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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AG XXXXX SC 2008.062756-3

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Terceira Câmara de Direito Civil

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Fernando Carioni

Documentos anexos

Inteiro TeorAG_627563_SC_1269190124196.doc
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVISÃO DE CONDOMÍNIO INDIVISÍVEL. REFLORESTAMENTO DE PINNUS ELIOTTIS E TAEDA. ADMINISTRAÇÃO FEITA EM DUPLA. INTERDIÇÃO DE UM DOS ADMINISTRADORES. ENCARGO RECAÍDO ÀS CURADORAS. DIVERGÊNCIA NA ADMINISTRAÇÃO. MANUTENÇÃO DA FLORESTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A DIVISÃO PROVISORIA DAS TERRAS. IMPOSSIBILIDADE NESSA FASE PROCESSUAL. MEDIDA CASSADA. NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR JUDICIAL. DESNECESSIDADE. ADMINISTRAÇÃO QUE PODE SER RECAÍDA EM UM DOS CONDÔMINOS MEDIANTE PRESTAÇÃO DE CONTAS. RATEIO DAS DESPESAS. DIVISÃO IGUALITÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Em se tratando de condomínio indivisível e havendo obscuridade sobre a divisão topográfica do quinhão de cada condômino sobre a área total - a ser dirimida com provas técnicas na fase de instrução do feito -, tem-se como prematuro, em antecipação de tutela, determinar sua repartição. Configurado o condomínio sobre área reflorestada e inexistindo previsão contratual sobre sua administração, é dado ao judiciário impor seu regramento, por meio de que as despesas com a manutenção e a conservação ocorram de forma paritária.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8374594/agravo-de-instrumento-ag-627563-sc-2008062756-3

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