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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 642081 SC 2007.064208-1

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 642081 SC 2007.064208-1
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Civil
Partes
Apelante: Caixa Seguradora S/A, Apelada: Maria Cláudia Gonçalves Ribeiro
Publicação
Apelação Cível n. , de Itajaí
Julgamento
28 de Janeiro de 2010
Relator
Luiz Carlos Freyesleben
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_642081_SC_1269191325119.doc
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CONTRATO DE SEGURO. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. CARÊNCIA DE AÇÃO. INTERESSE DE AGIR EXISTENTE. INVALIDEZ PERMANENTE DA SEGURADA. OBRIGAÇÃO DE QUITAR O SALDO DEVEDOR DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. NEGATIVA DE COBERTURA DO PERCENTUAL DO EX-MARIDO NA COMPOSIÇÃO DE RENDA (68,74%). SEPARAÇÃO JUDICIAL COM PARTILHA DE BENS HOMOLOGADA POR SENTENÇA. TRANSFERÊNCIA DO MÚTUO À EX-ESPOSA, ANTES DE SUA INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. IRRELEVÂNCIA. PAGAMENTO INTEGRAL DO SALDO DEVEDOR. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA, DIGNIDADE HUMANA E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO SECURITÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.

Não há afronta à Constituição Federal nem ao Código de Processo Civil, por cerceamento de defesa, quando o juiz de direito antecipa o julgamento da lide, desde que disponha de provas suficientes para firmar sua convicção. "O interesse processual, desdobrado no binômio adequação-necessidade, afigura-se presente quando o meio eleito é apto ao alcance da pretensão exposta e a necessidade do provimento jurisdicional é intuída da ampla resistência apresentada na contestação" (Desembargadora Maria do Rocio Luz Santa Ritta). A transferência da titularidade absoluta do contrato de financiamento à mutuária, operada por sentença homologatória da partilha de bens do casal, ainda que não averbada no registro de imóveis, mas anterior à invalidez da segurada, autoriza o pagamento integral do saldo devedor ao agente financeiro, em atenção aos princípios da boa-fé objetiva, dignidade humana e função social do contrato securitário.
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