jusbrasil.com.br
19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC XXXXX SC 2009.031721-8

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Câmara de Direito Comercial

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Jorge Schaefer Martins

Documentos anexos

Inteiro TeorAC_317218_SC_1269194615011.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES EM DATA POSTERIOR À INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM S.A. RECONHECIDA. SUCESSORA DA TELESC S.A.

Diante da sucessão da Telesc S.A. pela Brasil Telecom S.A., esta passou a integrar as relações jurídicas advindas dos contratos de participação financeira e deve responder, em primeiro lugar, por eventuais inadimplementos. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO VINTENÁRIA, OBSERVADO O ARTIGO 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. "I. Para fins de prescrição, a aplicação do prazo trienal apontado no art. 287, II, g, da Lei das Sociedades Anonimas (Lei n. 6.404/76 com a redação da Lei n. 10.303/2001), é restrita às ações que envolvem a sociedade anônima e seus acionistas. Entretanto, quem subscreveu ações de empresa de telefonia, não as recebendo, todavia, na quantidade correta, não é, em relação às ações faltantes, acionista da companhia, não tendo, assim, qualquer direito de acionista por conta daquelas objeto do complemento judicialmente pleiteado. II. O prazo prescricional a que se reporta o art. 27 da codificação consumerista é aplicável exclusivamente aos pleitos de reparação de danos decorrentes de acidente de consumo, não se estendendo, pois, as ações decorrentes de responsabilidade civil contratual. III. Às demandas que tenham por alvo a subscrição complr de ações são aplicáveis as regras de prescrição da lei civil, consumando-se ela no prazo vintenário ou decenal previstos na anterior e na atual codificação civil, esta incidente na hipótese de fazer-se presente a condição apontada no respectivo art. 2.028" (Apelação Cível n. , de Presidente Getúlio, relator Des. Trindade dos Santos). MÉRITO. SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES REALIZADA EM DATA POSTERIOR AO PAGAMENTO DO CAPITAL. PREJUÍZO DO ADERENTE À PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA CARACTERIZADO. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DE NOVAS AÇÕES. IRRELEVÂNCIA. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. DIVIDENDOS. CONSECTÁRIO LÓGICO. DEVER DE INDENIZAR. CRITÉRIOS A SEREM UTILIZADOS NO CÁLCULO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADOTADO COMO RAZÕES DE DECIDIR. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. O adquirente de linha telefônica, em contrato de participação financeira, faz jus à diferença entre o número de ações a que teria direito na data do pagamento e as que efetivamente foram subscritas posteriormente, ou à indenização por perdas no valor correspondente. O pagamento dos dividendos constitui decorrência natural da complção de ações, não havendo que se falar na prescrição trienal do art. 206, § 3º, III, do Código Civil, tendo em vista que a pretensão de havê-los somente nasce quando reconhecido ao contratante o direito ao número diferencial de ações não subscritas pela empresa de telefonia das quais advirá o cálculo desta remuneração (Apelação Cível n. , de Blumenau, relator Des. Alcides Aguiar).
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8375349/apelacao-civel-ac-317218-sc-2009031721-8