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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Ação Direta de Inconstitucionalidade: ADI 188495 SC 2005.018849-5

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 188495 SC 2005.018849-5

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Requerente: Representante do Ministério Público, Requerido: Presidente da Câmara Municipal de Forquilhinha, Requerido: Prefeito Municipal de Forquilinha

Publicação

Ação Direta de Inconstitucionalidade n. , de Forquilhinha

Julgamento

26 de Janeiro de 2010

Relator

Monteiro Rocha

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_188495_SC_1269190613246.doc
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Ementa

DIREITO CONSTITUCIONAL - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEIS MUNICIPAIS QUE MAJORARAM SUBSÍDIOS DE PREFEITO, VICE-PREFEITO E VEREADORES PARA A LEGISLATURA SUBSEQUENTE, PORÉM DENTRO DO ANTECEDENTE INTERSTÍCIO DE 6 MESES - TÉRMINO DA LEGISLATURA BENEFICIADA - PERDA DE OBJETO - EXTINÇÃO DO PROCESSO.

Consubstanciado o interesse processual na necessidade ou na utilidade da prestação jurisdicional, falece objeto à ação direta de inconstitucionalidade se encerrada a legislatura beneficiada pela majoração de vencimentos.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8374711/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-188495-sc-2005018849-5