297784/DF, rel.ª Min.ª Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 16.09.2014, grifou-se)

Esta Corte, da mesma forma:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECONHECIMENTO DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO (ART. 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973). INSURGÊNCIA DA AUTORA. ALEGADA VIABILIDADE DO PLEITO ADJUDICATÓRIO. REJEIÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL SUCEDIDO POR TERMO DE RECOMPRA DE FRAÇÃO IDEAL DO BEM OBJETO DOS AUTOS. AUSÊNCIA DA CORRETA INDIVIDUALIZAÇÃO DA ÁREA ADQUIRIDA. CIRCUNSTÂNCIA QUE INVIABILIZA A TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE. PEDIDO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL. SENTENÇA MANTIDA.

"A circunstância de não ter o imóvel alienado matrícula específica inviabiliza juridicamente o pedido de formação de título aquisitivo de propriedade, título esse ao qual, na hipótese de ação de adjudicação compulsória, equivaleria a sentença de procedência transitada em julgado; é que, em caso tal, a sentença de adjudicação, para ser exequível e, portanto, registrada no cartório respectivo, haveria de reunir, necessariamente, todas as exigências contidas na Lei de Registros Publicos, bem como nos diplomas que disciplinam o parcelamento do solo, requisitos esses que, não atendidos, levam à impossibilidade jurídica do pedido adjudicatório" (Apelação Cível n. 2014.049707-9, de Ituporanga, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 26-2-2015). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação Cível n. 0305945-93.2015.8.24.0075, de Tubarão, rel. Des. Carlos Roberto da Silva, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 28.11.2019).

Isso posto, agiu com acerto o Magistrado oficiante, pelo que se nega provimento ao recurso, mantendo-se incólume a decisão vergastada.


Gabinete Desa. Maria do Rocio Luz Santa Ritta


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