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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 618017 SC 2009.061801-7

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 618017 SC 2009.061801-7
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Civil
Partes
Apte/RdoAd: Empresa Editora Negócios Já Ltda (Jornal Noticias do Dia), Apdo/RteAd: Leandro Britto
Publicação
Apelação Cível n. , da Capital
Julgamento
26 de Janeiro de 2010
Relator
Fernando Carioni
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_618017_SC_1269190456416.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NOTÍCIA PUBLICADA EM PERIÓDICO DE CIRCULAÇÃO LOCAL LASTRADA EM FATOS CONSTANTES DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA - DIREITO DE INFORMAÇÃO - PREPONDERÂNCIA AO INTERESSE DA COLETIVIDADE - OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA REFUTADA - SENTENÇA REFORMADA - APELO PROVIDO E RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO.

A veiculação de notícia lastrada em fatos constantes de boletim de ocorrência só autoriza a responsabilização por eventuais danos de ordem moral quando evidenciado o intuito específico de agredir moralmente a vítima, pois, no mais, deve prevalecer o animus narrandi imperativo do exercício regular de direito abrangido pelos órgãos informativos.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8374676/apelacao-civel-ac-618017-sc-2009061801-7