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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 188495 SC 2005.018849-5

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Requerente: Representante do Ministério Público, Requerido: Presidente da Câmara Municipal de Forquilhinha, Requerido: Prefeito Municipal de Forquilinha

Publicação

Ação Direta de Inconstitucionalidade n. , de Forquilhinha

Julgamento

26 de Janeiro de 2010

Relator

Monteiro Rocha

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_188495_SC_1269190613246.doc
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Inteiro Teor

Dados do acórdão
Classe: Ação Direta de Inconstitucionalidade
Processo:
Relator: Monteiro Rocha
Data: 2010-01-26



Ação Direta de Inconstitucionalidade n. , de Forquilhinha

Relator: Des. Monteiro Rocha


DIREITO CONSTITUCIONAL ¿ AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ¿ LEIS MUNICIPAIS QUE MAJORARAM SUBSÍDIOS DE PREFEITO, VICE-PREFEITO E VEREADORES PARA A LEGISLATURA SUBSEQUENTE, PORÉM DENTRO DO ANTECEDENTE INTERSTÍCIO DE 6 MESES ¿ TÉRMINO DA LEGISLATURA BENEFICIADA ¿ PERDA DE OBJETO ¿ EXTINÇÃO DO PROCESSO.

Consubstanciado o interesse processual na necessidade ou na utilidade da prestação jurisdicional, falece objeto à ação direta de inconstitucionalidade se encerrada a legislatura beneficiada pela majoração de vencimentos.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Ação Direta de Inconstitucionalidade n. , da comarca de Forquilhinha (Vara Única), em que é requerente Representante do Ministério Público, sendo requeridos Prefeito Municipal de Forquilinha e Presidente da Câmara Municipal de Forquilhinha:

ACORDAM, em eg. Tribunal Pleno, por votação unânime, julgar extinta a ação em face da perda do objeto. Custas legais.

RELATÓRIO


O representante do Ministério Público, atuante na comarca de Forquilhinha, ajuizou a presente Ação Direta de Inconstitucionalidade em face das Leis Municipais ns. 672 e 673, ambas de 30-12-2000, que majoraram os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores do município de Forquilhinha.

Aduziu, em síntese, que houve afronta ao art. 111, V, da CE/89, uma vez que as leis não observaram o prazo mínimo de 6 meses, antes da próxima legislatura, para fixar os subsídios.

Enfatizou que "segundo a Constituição do Estado de Santa Catarina não é possível promover alterações na remuneração dos agentes políticos municipais na mesma legislatura, sendo permitido apenas a revisão dos subsídios até 06 (seis) meses antes do seu término para a legislatura subsequente" .

Postulou, enfim, a procedência do pedido para declarar inconstitucionais as Leis ns. 672/2000 e 673/2000 do Município de Forquilhinha. Não houve pedido liminar.

Acompanhando a inicial vieram os documentos de fls. 12-60.

Instados a se manifestar, o Prefeito de Forquilhinha e o Presidente da Câmara Municipal prestaram informações (fls. 68-74 e 75-81, respectivamente).

Intimado, o Procurador-Geral do Município de Forquilhinha pugnou, preliminarmente, pela declaração de inépcia da inicial e pela extinção do processo sem resolução do mérito, bem como no mérito defendeu a improcedência da actio (fls. 100-109).

Após, os autos foram remetidos à douta Procuradoria-Geral de Justiça que, em parecer lavrado pelo ilustre Procurador de Justiça Gilberto Callado de Oliveira, opinou pela declaração de inconstitucionalidade tão somente da Lei n. 673/2000 (fls. 113-117).

É o relatório.

VOTO


O antigo inciso V do art. 111 da CE/89 disciplinava os critérios para fixação de subsídios de Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores pela Câmara Municipal, estabelecendo a denominada "regra da legislatura" ou "anterioridade".

Referido inciso V repetia a redação original do simétrico art. 29, V, da CF/88, o qual também foi posteriormente alterado por emenda constitucional federal.

Sobre o tema, leciona Alexandre de Moraes que "a 'regra da legislatura' ¿ existente para todos os parlamentares até sua revogação pela EC n. 19/98 ¿ consiste na impossibilidade de alteração na fixação de subsídios na própria legislatura, ou seja, os parlamentares somente poderão rever a remuneração do Parlamento para a legislatura subseqüente. A partir da EC n. 25/00, a citada regra somente se aplica aos parlamentares municipais" ( Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional . 6ª ed. São Paulo: Atlas, 2006, p. 749, nota 29.5 ao art. 29).

Passa-se, então, à preliminar de perda de objeto .

Argumenta o Procurador-Geral do Município que a ação perdeu o objeto, pois as leis impugnadas - que fixaram os subsídios de Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores - possuem vigência temporária até o final da legislatura em 31.12.2004.

