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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AG 58558 SC 2009.005855-8

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AG 58558 SC 2009.005855-8
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Civil
Partes
Agravantes: M. R. e outro, Agravada: L. M. R. G. de O.
Publicação
Agravo de Instrumento n. , de Joinville
Julgamento
25 de Setembro de 2009
Relator
Maria do Rocio Luz Santa Ritta
Documentos anexos
Inteiro TeorAG_58558_SC_1269139114967.doc
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Ementa

AÇÃO DE INTERDIÇÃO. CURATELA. PERÍCIA. CONCLUSÕES. CAPACIDADE PSÍQUICA DA MULHER INTERDITANDA. SITUAÇÃO DE INCAPACITAÇÃO DO CÔNJUGE IDOSO, POR OUTRO LADO, INCONTROVERSA. ART. 1.775DO CC/2002. ORDEM DE PREFERÊNCIA NA CURATELA DO ÚLTIMO. NOMEAÇÃO DA ESPOSA QUE SE IMPÕE. RESTRIÇÕES À GERÊNCIA DE VONTADES DAQUELA. INEXISTÊNCIA. REGÊNCIA DA SUA VIDA CIVIL COMO UM TODO, INCLUSIVE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA NA QUAL HÁ CONDIÇÃO DE SÓCIA. NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR JUDICIAL À SOCIEDADE REVOGADA. RECURSO PROVIDO.

A capacidade civil da cônjuge idosa, fixada em perícia complr imposta por este Tribunal de Justiça, e colhida na ação de interdição sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, elege-a à condição de curadora do marido acometido de doença degenerativa, por força do que consta no artigo 1.775 do Código Civil de 2002, mormente quando absortos indicativos de ordem moral que desaconselham seja superada a ordem legal. Em razão da aptidão por ora atribuída à interditanda (há nova perícia vindoura), está ela plena ao exercício das atividades civis como um todo, o que abrange tanto os seus atos particulares quanto empresariais. A lei civil não cria um tipo de interdição parcial ou acautelatória quanto a negócios societários, além do que não se pode impor um administrador judicial à sociedade sequer partícipe do processo, o que somente poderia vir a cabo em ação autônoma com a participação de tal pessoa jurídica.
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