Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI 4032993-24.2019.8.24.0000 Itajaí 4032993-24.2019.8.24.0000

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO PRELIMINAR. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. PAGAMENTO DO PREÇO COMBINADO PELO CESSIONÁRIO E POSTERIOR OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA PELO CEDENTE. PROVA DA QUITAÇÃO. RECUSA DE OUTORGAR ESCRITURA DEFINITIVA. SENTENÇA QUE PRODUZA O MESMO EFEITO DO CONTRATO. …

0007136-09.2014.8.24.0036 Apelação Cível n. 0007136-09.2014.8.24.0036, de Jaraguá do Sul Relator: Des. Fernando Carioni APELAÇAO CÍVEL. HABILITAÇAO EM INVENTÁRIO CUMULADA COM ADJUDICAÇAO COMPULSÓRIA.

APELAÇÃO CÍVEL. HABILITAÇÃO EM INVENTÁRIO CUMULADA COM ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. COMANDO JUDICIAL QUE DETERMINA A CITAÇÃO PESSOAL DE TODOS OS HERDEIROS. NÃO OBSERVÂNCIA. NULIDADE RECONHECIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.018, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. É imprescindível em …

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA TERMINATIVA (CPC, ART. 485, VI). INCONFORMISMO DA REQUERENTE. AVENTADO CERCEAMENTO DE DEFESA. PRETENSA DEMONSTRAÇÃO DA RESISTÊNCIA DOS PROMITENTES VENDEDORES. IMPERTINÊNCIA. MAGISTRADO DESTINATÁRIO FINAL DAS PROVAS (CPC, ART. 370). …

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE PARCELA DE GLEBA RURAL NÃO DESMEMBRADA. AUSÊNCIA DE MATRÍCULA INDIVIDUALIZADA. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO REGISTRO DO TÍTULO. CARÊNCIA DE AÇÃO DECLARADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Na ação de adjudicação compulsória, o ato …