Com razão o ilustre Procurador-Geral do Município.

Como ensina Alexandre de Moraes, "o Supremo Tribunal Federal não admite ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo já revogado ou cuja eficácia já tenha se exaurido" ( Direito Constitucional. 24ª ed. São Paulo: Atlas, 2009, p. 732).

Outrossim, explana o constitucionalista que "a possibilidade de fiscalização da constitucionalidade de forma concentrada pelo Supremo Tribunal Federal exige uma relação de contemporaneidade entre a edição da lei ou do ato normativo e a vigência da Constituição . A ausência dessa relação permitirá tão-somente a análise em cada caso concreto da compatibilidade ou não da norma editada antes da Constituição com o seu texto " (Op. Cit., 2009, p. 738).

No caso vertente, a eventual inobservância das normas constitucionais que encerram a regra da legislatura só faz sentido dentro da legislatura beneficiada pela lei impugnada, após o que resta sem objeto a mácula constitucional na hipótese de ação direta.

De fato, a inconstitucionalidade - para fins de ação direta - persiste somente até o advento da legislatura seguinte, quando desaparece o interesse para propositura da ADIn, porquanto restará suprido o vício desta data em diante.

Conforme anota Alexandre de Moraes, a regra constitucional da legislatura abarca o espírito de vedar aos agentes políticos a fixação dos próprios vencimentos, obstando-se a infringência ao princípio da moralidade e o desvio de finalidade (cf. Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 6ª ed. São Paulo: Atlas, 2006, p. 750, nota 29.5 ao art. 29).

Desse modo, com o advento da legislatura subsequente não mais se pode falar em violação à regra da legislatura, pois os novos agentes políticos não estarão se autobeneficiando com a lei que majorou os vencimentos da legislatura anterior.

Por essa razão, como a ADIn não é via adequada para solução de casos concretos, as situações geradas durante a vigência das leis impugnadas deve ser solucionada pela via própria.

Traz-se aos autos entendimento jurisprudencial do STF, que, mutatis mutandis , reputo aplicável ao caso vertente:


"É pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que, no controle concentrado de constitucionalidade, realizado no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade, de que trata o art. 102 da CF/88, o texto a ser confrontado com a Constituição é de ato normativo federal ou estadual elaborado durante sua vigência e desde que aquela (a Constituição) continue em vigor [...]. Se esse novo texto das normas constitucionais federais revogou, ou não, a norma estadual objeto da impugnação, é questão que só se pode resolver no controle difuso de constitucionalidade, ou seja, na solução de casos concretos, nas instâncias próprias . Não, assim, no controle concentrado, 'in abstrato', da Ação Direta de Inconstitucionalidade, na qual o Supremo Tribunal Federal só leva em conta o texto constitucional em vigor , não, portanto, o revogado ou substancialmente alterado" (STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Sydney Sanches, ADI n. 1.674/GO, j. 29-3-1999, grifou-se).


Ante o exposto, acolhendo a preliminar suscitada, julga-se extinta a ação, por perda do seu objeto.

É o voto.

DECISÃO


Nos termos do voto do relator, este eg. Tribunal Pleno, à unanimidade de votos, decide julgar extinta a ação em face da perda do objeto.

O julgamento, realizado no dia 4 de novembro de 2009, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. Souza Varella, com voto, e dele participaram os Exmos. Srs. Desembargadores Monteiro Rocha (Relator), Fernando Carioni, Luiz Carlos Freyesleben, Rui Fortes, Marcus Tulio Sartorato, Salete Silva Sommariva, Ricardo Fontes, Salim Schead dos Santos, Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Edson Ubaldo, Jaime Ramos, Alexandre d'Ivanenko, Lédio Rosa de Andrade, Moacyr de Moraes Lima Filho, Marli Mosimann Vargas, Sérgio Izidoro Heil, José Carlos Carstens Köhler, João Henrique Blasi, Jorge Luiz de Borba, Victor Ferreira, Cláudio Valdyr Helfenstein, Rodrigo Antônio, Carlos Prudêncio, Gaspar Rubik, Pedro Manoel Abreu, Trindade dos Santos, Souza Varella, Cláudio Barreto Dutra, Newton Trisotto, Sérgio Paladino, Solon d'Eça Neves, Volnei Carlin, Irineu João da Silva, Vanderlei Romer, Eládio Torret Rocha, Wilson Augusto do Nascimento e José Volpato de Souza.

Pela douta Procuradoria-Geral de Justiça, lavrou parecer o Exmo. Sr. Dr. Gilberto Callado de Oliveira.

Florianópolis, 17 de dezembro de 2009.

Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8374711/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-188495-sc-2005018849-5/inteiro-teor-13539833