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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Mandado de Segurança: MS 272046 SC 2005.027204-6

Detalhes da Jurisprudência

Processo

MS 272046 SC 2005.027204-6

Órgão Julgador

Seção Civil

Partes

Impetrante: Sérgio Luiz Janczezki, Impetrado: Desembargador Vice-Corregedor Geral da Justiça

Publicação

Mandado de Segurança n. , da Capital

Julgamento

25 de Janeiro de 2010

Relator

João Henrique Blasi

Documentos anexos

Inteiro TeorMS_272046_SC_1269187527680.doc
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. DESANEXAÇÃO DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. RESOLUÇÃO N. 006/05 DO CONSELHO DA MAGISTRATURA. SERVENTIA ÚNICA. TITULAR EFETIVO. NECESSIDADE DE AGUARDAR A VACÂNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 49 DA LEI N. 8.935/94 E DA RESOLUÇÃO N. 14/06 DO TRIBUNAL PLENO. ORDEM CONCEDIDA.

Não se tratando de serventia autônoma anexada por ato administrativo, mas sim de serventia única cujo titular é efetivo, o desmembramento reclama a prévia vacância da titularidade, a teor do art. 49 da Lei Nacional n. 8.935/94 e da Resolução n. 14/06 do Tribunal Pleno desta Corte.
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